Andamento do Processo n. 39.064 - Reclamação - 26/02/2020 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Processos Originários

RECLAMAÇÃO 39.064 (674)

ORIGEM : 39064 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECLTE.(S) : CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TORRE EIFFEL

ADV.(A/S) : MARINA ANDREIA DE NAZARE SILVA (105512/MG)

RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : SAULO HENRIQUE FERREIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. § 1º DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Reclamação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Torre Eiffel, em 3.2.2020, contra a seguinte decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.758.827 pela qual se teria descumprido a Súmula Vinculante n. 10:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MATÉRIA EXCLUSIVA DE CONVENÇÃO. 1. Conforme assentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se os juros não foram estipulados em convenção condominial, seara própria para a estipulação da sua cobrança, devem ser considerados não convencionados e limitados à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. 2. O regimento interno condominial não constitui a sede própria para a previsão da cobrança de juros moratórios. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (doc. 10).

Essa decisão foi objeto de sucessivos embargos de declaração, rejeitados (docs. 10-11).

2. Daí a presente reclamação, na qual o Condomínio do Edifício Torre Eiffel sustenta ter a autoridade reclamada “neg[ado] provimento ao recurso especial do Condomínio ora reclamante, afastando a aplicação, por órgão fracionário, do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, esvaziando assim a eficácia do citado dispositivo, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, contrariando claramente o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 10 deste egrégio Supremo Tribunal Federal“ (fl. 13).

Argumenta que, “no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, faz-se menção somente a juros moratórios convencionados, não especificando em que instrumento os juros de mora tenham que ser convencionados (…) [inexistindo] imposição expressa de que os juros de mora tenham que ser convencionados apenas na convenção de condomínio para que possam ser cobrados dos inadimplentes em patamar superior a 1% ao mês” (fl. 14).

Assevera que “o legislador facultou aos condôminos a deliberação/conformação/estipulação/resolução dos juros de mora em patamar superior a 1% ao mês sem nenhuma exigência de que tal ajuste (…) tenha que ser feita na convenção do condomínio, não se admitindo, permissa venia, que órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça confira interpretação equivocada que afaste a incidência e esvazie a eficácia do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, sob pena de afrontar a independência de poderes, de ferir frontalmente a legislação federal e de macular a Súmula Vinculante nº 10 deste egrégio Supremo Tribunal Federal” (fl. 15).

Acrescenta que “as decisões objeto da presente reclamação (…) contrariam todas as decisões anteriores proferidas naquele colendo Superior Tribunal de Justiça em casos em que se analisou a mesma questão posta nos presentes autos, sobretudo nos recursos especiais interpostos pelo Condomínio do Edifício Torre Eiffel, ora reclamante, (…) e nos quais invariavelmente obteve êxito, uma vez que a tese defendida pelo Condomínio sempre prevaleceu e teve respaldo na jurisprudência consolidada naquele Tribunal Cidadão” (fl. 16).

Enfatiza que, “a perdurar as decisões prolatadas pelo órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça será instalada verdadeira e caótica insegurança jurídica entre os condôminos do ora reclamante diante da perplexidade que lhes restará apresentada por haver, no Superior Tribunal de Justiça, única e isolada decisão contrária a outras 4 (quatro) decisões anteriormente proferidas que reconhecem a validade do que está convencionado no Regimento Interno do Condomínio e Ata Soberana quanto aos juros de mora de 0,33% ao dia” (fl. 17).

Pede sejam cassadas as “decisões provenientes de órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça por violação à Súmula Vinculante nº 10, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferida nova decisão” (fl. 18).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

3. No art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como ocorre na espécie em exame.

4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, al. l , da Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, al. f, da Constituição), que podem ter as suas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade das decisões proferidas mitigada em face de atos reclamados.

Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se dotada de vigor jurídico ou que o órgão judicial de instância superior tenha a competência resguardada.

5. O instituto da súmula vinculante inaugurou hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no § 3º do art. 103-A da Constituição da República.

A contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

A Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor:

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

6. Na espécie, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça interpretou o § 1º do art. 1.336 do Código Civil e concluiu que o estabelecimento de juros moratórios por inadimplemento de taxas condominiais em patamar superior a 1% ao mês exige previsão na convenção condominial. Foram fundamentos da decisão:

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que após a entrada em vigor do art. 1.336, § 1º, do Código Civil/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais. (…)

No entanto, consoante destacado na decisão monocrática, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na hipótese dos autos, entendeu pela ilegalidade da cobrança dos juros em percentual acima de 1% (um por cento) em razão da inexistência de previsão da convenção condominial. O julgado singular, acompanhando o entendimento do Tribunal de Justiça a quo, asseverou no sentido de que se os juros não foram convencionados consoante a prescrição legal, devem ser considerados não estipulados, razão pela qual devem ser limitados à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. (…)

Entretanto, em suas razões, o condomínio recorrente asseverou pela existência de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que há julgados no âmbito da Terceira e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabível a estipulação do percentual dos juros de mora mesmo em sede de regimento interno. No entanto, não assiste razão ao recorrente. Com efeito, verifica-se que nos julgados colacionados pela parte recorrente como indicativos de divergência jurisprudencial, inexiste qualquer discussão relativa à seara própria para estipulação do percentual dos juros de mora, como ocorre nos presentes autos. Nos referidos processos, discute-se, apenas, sobre a possibilidade de cobrança de juros de mora acima de 1% (um por cento) ao mês. (…)

Nesse contexto, verifica-se que não há qualquer similitude fática dos precedentes indicados com a hipótese dos autos, apta a conceder o provimento do presente agravo interno. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo interno” (doc. 10).

Não se tem adequação do caso à situação cuidada na Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal, pois a interpretação conferida ao dispositivo alegadamente afastado não pode ser equiparada à declaração de inconstitucionalidade, total ou parcial, da norma em questão. Confira-se os seguintes precedentes:

“AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 638.053-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.6.2011).

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à espécie seja efetivamente afastada por alegada incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 814.519-AgR-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.5.2011).

8. A argumentação traçada pelo reclamante, pela qual “as decisões

objeto da presente reclamação (…) contrariam todas as decisões anteriores proferidas naquele colendo Superior Tribunal de Justiça em casos em que se analisou a mesma questão posta nos presentes autos” (fl. 16), refoge ao espectro de cognição na reclamação e revela nítida pretensão recursal que somente poderia ser deduzida no tribunal de origem em embargos de divergência. O reclamante pretende valer-se indevidamente da reclamação, com finalidade imprópria e divorciada de sua vocação constitucional, buscando fazer uso desta via como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012).

“O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, ‘l’, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).

“O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes” (Rcl n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009).

Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite desta reclamação.

9. Pelo exposto, nego seguimento à presente reclamação (§ 1º do art. 21 e parágrafo único do 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicada a medida liminar requerida.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora