Andamento do Processo n. 5008992-22.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 26/02/2020 do TRF-3

Subseção Judiciáriade São Paulo 2ª Varade Execuções Fiscais

6ª Vara P Revidenciaria

Expediente Nº 3179

Cumprimento de Sentençacontraafazendapublica

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008992-22.2017.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:SALVADOR PEREIRADOS SANTOS

Advogado do (a) AUTOR:ADRIANAVANESSABRAGATTO STOCO - SP186216

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Os Recursos Especiais interpostos nos autos dos processos de número 0032692-18.2014.4.03.9999; 0038760-47.2015.4.03.9999; 0007372-21.2013.4.03.6112 e 0040046-94.2014.4.03.9999 foram selecionados como representativos de controvérsia, na forma do artigo 1.036, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 2015, a implicar a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitemnesta Terceira Região.

Para efeito do disposto no Regimento Interno do egrégio Superior Tribunalde Justiça, foramfixados os seguintes pontos:

1 - Questão de direito:

Discute-se a possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

2 - Sugestão de redação da controvérsia:

Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário:

I - aplicação do art. 493 do CPC/15 (art. 462 do CPC/73);

II - delimitação do momento processualoportuno para se requerer a reafirmação da DER, bemassimpara apresentar provas ourequerer a sua produção.

Isto posto, tendo emvista o pedido de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) no bojo destes autos, determino a suspensão do trâmite processual, nos exatos termos do que decidido pelo Tribunal Regional Federalda Terceira Região quando da admissão e seleção dos recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia, nos termos do artigo 1.036, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civilde 2015.

Arquivem-se os autos sobrestados até o trânsito emjulgado dos Recursos Especiais supracitados.

Caso a parte autora manifeste desistência quanto a este itemdo pedido que implica emreafirmação da DER, dê-se vista ao INSS e, após, voltemimediatamente conclusos.

Intimem-se as partes.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2020.