Andamento do Processo n. 1003309-85.2019.8.26.0506 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1003309-85.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Only Residence Spe LTDA e outro - Apelado: Roberto Arruda e outro - Magistrado (a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE REALIZADO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO ART. 63 DA LEI 4.591/64 CONSTRUÇÃO EM REGIME DE PREÇO FECHADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ ACOLHIMENTO EM PARTE AINDA QUE INADIMPLENTE, É DIREITO DO ADQUIRENTE A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, QUE NÃO É AFASTADO PELA OCORRÊNCIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM CASO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, SOB REGIME DE CONSTRUÇÃO A PREÇO FECHADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 63 DA LEI 4.591/64 - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ DESCONTOS EXCESSIVOS PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE - CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA SER RAZOÁVEL A RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS GERADAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA - JUROS DE MOA - ENCARGO DEVIDO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1002) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Matheus Lauand Caetano de Melo (OAB: 185680/SP) - Daniel Salomão Annunciato (OAB: 230905/SP) - Páteo do Colégio - sala 705