Andamento do Processo n. 1.597.282 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.282 - RJ (2019/0300714-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : U C DE T M DO R DE J L

ADVOGADOS : EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 DANIEL LYONS - RJ118911 GISELE WAINSTOK - RJ130925 HUMBERTO SARNO ROLIM - RJ102452

AGRAVANTE : A F F

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - RJ176143

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por A F F contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:

"ACÓRDÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE HEPATITE C. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CUSTEIO DE EXAME. Sentença de procedência para confirmar a tutela anteriormente deferida e determinar a continuidade no fornecimento nos termos de prescrição médica; condenar a ré a reembolsar o valor de R$1.300,00 e condenar a ré nas despesas e honorários de advogado, que fixou em 10% do valor da condenação. Apelações da parte ré e do patrono da parte autora. Parte autora comprovou a enfermidade de que é acometida, bem como a necessidade do uso dos medicamentos como alternativa de tratamento, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC/2015. Negativa da ré que não encontra respaldo, visto que os medicamentos requeridos se encontram registrados junto à ANVISA e são de cobertura obrigatória, segundo a ANS. Precedentes do STJ e do TJRJ. Gasto efetuado pelo autor com Elastografia Hepática em junho de 2015. Exame que somente passou a constar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, constituind o cobertura mínima dos planos de saúde, em 02/01/2018. Ausência do dever de indenizar o dano material. Sucumbência recíproca. Modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios que atende, de forma parcial, à insurgência do patrono da parte autora. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios em R$1.000,00 devido por cada parte ao patrono da parte adversa. PROVIMENTO. PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS" (e-STJ fls. 829/830).

Nas razões do especial, além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos artigos 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, 12 da Lei nº 9.656/1998, 14, 39, V, 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional e que deve haver o reembolso dos valores gastos com a realização

do exame Fribroscan. É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

De início, quanto aos artigos 14, 39, V, 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, no recurso especial há somente alegação genérica de violação a esses dispositivos, sem especificação da tese que supostamente foi violada pelo acórdão recorrido.

Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula nº 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, registre-se que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

Quanto ao mérito, os magistrados da instância ordinária afastaram o reembolso do exame, aduzindo o seguinte:

"(...) apesar de o autor ter comprovado o gasto com a Elastografia Hepática em junho de 2015 (index 000084), este exame somente passou a constar do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, constituindo cobertura mínima dos planos de saúde, em 02/01/2018.

Logo, descabe a condenação da parte ré a compensar o dano material alegado pelo autor.

Assim, a sentença merece reforma parcial para excluir da condenação a indenização por danos materiais" (e-STJ fl. 837).

Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear tratamento não autorizado pela ANVISA.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. VISMODEGIB. REGISTRO POSTERIOR. ANVISA. CUSTEIO. RECUSA LEGÍTIMA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO APÓS A INCORPORAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº

9.656/1998) estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nºs 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde.

3. Nos termos de normativos da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA.

4. A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na ANVISA também encontra fundamento nas normas de controle sanitário. A importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, constitui infração de natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV, da Lei nº 6.437/1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à lei. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo.

5. Em relação ao período anterior ao registro do medicamento Vismodegib na ANVISA, era legítima a negativa da operadora do plano de saúde de custear o VISMODEGIB. Contudo, após 3/10/2016, data do registro, a operadora não pode recusar o custeio do medicamento.

6. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no REsp 1.685.695/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019).

Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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