Andamento do Processo n. 0601008-31.2018.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 26/02/2020 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0601008-31.2018.6.25.0000

OF 4/16

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0601008-31.2018.6.25.0000 (PJe) –ARACAJU –SERGIPE

Relator: Ministro Og Fernandes

Recorrente: Ministério Público Eleitoral

Recorrido: Adailton Martins de Oliveira Filho

Advogados: Aidam Santos Silva –OAB/SE 1042300 e outro

DECISÃO

Eleições 2018. Recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Deputado estadual. Contas de campanha aprovadas com ressalvas pela instância ordinária. 1. Gastos oriundos de recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ausência de notas fiscais. Apresentação de outros meios comprobatórios. Possibilidade. Art. 63, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017. 2. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. 3. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Negado seguimento ao recurso.

Na origem, Adailton Martins de Oliveira Filho apresentou prestação de contas referente àcandidatura para o cargo de deputado estadual, pelo Partido Social Democrático (PSD), nas eleições de 2018.

O Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe julgou as contas aprovadas com ressalvas. O acórdão foi assim ementado (ID 4648838):

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CAMPANHA ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. SANEAMENTO PARCIAL DAS IRREGULARIDADES DETECTADAS, RESTANDO IRREGULARIDADES DE NATUREZA MERAMENTE FORMAL OU MATERIAIS, IRRELEVANTES PARA O CONJUNTO DA PRESTAÇÃO. APROVAÇÃO, COM RESSALVA.

1. Não obstante a ausência de comprovação por meio de notas fiscais das despesas de contratação de pessoal para prestação de serviços na campanha, a documentação correlata anexada pelo candidato –consistente em contratos de prestação de serviços, recibos de pagamento e cópias de cheques –“não impediu a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, sendo apenas geradora de ressalva”. Inteligência do Parecer Técnico Conclusivo.

2. A irregularidade de ausência do objeto na contratação com terceiros não se apresenta relevante a ponto de conduzir àreprovação das contas quando possível identificar tratar-se de prestador de serviço para a campanha eleitoral, cabendo somente uma ressalva quanto a impropriedade constatada.

3. A despeito de tê-lo feito tardiamente (após a emissão do Parecer Técnico Conclusivo), tendo o Candidato anexado aos autos a documentação faltosa concernente aos documentos de identificação dos locatários e da comprovação da propriedade dos bens locados, deve ser afastada a pecha da desaprovação.

4. Na medida em que os defeitos remanescentes se subsumem ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, com reforço dado nos §§ 2.º e 2º-A do mesmo dispositivo, e no art. 77, II, da Res. TSE n.º 23.553/2017, podem ser considerados erros formais ou materiais que, no conjunto da prestação de contas, não obstaram o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, de modo que não podem acarretar a desaprovação das contas.

3. Contas aprovadas, COM ressalvas.

O Ministério Público Eleitoral interpôs o presente recurso especial (ID 4648888). Alega a ocorrência de afronta ao art. 276, I, a, do Código Eleitoral, por ter a decisão regional violado o art. 63 da Res.-TSE nº 23.553/2017. Sustenta que se faz necessário novo enquadramento jurídico dos fatos, uma vez que houve gastos com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem a correspondente apresentação de notas fiscais, o que configura irregularidade grave a ensejar a desaprovação das contas e a devolução ao erário da quantia correspondente.

Aduz que (ID 44648888):

A ausência da nota fiscal fragiliza a exigência contida no § 11, art. 16- C,d a LE, que estabelece que "recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas", na medida em que facilita

a apropriação do restante não gasto.

Pede o provimento do recurso especial para que sejam desaprovadas as contas e determinada a devolução de R$ 15.000,00 ao Tesouro Nacional.

A Presidência do TRE/SE admitiu o apelo nobre (ID 4648988).

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (ID 4649088). O candidato defende a impossibilidade de se debater fatos e provas na instância especial. Alega que não há falar em irregularidade ou afronta àlegislação, uma vez que houve coerência e confiabilidade nos dados apresentados na prestação de contas. Sustenta que apenas foram apontados erros formais, em consonância com o previsto no art. 30, II, da Lei nº 9.504/1997. Cita precedentes para corroborar suas teses.

A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer, em que se manifestou pela admissibilidade do recurso (ID 8094288).

Éo relatório. Passo a decidir.

O recurso étempestivo, porquanto interposto no dia 15.12.2018, sábado (ID 4648888), tendo o acórdão sido julgado em 12.12.2018, quarta-feira, obedecido, portanto, o tríduo legal.

