Andamento do Processo n. 0004990-39.2013.8.26.0047 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Câmara Especial)

Intimação de Acórdão

0004990-39.2013.8.26.0047 (004.72.0130.004990) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: J. C. R. e outro - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de A. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Deram provimento ao recurso, a fim de ser julgado procedente o pedido dos autores, a fim de serem mantidos no cadastro de habilitados à adoção de crianças. V. U. - APELAÇÃO PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO DE HABILITAÇÃO EM CADASTRO DE ADOTANTES SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES ALEGAÇÃO DE DESACERTO DO JULGADO AFIRMAÇÃO DE QUE O ESTUDO TÉCNICO APRESENTOU CONCLUSÃO EQUIVOCADA E INFUNDADA REFERÊNCIA À LIMITAÇÃO DE ORDEM PRÁTICA, GENÉRICA E INAPTA A OBSTAR A PERMANÊNCIA NO CADASTRO DE ADOÇÃO, ESPECIALMENTE, DIANTE DA BEM SUCEDIDAADOÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA CABIMENTO PRETENDENTES QUE JÁ SUPERARAM OS REQUISITOS INICIAIS PARA ACESSO AO CADASTRO DE ADOTANTES, NOS TERMOS DO ART. 50, §§ 1º E , DO ECA PROCEDIMENTO PARA MERA MANUTENÇÃO EM LISTA DE HABILITADOS, OBJETIVANDO NOVA ADOÇÃO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A RENOVAÇÃO DAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS INTELIGÊNCIA DO ART. 197-E, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.069/90 APONTAMENTOS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS, RESTRITOS AO COTIDIANO DOS REQUERENTES, INAPTOS A OBSTAR O PRETENDIDO REINGRESSO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PATENTE INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR A QUE SE PROPÕEM, NOS TERMOS DOS ARTS. 29 E 50, § 3º, DO ECA QUESTÃO RELATIVA AO ÊXITO DE UMA FUTURA ADOÇÃO A SER VISTA EM FASE POSTERIOR, POR MEIO DE ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 46 DO ECA SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. - Advs: Gisele Spera Máximo (OAB: 164177/SP) (Defensor Dativo) -Palácio da Justiça - Sala 309