Andamento do Processo n. 0600001-96.2020.6.11.0008 - 26/02/2020 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 8ª Zona Eleitoral

Intimações

PROCESSO 0600001-96.2020.6.11.0008

JUSTIÇA ELEITORAL 008ª ZONA ELEITORAL DE ALTO ARAGUAIA MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600001-96.2020.6.11.0008 / 008ª ZONA ELEITORAL DE ALTO ARAGUAIA MT

REQUERENTE/CANDIDATO: GEERLOFS REZENDE

Advogado do (a) REQUERENTE: GUILHERME SILVA CARVALHO - MT27725/O

Visto.

Trata-se de prestação de contas extemporâneas de candidato referentes às Eleições de 2012.

Considerando o caráter jurisdicional do exame da prestação de contas, não é possível reanálise das contas, haja vista o trânsito em julgado da sentença que declarou como não prestadas as contas do candidato, ora requerente, nas Eleições 2012 (PC 25-23.2013.6.11.0008).

Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no cadastro eleitoral ao término da legislatura (art. 51, § 2º, Resolução TSE n. 23.376 /2012).

As contas foram devidamente recepcionadas no sistema da Justiça Eleitoral e, inclusive, foi publicado edital para fins de divulgação.

Assim, determino o lançamento do ASE 272-motivo 2 no cadastro eleitoral do candidato para regularização da sua situação, mesmo porque a legislatura para a qual concorreu expirou em 31 de dezembro de 2016.

Prestadas as contas, extemporaneamente, a quitação do candidato se mantém suspensa apenas durante o curso do mandato para o qual concorreu, conforme previsto no art. 11, § 7º da Lei 9.504 /97 c/c art. 53, I, da Resolução TSE n. 23.376/2012.

Registre-se. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se.

Alto Araguaia, 18 de fevereiro de 2020.

Marina Carlos França

Juíza Eleitoral