Cinge-se a controvérsia àalegação do recorrente de que a ausência de apresentação de notas fiscais referentes ao uso de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), utilizados na contratação de pessoal para prestar serviços na campanha, compromete a lisura das contas, conforme previsto no art. 63, §§ 1º e 2º, da Res.-TSE nº 23.553/2017.

Quanto ao tema, porém, a Corte regional entendeu que a irregularidade foi devidamente sanada com a apresentação de outros meios idôneos para comprovar os referidos gastos. Para conferir, extraio os seguintes excertos do voto condutor do acórdão (ID 4648788):

Como se pode inferir do texto legal, a regra éque todos os gastos de campanha estejam amparados na expedição de notas fiscais. Contudo, essa previsão não pode ser considerada absoluta, devendo ser analisada cum granus salis.

Isso porque, na senda do firmado pela Comissão, não obstante a ausência de comprovação por meio de notas fiscais das despesas de contratação de pessoal para prestação de serviços na campanha, a documentação correlata anexada pelo candidato –consistente em contratos de prestação de serviços, recibos de pagamento e cópias de cheques –“não impediu a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, sendo apenas geradora de ressalva.” (grifo acrescido).

Em outras palavras, não se pode confundir a relevância tributária da falta de expedição de notas fiscais com a repercussão eleitoral dessa ausência, uma vez que, ainda que por meio heterodoxo, mediante contratos de prestação de serviços, recibos de pagamento e cópias de cheques, a contratação do pessoal que trabalhou na campanha do candidato ADAILTON MARTINS DE OLIVEIRA FILHO encontra-se devidamente comprovada.

Inclusive, foi essa a ratio legislatoris dos §§ 1º e 2º do art. 63, quando previu que “a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos”.

[...]

Desta forma, encampando o entendimento da Comissão Técnica, vislumbro a presente mácula como uma mera ressalva, incapaz de gerar desaprovação das contas do prestador.

De fato, a Res.-TSE nº 23.553/2017 permite o uso de outros meios idôneos para comprovar os gastos de campanha:

Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.

§ 1º Além do documento fiscal idôneo a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, tais como:

I - contrato;

II - comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço;

III - comprovante bancário de pagamento; ou

IV - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).

§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser feita por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador de serviços.

No caso do presente feito, o Tribunal concluiu que os documentos trazidos a estes autos digitais, ainda que não fossem notas fiscais, mostraram-se aptos a comprovar os gastos de campanha, realizados pelo candidato, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não havendo falar em prejuízo àlisura da referida contabilidade.

Conforme assentado por esta Corte, “afastar a conclusão a que chegou a Corte Regional, no sentido de que as irregularidades

não foram capazes de inviabilizar a confiabilidade das contas, demandaria, efetivamente, o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos” (AgR-REspe nº 1922-11/PE, rel. Min. Luciana Lóssio, julgado em 1º.7.2016, DJe de 2.8.2016), o que éinviável nesta instância especial. Nesse sentido:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOAÇÃO, FEITA PELO CANDIDATO A PREFEITO PELA MESMA LEGENDA, POR MEIO DE MATERIAL IMPRESSO DE PROPAGANDA (SANTINHOS). NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTROLE DE GASTOS DE CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REINCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE DESPROVIDO.

1. A prestação de contas do candidato ao cargo de vereador pelo Município de Campo Verde/MT foi entregue zerada, sem movimentação de recursos, não obstante o recebimento de doação estimável em dinheiro, consubstanciada em material de propaganda impressa (santinhos), adquirido e pago pelo candidato a prefeito daquela municipalidade.

2. O TRE de Mato Grosso aprovou as contas com ressalvas, assentando que a omissão nas contas não teria afetado o controle da movimentação financeira de campanha, pois os gastos com a referida publicidade compartilhada foram informados na prestação de contas do candidato àmajoritária. Consignou ainda a corte regional que o caso dos autos demandava a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. A jurisprudência desta corte orienta-se na linha de que as contas devem ser aprovadas com ressalvas caso os vícios identificados não comprometam a análise da sua regularidade (AgR-REspe 9163-81/CE, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe de 2.10.2013).

4. Permanece incólume o fundamento da decisão agravada de que, para decidir diferentemente do TRE de Mato Grosso quanto ao efetivo comprometimento da lisura das contas, far-se-ia necessário o reexame do material fático-probatório dos autos, o que éinviável nesta instância.

5. Do cotejo entre as razões do agravo regimental interposto e as conclusões da decisão impugnada, depreende-se que a parte agravante não apresentou argumentação apta para ensejar a reforma do decisum, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 420-95/MT, rel. Min. Napoleão Maia Filho, julgado em 2.8.2018, DJe de 14.9.2018 –grifos acrescidos)

Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes Relator