Andamento do Processo n. 169.373 - Conflito de Competência - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 169.373 - AC (2019/0338333-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO BRANCO -AC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PASSOS - MG

INTERES. : MARLUCIA ALVES MOREIRA

ADVOGADOS : IZABELLA OLIVEIRA LEMOS - MG177919 LUANA BUENO VIEIRA - MG178375

INTERES. : YMPACTUS COMERCIAL SA

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara

Cível de Rio Branco, capital do Estado do Acre, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara

Cível de Passos, Estado de Minas Gerais, relativamente à ação para liquidação de

sentença de ação coletiva proposta por Marlucia Alves Moreira em desfavor de

Ympactus Comercial LTDA.

Na inicial, a autora alega que aderiu a seis planos de publicidade da

empresa ré, desembolsando a importância de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais)

com a expectativa de auferir rendimentos em decorrência da divulgação do

empreendimento, porém não recebeu a remuneração prometida pela atividade

desempenhada. Com a sentença proferida na ação civil pública pela Justiça acreana, ficou

determinada a rescisão dos contratos entre a empresa e os divulgadores, motivo que

orienta o pedido de devolução dos valores pagos mediante prévia liquidação por artigos,

precedida da exibição de documentos em poder da ré.

O Juízo mineiro declinou da competência para a Justiça acreana ao

suposto de que a execução se processa junto ao Juízo prolator da decisão exequenda (fls.

285/287).

A Magistrada acreana suscitou o presente conflito ao argumento de que a

ação civil pública 0800224-44.2013.8.01.0001 visa à tutela de interesses coletivos

difusos, cuja sentença pode ser liquidada e executada individualmente no foro do

domicílio do interessado, sem prevenção do Juízo coletivo (fls. 302/303).

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela

competência do Juízo mineiro para o processamento e o julgamento da lide (fls. 314/317).

Assim delimitados os fatos, verifica-se que deve ser declarada a competência do Juízo suscitado.

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte, a sentença proferida em ação civil pública permite a execução no foro do domicílio do interessado, nos termos dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, precedentes que adotaram a mesma solução:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DO FORO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. 1. As ações coletivas lato sensu – ação civil pública ou ação coletiva ordinária – visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.

2. A sentença coletiva (condenação genérica, art. 95 do CDC), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza, art. 460 do CPC), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.

3. O art. 98, I, do CDC permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça.

4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional.

5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do

AmazonaSAM, o suscitado.

(Terceira Seção, CC 96.682/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime, DJe de 23.3.2010)

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC.

1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.

2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio.

3. Recurso especial provido.

(Terceira Turma, REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 28.10.2010)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no

julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Recurso Especial provido.

(Segunda Turma, Resp 1.528.807/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe de 5.8.2015)

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva por artigos, proposta por Marlucia Alves Moreira, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Passos, MG.

Comunique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora