Andamento do Processo n. 1.541.978 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.978 - RS (2015/0160486-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INFOCOM NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : GILBERTO ANDRE DE VASCONCELLOS CARDOSO E OUTRO (S) - RS018527 TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONÇALVES - RS039624 VANESSA FÁTIMA FELIPPON COLUSSI - RS043448

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : INFOCOM NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADOS : GILBERTO ANDRE DE VASCONCELLOS CARDOSO -RS018527 TATIANA HOFFMANN DE OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRO (S) - RS039624

VANESSA FÁTIMA FELIPPON COLUSSI - RS043448

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSOS NÃO

CONHECIDOS.

DECISÃO

INFOCOM NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. e a

FAZENDA NACIONAL interpuseram recursos especiais contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 10.684/2003. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL. PAES. REINCLUSÃO DO

CONTRIBUINTE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.

1 - Se interpretação que a contribuinte deu ao § 4º do art. da Lei nº 10.684/2003 é incompatível com suas normas estruturantes e com o CTN, mas foi pautada de conformidade com a interpretação da própria autoridade administrativa, consolidada na Portaria Conjunta PGFN nº 01, de 25/06/2003, não pode ela ser penalizada por ter assim agido, sendo surpreendida com sua exclusão do benefício, sem que lhe fosse sequer dada a alternativa de se adaptar à nova interpretação administrativa. Inteligência

do art. 100, parágrafo único, do CTN.

2 - Contribuinte deve ser reincluído no parcelamento, observado, quanto ao

cálculo das parcelas, o limite de 180 parcelas.

A FN alega que o acórdão recorrido, "ao decidir que os pagamentos inferiores a

1/180 feitos pela empresa em 2010 e 2011 não poderiam causar a sua exclusão do

parcelamento", violou o art. 100 do CTN e o art. , § 4º, da Lei n. 10.684/2003 (fls.

342/347).

Por sua vez, a sociedade empresária sustenta (fls. 349/356):

há no acórdão recorrido violação à lei federal por manifesta contrariedade à Lei n. 10.684/2003 e ao Código Tributário Nacional, sendo claro o parcelamento especial quanto à possibilidade de o optante pelo SIMPLES, a ME ou a EPP, recolherem a parcela mínima mensal equivalente a 0,3% da receita bruta quando inferior à 1/180 avo do total do débito, não

sofrendo, desse modo, limitação temporal.

[...] o acórdão recorrido traduz escólio versado em sentido contrário ao do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra, por si só, a necessária admissão e respectivo provimento do mesmo como exemplifica, entre outros, o AgRg no REsp n. 1.088.884/PR indicado no item anterior. O acórdão recorrido viola, claramente, os dispositivos federais abaixo transcritos, ao contrariá-los, uma vez desconsiderado gozo do Artigo , § 4º, da Lei n. 10.684/2003 para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, confundindo o parcelamento especial (PAES) com a moratória fiscal:

Com contrarrazões de ambas as partes (fls. 369/377), o recurso da sociedade foi admitido e o da FN, não, o que deu ensejo ao Agravo em Recurso Especial.

É o relatório. Decido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Isso considerado, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 327/333):

Trata-se de mandado de segurança em que a parte autora defende que, com apoio no art. , § 4º, II, da Lei nº 10.684/2003, teria direito ao pagamento das parcelas mensais no valor de R$ 200,00, relativamente PAES -parcelamento especial (Lei nº 10.684/2003).

A controvérsia reside em ter ou não a empresa autora o direito de adimplir o parcelamento em um período maior que 180 meses, pagando parcela mensal inferior a 'um cento e oitenta avos' do valor consolidado de sua dívida, mas não menor que R$ 200,00, conforme interpretação extraída da lei que instituiu o parcelamento em questão (Lei nº 10.682/2003 - art. , § 4º, inciso II).

Sustentou a parte autora que a sua exclusão do parcelamento (Lei nº 10.682/2003) foi indevida, porquanto vem recolhendo o parcelamento dos débitos de acordo com o Artigo , § 4º, II, da Lei n. 10.684/03: 0,3% da receita bruta não inferior a R$ 200,00.

A questão de mérito consiste em interpretar o art. e parágrafo 4º da Lei nº 10.684/2003, que têm a seguinte redação:

[...] A norma interpretanda estabelece, claramente, um prazo máximo para o parcelamento: 180 meses. Estabelece, mais, limites mínimos para o valor das prestações, conforme se trate de pessoas jurídicas, pessoas físicas, pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e micro e pequenas empresas. No entanto, sua redação é de tal modo caótica que leva a visíveis contradições. Assim, uma leitura linear do parágrafo 4º dá a impressão de que a parcela mínima poderia ser inferior a 1/180 do total do débito. Essa foi, aliás, a interpretação mantida por longo tempo pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, consagrada na Portaria Conjunta PGFN nº 01, de 25/06/2003, só revogada em 25/08/2004 pela Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 03/2004.

A revogação pela PGFN daquele anterior entendimento da autoridade administrativa decorreu de que levaria ele a resultado contraditório e incompatível com as normas estruturantes do benefício instituído pela lei interpretanda: se admitido o pagamento de parcelas inferiores a 1/180 do débito consolidado, este não seria pago no prazo máximo previsto na

própria lei, que é de 180 dias.

[...] A única interpretação possível, que harmoniza o texto do parágrafo 4º com o sistema jurídico em que se encontra inserido, é considerar que a expressão 'o que for menor' não está referida ao valor da parcela mínima, e sim ao número de parcelas. Quando assim não fosse, teríamos uma moratória sem prazo, o que conflitaria não só com o caput do art. 1º da mesma lei, mas também com o já invocado dispositivo do CTN.

Concluo, portanto, ser incabível o parcelamento na forma pretendida pela parte autora. A interpretação que deu a parte autora ao parágrafo 4º do art. da Lei nº 10.684/2003 é incompatível com suas normas estruturantes e com o CTN. No entanto, não se pode desconsiderar que seu procedimento foi pautado de conformidade com a interpretação da própria autoridade administrativa, consolidada na Portaria Conjunta PGFN nº 01, de 25/06/2003.

Ora, dispõe o CTN, em seu art. 100, que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, assim como as práticas reiteradamente por ela observadas, constituem normas complementares das leis.

[...] Portanto, não poderia a parte autora ser penalizada por ter agido de conformidade com a orientação normativa da própria autoridade administrativa, sendo surpreendida com sua exclusão do benefício, sem que lhe fosse sequer dada a alternativa de se adaptar à nova interpretação administrativa. Deve-se ter em conta, ainda, que o tumulto interpretativo foi causado pela péssima redação da lei, cuja aplicação exige verdadeiro contorcionismo hermenêutico.

Assim, voto reconhecer em parte a pretensão da parte autora para determinar a reinclusão do parcelamento, observado o seguinte: a) o valor do saldo devedor será apurado de conformidade com os critérios da lei nº 10.684/2003, sem cômputo de quaisquer penalidades, de juros de mora e correção monetária no período em que a parte autora permaneceu afastada do benefício, tendo como referência a data respectiva; b) esse valor será dividido pelo número de meses que então restavam para completar o prazo máximo do parcelamento (180 meses), apurando-se assim o valor de cada parcela a ser paga pela requerente, cujo primeiro vencimento ocorrerá 30 dias após sua intimação, pela autoridade administrativa, do valor apurado; c) o valor da prestação poderá ser elevado até o limite de 0,3% de sua receita bruta, sempre que esse percentual venha a representar prestação maior que aquela fixada na forma da alínea anterior.

Reforma-se, pois, em parte a sentença.

Pois bem.

Do recurso de INFOCOM NETWORK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

O conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal; vide:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. ART. , § 4º, DA LEI N. 10.684/03. PARCELA MÍNIMA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO.

CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO EM ATÉ 180 PARCELAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ.

[...]

IV - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual: i) é possível a exclusão de microempresa, empresa de pequeno porte e de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, com base no art. , § 4º, da Lei n. 10.684/03 (PAES), se restar configurada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação dos valores devidos, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o montante do débito e o valor das prestações efetivamente pagas ("parcela ínfima" ou "irrisória"); e ii) a ausência de receita bruta inviabiliza o gozo, pela empresa, do benefício de saldar a dívida mediante recolhimento sobre essa base de cálculo e sem o limite de 180 (cento e oitenta) prestações, devendo a parcela mínima mensal corresponder a 1/180 (cento e oitenta avos) do total do débito consolidado.

[...]

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018)

.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. ART. , § 4º DA LEI N. 10.684/2003. EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA.

[...]

3. Segundo a "tese da parcela ínfima", é possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (art. , § 4º, da Lei n. 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. [...]

4. Segundo a "tese da ausência de receita bruta", as empresas inativas, por não possuírem receita bruta, não podem gozar do art. , § 4º, da Lei n. 10.684/2003 que lhes possibilita o cálculo da parcela em percentual sobre a receita bruta e sem o limite de 180 meses, devendo a parcela mínima corresponder a um cento e oitenta avos (1/180) do total do débito consolidado. [...]

5. Caso em que o contribuinte não auferiu receita bruta e, simultaneamente, efetuou o pagamento de parcelas ínfimas inferiores a 1/180 avos do débito que ensejaram o aumento do saldo devedor de R$ 3.742.257,36 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) para R$ 4.872.662,27 (quatro milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), em 11.09.2006. Correta a exclusão do programa de parcelamento por ambos os motivos.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1372439/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)

Do recurso da FAZENDA NACIONAL.

O conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, porquanto, sem reexame probatório, não há como rever a conclusão de que o contribuinte pagou as parcelas em conformidade com regra estabelecida em ato administrativo pela própria Fazenda.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator