Andamento do Processo n. 1020494-49.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

Piracicaba

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO PORTO LOPES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0017/2020

Processo 1020494-49.2015.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Amelia Aparecida Montrazio - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Melhor analisando o REsp nº 1.438.263, observei que: “a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado”, o que não é o caso dos autos. 2) Assim, reconsidero a decisão de fls. 270 para determinar o regular prosseguimento do feito. 3) Este feito tem por objeto o cumprimento da r. sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo IDEC Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (processo nº 040326360.1993.8.26.0053 da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo), cujo trânsito em julgado operou-se em

09.03.2011 (fl. 1.736 daqueles autos). As matérias arguidas ou arguíveis em feitos similares a este e em que é discutida a cobrança de diferenças de expurgos inflacionários relacionados a planos econômicos, já foram, todas, ou decididas em sede de recursos especiais repetitivos, tornando assim obrigatória sua observância (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil), ou foram objeto de acordos coletivos homologados no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral (ADPF 165/DF, RE 591.797, RE 626.307, RE 631.363 e RE 632.212), acordos esses celebrados por entidades representativas tanto dos consumidores, quanto das instituições financeiras, dentre elas o Banco ora executado. Não se olvide que a cobrança de expurgos inflacionários nas milhares de ações em andamento remonta ao ano de 1987, quando da edição do chamado “Plano Bresser”, de sorte que as discussões mais do que estão definidas pela jurisprudência. 4) Ademais, no “Comunicado de NUGEP / Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça nº 01/2018”, que contou com ampla divulgação no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou esclarecido que referidos acordos coletivos homologados têm aplicação “a todas as ações individuais e coletivas que tratam sobre expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor II decorrentes de cadernetas de poupança”. 5) Nessa quadra, e particularmente às questões de ordem técnica propriamente dita, o consenso jurisprudencial alcançado, conforme cada ponto, é o seguinte: 5.1) DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO: Este Juízo, sendo foro do domicílio do consumidor-poupador, é o competente para a propositura desta ação, conforme definido no Superior Tribunal de Justiça: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). (...) (STJ, REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011) Temas: 480 e 481”; 5.2) ASSOCIADO DO IDEC / LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA / LEGITIMIDADE ATIVA: Cabe, por primeiro, considerar não ter relevância para esta decisão o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC (trata de ação coletiva ordinária, ao passo que ora se executa decisum de ação civil pública) e no RE 612.0434/PR (trata de ação coletiva em favor de grupo de associados, havendo discussão acerca de direito coletivo e não individual homogêneo como o em análise), dada a disparidade, como visto, entre as controvérsias tratadas naqueles feitos e nesta ação. E o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, definiu: “1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Temas: 723 e 724”. Não se olvida que o repetitivo acima se referiu a sentença diversa daquela executada nestes autos, mas em análise ao REsp nº 1.438.263/SP os Ministros integrantes da Turma julgadora mantiveram o entendimento de que os não associados do IDEC detêm legitimidade para o ajuizamento de execuções como a em avaliação, desafetando o referido recurso do rito dos repetitivos, com o que perdeu eficácia a ordem de suspensão que anteriormente havia sido dada (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017). Idêntica situação se sucedeu em relação ao REsp nº 1.532.516/RS, cuja análise foi julgada prejudicada e, por via de consequência, caiu por terra a afetação ao procedimento especial de julgamento dos recursos especiais repetitivos, permitindo a continuidade das ações individuais (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017). 5.3) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Analisa-se relação contratual a envolver as partes litigantes, legalmente capacitadas, não havendo, portanto, correlação direta e de cunho processual com a União Federal ou com o Banco Central do Brasil. O Superior Tribunal de Justiça também definiu esse ponto em julgamento de recurso especial pelo rito dos repetitivos, conferindo-se: “(...) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. (...). (STJ, REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) Temas 303 e 304”. 5.4) PRESCRIÇÃO: É quinquenal e, considerando o interregno verificado entre a data do trânsito em julgado da r. sentença, acima indicada, e a da propositura desta ação, não se implementou integralmente. Confira-se entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: ‘No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública’ (STJ, REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) Tema: 515”. 5.5) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS e JUROS REMUNERATÓRIOS: Devem ser observadas as seguintes diretrizes: (i) utilização do índice de 42,72% relativo ao IPC medido em janeiro de 1989, e de 10,14% apurado em fevereiro do mesmo ano, a partir de então incidindo as regras de atualização monetária utilizadas no Poder Judiciário, in casu aquelas da “tabela prática do TJSP”, observando-se os juros desde a citação válida, ora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (regra então estabelecida pelo Código Civil de 1916 e até 11.01.2003), ora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês (regra do atual Código Civil e válida a partir de 12.01.2003); e (ii) os juros acima estabelecidos serão calculados linearmente e deverão ser cumulados com os juros remuneratórios incidentes sobre as contas de poupança, estes computados de modo capitalizado e incidentes desde a data em que deveria ter sido creditado o índice acima indicado e até o efetivo pagamento. Essa diretriz não terá incidência para os cumprimentos da sentença proferida pela E. 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Ação Civil Pública proposta por IDEC vs. Banco do Brasil, processo nº 1998.01.016798-9 [STJ, REsp nº 1349971/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.08.2014]). Vale, então, destacar não mais haver discussão admissível sobre os percentuais de cada um dos planos econômicos, posto definidos, também, no acima referido recurso especial repetitivo nº 1147595/RS (STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011 Temas 303 e 304). Acresça-se que, em relação aos juros remuneratórios, sua exigibilidade é indiscutível, pois integraram o título em execução, particularmente quando do acolhimento de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público. Situação distinta ocorreria se em execução estivesse a r. sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, na qual não houve a inclusão, na sua parte dispositiva, da condenação aos juros remuneratórios. Esse entendimento igualmente se encontra definido no Superior Tribunal de Justiça e em julgamento de recurso especial repetitivo, cuja parte da ementa é a que segue: “1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o

direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015. Destaquei) Tema 887. 5.6) PRÉVIA LIQUIDAÇÃO: não se fazia necessária, pois no desenrolar do feito se logrou alcançar o valor da execução sem qualquer mácula ao princípio do contraditório, tanto que prejuízo algum foi demonstrado pela parte executada. Entendimento em sentido contrário privilegiaria descabido rigorismo processual em flagrante detrimento à pretensão de direito material almejada. 5.7) SUSPENSÃO DO PROCESSO: As partes, à vista das respeitáveis decisões lançadas nas transações homologadas no Supremo Tribunal Federal na ADPF 165 e nos Recursos Extraordinários 626.307, 631.363 e 632.212, nada disseram sobre haver, nestes autos, interesse na referida composição, não se olvidando ser facultativa a adesão aos termos daqueles acordos, daí porque descabe suspender o feito. Sobre os cálculos da Contadoria, a parte exequente informou existir diferença ainda a ser paga (fl. 266/267) e o executado manifestou discordância àqueles cálculos e requereu a suspensão do feito (fls. 263/264). Em circunstância tal, e pela R. Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação nº 0000149-89.2015.8.26.0480 (Rel. Des. João Batista Vilhena, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe 07/03/2018), cuja publicidade foi amplificada a toda Primeira Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, restou definida a desnecessidade da suspensão de feitos similares, mesmo diante dos acordos entabulados e homologados no Supremo Tribunal Federal, relacionados, dentre outros, ao plano econômico em discussão nestes autos. Confira-se: “Não é caso de suspensão do processo, uma vez que na hipótese destes autos já existe sentença com trânsito em julgado, e, sendo assim, o acordo formulado não diz respeito diretamente às questões debatidas nas diversas execuções que envolvem a Ação Civil Pública na qual foi proferida sentença que fez a anteriormente mencionada coisa julgada. É claro que na forma do acordo celebrado, deixa-se ao critério dos poupadores que entenderem pertinente formularem acordo com o executado tomando por base critério das avenças homologadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mas em nenhum momento existe ordem daquele Sodalício de suspensão dos processos de execução, o que nem mesmo seria possível, apesar de, a princípio, todos os processos envolverem a mesma matéria. Logo, apenas nos processos em que os exequentes demonstrarem interesse em acordo é que se poderá aplicar o conteúdo dos acordos homologados no Supremo Tribunal Federal e desde que perfeitamente equacionados para as hipóteses em que isto se pretenda ver aplicado, restando claro, portanto, que a homologação dos antes mencionados acordos não têm qualquer eficácia imediata quer com relação à Ação Civil Pública, quer com relação às execuções em curso, motivo pelo qual descabida a suspensão requerida. Dado o conteúdo do quanto aqui se decidiu, e como é de aplicação genérica, importante que dessa decisão se extraiam cópias para serem enviadas a todos os juízos de primeiro grau em que haja execuções de sentença proferida na Ação Civil Pública em questão com a devida urgência”. Em idêntica toada e no julgamento, pelo mesmo Em. Desembargador, do Agravo de Instrumento nº 2064260-28.2018.8.26.0000 (de 16/08/2018), fora ratificado esse entendimento ao tornar explícito que, nas suspensões determinadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, são atingidos “tão somente os processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença, situação que não se ajusta ao presente caso, onde de há muito transitada em julgado a sentença que constitui o título sob execução. Confira-se a esse respeito, v.g., o teor do despacho de Min. Dias Toffoli, no RE nº 626.307/SP: Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: a) Omissis b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença transita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Omissis.” E, finalizando este tópico, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada aos 22.08.2018, entendeu pela possibilidade de regular tramitação de todos os processos existentes naquela Corte acerca do tema em análise e “em que a parte se manifesta pela não adesão ao acordo” (“Notícias”, sessão de 23.08.2018, 14:24). No mérito a impugnação é de ser rejeitada. 4) Isso porque os cálculos apresentados pela parte exequente contêm valores inferiores ao efetivamente devido. De fato, a Contadoria Judicial apurou que o valor devido, ao tempo do depósito efetuado pelo executado na data de maio/2018 (R$ 15.843,48 - fl. 170) era de R$ 20.406,81 (fl. 234), verificando haver necessidade complementação o depósito efetuado, observadas as diretrizes acima mencionadas. 5) Posto isso, rejeito a impugnação. Condeno o executado no pagamento das custas processuais, mas não em verba honorária, nesta parte novamente seguindo a diretriz jurisprudencial estabelecida em recurso especial repetitivo: “1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)”. 6) Decorrido o prazo de recurso contra esta, (i) expeça-se alvará em favor da parte exequente, que (ii) deverá em 5 (cinco) dias apresentar demonstrativo da atualização do valor remanescente, intimando-se, então, o executado para complementação no mesmo prazo, sob pena de penhora on-line. Na omissão da parte exequente ter-se-á por satisfeita a obrigação pecuniária, voltando, então, conclusos os autos para extinção e arquivamento. Intime-se., (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. 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