Andamento do Processo n. 533.129 - Agrg no Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 533.129 - SC (2019/0274493-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MATEUS MONTEIRO DOMINGOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RONALDO FRANCISCO - SC036396

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por MATEUS MONTEIRO

DOMINGOS contra decisão singular (e-STJ fls. 681-686) que não conheceu do habeas

corpus por ser manifestamente incabível e não concedeu a ordem de ofício, em razão da

ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.

Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu a remição de pena ao

agravante, em virtude da aprovação parcial no ensino fundamental por meio do Exame

Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja em uma área

de conhecimento, fixando a quantidade de 13 (treze) dias remidos – e-STJ fls. 625-627.

Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução que foi desprovido

(e-STJ fls. 486-502).

No habeas corpus impetrado nesta Corte, alegou-se, em síntese, que o

sentenciado teria o direito à remição de 26 (vinte e seis) dias, relativos aos seus estudos e

aprovação parcial no ensino fundamental por meio do Exame Nacional para Certificação

de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, com fundamento na Recomendação n.

44/2013 do Conselho Nacional de Justiça e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional – Lei n. 9.394/1996.

Alegou-se que "está claro que, a aprovação total no ENCCEJA dá direito

à remição de 133 dias (mais 1/3): 1.600 horas equivalentes aos 50% da carga horária

do ensino fundamental divididos pelas 12 horas de estudo que servem à remição de 1

dia de pena (1.600 / 12 = 133 dias) acrescidos da bonificação de 1/3 pela conclusão do

ensino fundamental (1/3 de 133 dias = 44 dias), resultando em 177 dias a serem

remidos" – e-STJ fl. 8.

Requereu-se, portanto, a readequação da quantidade de dias remidos,

diante da aprovação parcial no Encceja, para 26 (vinte e seis) e não 13 (treze) dias, como

decidiu o Juízo da execução.

Nas razões deste agravo regimental (e-STJ fls. 688-693) a Defensoria

Pública da União afirma inicialmente que há precedentes em sentido contrário quanto à

matéria em exame em ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do Superior

Tribunal de Justiça, os quais teriam dado a interpretação mais favorável ao sentenciado,

devendo, portanto, prevalecer.

Insiste na tese de que o art. 1º, inciso IV, da Recomendação 44 do

Conselho Nacional de Justiça, considera como base de cálculo para fins do cômputo de

horas para fins de remição 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida

legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 (mil e seiscentas) horas.

Assevera que “a leitura conjugada dos arts. 24, I, e 32 da Lei 9.394/96 e do art. 1.º, IV, da Recomendação 44/13 do CNJ permite concluir, com simples cálculos aritméticos, que: a) a carga horária mínima para o ensino fundamental II nacional é de 3.200 horas (4 anos x 800 horas); e b) 50% da carga horária mínima para o ensino fundamental II equivale a 1.600 horas” – e-STJ fl. 691.

Argumenta que há a necessidade de conferir uma interpretação in bonam partem aos referidos dispositivos normativos, com o objetivo de compatibilizar a remição de pena com o processo de ressocialização do condenado.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, a fim de que a ordem seja concedida, nos termos pleiteados inicialmente.

É o relatório.

Ao compulsar os autos, verifico a pertinência das alegações do agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 681-686), com fundamento no art. 258, § 3º, primeira parte, do RISTJ, e reanaliso o habeas corpus.

No que diz respeito à remição de pena em razão da aprovação do apenado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fls. 496-501):

Assim, o máximo a ser considerado de remição pela aprovação no ENCCEJA, nivel fundamental, são 66 dias, resultado da divisão das 800 horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1 o , I, da Lei de Execução Penal. Uma vez que o exame é divido em 4 áreas de conhecimento e redação, a aprovação em cada um dos pontos eqüivale a 13 dias de remição. Quando bem sucedido em todas as áreas e alcançada a conclusão do ensino fundamental, o apenado é bonificado com 22 dias a mais de remição, nos termos do art. 126, § 5 o , da Lei de Execução Penal ("O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação"), e decota 88 dias. Utilizando o mesmo raciocínio, para o nível médio, que também é dividido em cinco matérias, o máximo de dias a serem remidos são 66 (1200 horas de carga horária, considerada a metade de 600 horas, as quais, divididas por 12, resultam em 50 dias, ou seja, 10 para cada área, com possibilidade de auferir-se mais 1/3, equivalente a 16 dias, caso haja aprovação total)."(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010818-43.2018.8.24.0064, de Blumenau, rei. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-04-2019, v.u.) (grifou-se).

[...] Ora, a própria redação adotada na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça não permite outra leitura. Quisesse o Conselho Nacional de Justiça

estabelecer a utilização da Lei 9.394/1996, assim o teria feito, porém, optou por constar a Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, a qual institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 anos completos - como é o caso dos reeducandos -, com duração menor dos ensinos fundamental e médio.

No caso, trata-se de parcial aprovação no ENCCEJA relativo ao ensino fundamental, cuja carga horária mínima é de 1600 horas, da qual se reduz 50%, resultando em 800 horas, as quais, divididas por 12, nos termos do art. 126, § 1 o , I, da LEP, permite a conclusão de que, considerando que se trata de 5 disciplinas para a aprovação total no exame, cada parcial confere ao apenado aproximadamente o máximo de 13 dias de remissão.

Com efeito, a presente discussão cinge-se à definição da correta base de cálculo para a remição da pena em razão de estudo nas hipóteses de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja.

A questão tem sido objeto de divergência nesta Corte e parte dos precedentes tem concluído pela aplicabilidade da base de cálculo prevista na Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), reduzida em 50% (cinquenta por cento), a qual dispõe sobre a duração dos cursos de ensino para jovens e adultos (EJA), ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos.

A Resolução n. 3/2010 do CNE, que institui"diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA", assim dispõe:

Art. 4º Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular:

[...] II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas ; III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas (sem grifos no original.)

De outro lado, parte da jurisprudência firmou compreensão pela aplicabilidade apenas do disposto na Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), que prevê a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas anuais para cada nível de ensino (art. 24, inc. I), que, no caso dos anos finais do ensino fundamental, correspondente a 4 (quatro) anos, ou 3.200 (três mil e duzentas) horas.

A Recomendação n. 44/2013 do CNJ, quanto ao ponto, assim estabelece a respeito da remição:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:

[...] IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no§ 5ºº do art.1266 daLEPP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio; [...] (sem grifos no original.)

De fato, ao cotejar todo o conjunto normativo a respeito do tema, conclui-se que a correta interpretação a ser dada ao art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, c/c o art. 126 da Lei de Execução Penal, é a que mais beneficia o sentenciado a fim de compatibilizar a remição da pena com o processo de ressocialização, nos termos da jurisprudência que prevalece nesta Quinta Turma.

Na hipótese, o paciente submeteu-se ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja e obteve a aprovação parcial em uma das cinco áreas de conhecimento do ensino fundamental.

A base de cálculo para o cômputo das horas objetivando a remição de pena pelo estudo é de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para os anos finais do ensino fundamental, o que resulta em 1.600 (mil e seiscentas) horas.

Dividindo-se tal carga horária à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo, chega-se ao montante de 133 (cento e trinta e três) dias de remição para aprovação em todas as cinco matérias do exame, ou de 26 (vinte e seis) dias para cada uma das áreas de conhecimento.

Esclareça-se, ainda, que conforme o art. 24, inciso I, e o art. 32, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei n. 9.394/1996 – , a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas, com duração de 4 (quatro) anos para a etapa final do ensino fundamental. Daí, correta a interpretação no sentido de que a base de cálculo de 1.600 (mil e seiscentas) horas corresponde à 50% (cinquenta por cento) do total de 3.200 (três mil e duzentas) horas.

Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem manteve

a decisão do Juízo da execução que deferiu apenas 13 (treze) dias de remição, calculados com base em 800 (oitocentas) horas pela conclusão do ensino fundamental – Encceja.

Nesse contexto, verifica-se que as conclusões da instância de origem encontram-se em dissonância com a jurisprudência dominante nesta Quinta Turma, que prevê a necessidade de conferir aos dispositivos normativos uma interpretação in bonam partem, razão pela qual merece reforma o acórdão impugnado.

A propósito do tema, confira-se:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de 26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão de ensino fundamental (ENCCEJA).

III - A Lei n. 9.394/1996, em seu art. 24, I, estabelece que a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a 800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas. IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, 3.200 (três mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas, divide-se o total de horas por 12, encontrando-se o resultado de 133 dias para a aprovação no ENCCEJA, desprezando-se a fração. V - In casu, como a paciente obteve aprovação em apenas 1 (uma) das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde, desprezando-se a fração, a 26 (vinte e seis) dias de remição por cada uma delas, no caso apenas uma, o que da direito aos 26 (vinte e seis) dias a serem remidos.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o direito da paciente à remição de 26 (vinte e seis) dias, em razão de sua aprovação em 1 (uma) área de conhecimento do ENCCEJA (HC 541.321/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; sem grifos no original.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE

PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 CAMPOS DE CONHECIMENTO DO ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. FREQUÊNCIA EM CURSO NÃO REGULAR. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ, E NÃO CONFORME A RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, NORMA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, EM PATAMAR DE HIERARQUIA INFERIOR. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA -MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. . PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada deixou bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, por estudo não regular de ensino, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), c/c a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

2. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta Turma desta Corte Superior.

3. Isso porque a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Não há nada expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de prever a educação de nível superior e a especial.

4. Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto, em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação Nacional.

- Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como"fraterna"(HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).

- Agravo regimental não provido (AgRg no HC 532.787/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; sem grifos no original.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME

NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP. De outro lado, a Recomendação n. 44/2013 do CNJ indica aos Tribunais a possibilidade de remição por aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Verifica-se, portanto, que o objetivo deste conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, ou seja, 1.600 horas, deve-se dividir esse total por doze, encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA. 4. In casu, como o agravado obteve aprovação integral, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento, deve ser reconhecido o direito à remição de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena, considerando sua aprovação total nas cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA, acrescido de 1/3 pela norma de regência. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 532.016/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019; sem grifos no original.)

Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se , contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer ao paciente o direito à remição de 26 (vinte e seis) dias em razão de sua aprovação parcial no Encceja, ensino fundamental.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2020.

Ministro Jorge Mussi

Relator