Andamento do Processo n. 0053.17.000402-1 - Mppr - 26/02/2020 do TJPR

Tribunal de Justiça

Comarcas do Interior

Fazenda Pública

Castro

CASTRO

TOTAL R$ 3.000,00

NILTON JOSÉ CARDOSO foi agraciado com 19 (dezenove) parcelas de bolsa-atleta nível VII, percebendo, entre fevereiro de 2015 e setembro de 2016, a elevada quantia de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), consoante demonstrado a seguir:

DATA CREDOR VALOR PAGO

27/02/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

31/03/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

29/04/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

25/05/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

26/06/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

27/07/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

27/08/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

29/09/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

26/10/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

01/12/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

28/12/2015 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

26/02/2016 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

29/03/2016 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

28/04/2016 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

25/05/2016 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

29/06/2016 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

26/07/2016 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

23/08/2016 NILTON JOSÉ R$ 600,00 R$ 600,00

CARDOSO

29/09/2016 NILTON JOSÉ R$ 400,00 R$ 400,00

CARDOSO

TOTAL R$ 11.200,00

ROBSON APARECIDA RODRIGUES recebeu, no interregno de fevereiro de 2015 a agosto de 2015, por 7 (sete) vezes o benefício, auferindo, por conseguinte, o total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), na forma da planilha infra:

DATA CREDOR VALOR PAGO

27/02/2015 ROBSON APARECIDA R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

31/03/2015 ROBSON APARECIDA R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

29/04/2015 ROBSON APARECIDA R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

25/05/2015 ROBSON APARECIDA R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

26/06/2015 ROBSON APARECIDA R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

27/07/2015 ROBSON APARECIDA R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

27/08/2015 ROBSON APARECIDA R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

TOTAL R$ 4.200,00

ROGÉRIO COUTO RODRIGUES , por breve interregno, foi beneficiário. Recebeu o bolsa-atleta, nível VII, nos meses de fevereiro e dezembro de 2014, e nos meses de fevereiro, março e abril de 2015. Em virtude do recebimento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a extensão de sua responsabilidade está abaixo ilustrada:

DATA CREDOR VALOR PAGO

26/02/2014 ROGÉRIO COUTO R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

15/12/2014 ROGÉRIO COUTO R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

27/02/2015 ROGÉRIO COUTO R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

31/03/2015 ROGÉRIO COUTO R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

29/04/2015 ROGÉRIO COUTO R$ 600,00 R$ 600,00

RODRIGUES

TOTAL R$ 3.000,00

SAMER NADDI AWADA , entre fevereiro de 2015 e setembro de 2016, recebeu 19 (dezenove) benesses. A quantia de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais) ocorre irregularmente a expensas do Município de Foz do Iguaçu-Pr, de modo que tal valor está abaixo discriminado:

DATA CREDOR VALOR PAGO

27/02/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

31/03/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

29/04/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

25/05/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

26/06/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

27/07/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

27/08/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

29/09/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

26/10/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

01/12/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

28/12/2015 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

26/02/2016 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

29/03/2016 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

28/04/2016 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

25/05/2016 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

29/06/2016 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

26/07/2016 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

23/08/2016 SAMER NADDI R$ 600,00 R$ 600,00

AWADA

29/09/2016 SAMER NADDI R$ 400,00 R$ 400,00

AWADA

TOTAL R$ 11.200,00

TIAGO COSTA , da mesma forma que SAMER , foi pago, entre os meses de fevereiro de 2015 e setembro de 2016, por 19 (dezenove) vezes. Outrossim, o valor despendido soma o total de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), na forma que segue:

DATA CREDOR VALOR PAGO

27/02/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

31/03/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

29/04/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

25/05/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

26/06/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

27/07/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

27/08/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

29/09/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

26/10/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

01/12/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

28/12/2015 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

26/02/2016 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

29/03/2016 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

28/04/2016 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

25/05/2016 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

29/06/2016 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

26/07/2016 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

23/08/2016 TIAGO COSTA R$ 600,00 R$ 600,00

29/09/2016 TIAGO COSTA R$ 400,00 R$ 400,00

TOTAL R$ 11.200,00

VITOR DA SILVA FILHO está entre os maiores favorecidos do benefício bolsa-atleta. Recebeu um total de 34 (trinta e quatro) pagamentos, entre setembro de 2013 e setembro de 2016. É responsável, em decorrência disso, pelo dano ocasionado ao erário no montante de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), conforme segue: DATA CREDOR VALOR PAGO

08/10/2013 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

06/11/2013 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

22/11/2013 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

13/12/2013 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

26/02/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

27/03/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

28/04/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

28/05/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

27/06/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

28/07/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

03/09/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

02/10/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

29/10/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

27/11/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

15/12/2014 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

27/02/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

31/03/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

29/04/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

25/05/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

26/06/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

27/07/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

27/08/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

29/09/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

26/10/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

01/12/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

28/12/2015 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

26/02/2016 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

29/03/2016 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

28/04/2016 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

25/05/2016 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

29/06/2016 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

26/07/2016 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

23/08/2016 VITOR DA SILVA R$ 600,00 R$ 600,00

FILHO

29/09/2016 VITOR DA SILVA R$ 400,00 R$ 400,00

FILHO

TOTAL R$ 20.200,00

Não se pode olvidar, ademais, a situação de LAUANE FERREIRA DE MELO . Do contido nos autos, verifica-se que referida requerida integrou a equipe do Black Sharks entre os anos de 2015 e 2016.

Embora dela fizesse parte, não há provas de que fosse atleta de nível nacional. Tratase, na verdade, de pessoa responsável por acompanhar a equipe para divulgar sua atuação. Os documentos acostados à inicial demonstram o alegado. Conforme deles constou, LAUANE compôs a "COMISSÃO TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO" do Black Sharks, sendo responsável por tirar fotos do time.

Repise-se que o benefício em questão foi instituído como forma de incentivo ao esporte, não podendo ser pago a pessoas que, tão somente, compunham a equipe técnica.

LAUANE FERREIRA DE MELO , portanto, percebeu o bolsa-atleta durante 8 (oito) meses, entre agosto de 2015 e abril de 2016, onerando, por conseguinte, o erário em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Frise-se que em tal período não participou de competições desportivas representando a cidade e não se tratava de atleta de nível nacional, de modo que a benesse foi irregularmente adimplida. A tabela infra contribui com a visualização do aferido:

DATA CREDOR VALOR PAGO

27/08/2015 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

29/09/2015 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

26/10/2015 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

01/12/2015 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

28/12/2015 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

26/02/2016 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

29/03/2016 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

28/04/2016 LAUANE FERREIRA R$ 600,00 R$ 600,00

DE MELO

TOTAL R$ 4.800,00

Por fim, cumpre destacar que houve pagamento de bolsa-atleta no patamar máximo à esposa de MARCOS APARECIDO VASCONCELOS , ao argumento de que viria a formar o time feminino da cidade.

Com relação à tentativa de criação de um time feminino de futebol americano, destaque-se que novas equipes, sem ascendência nacional, não tinham como receber o benefício no valor máximo.

SUELI DE SOUZA VASCONCELOS fora beneficiária do Bolsa-Atleta sem, contudo, fazer jus a ele (anexo XXIII).

Graças à atuação de ANDERSON DE ANDRADE , as benesses foram adimplidas a quem não integrava o time de futebol americano, e em patamar máximo. Despendeuse pelo Bolsa-Atleta a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a SUELI DE SOUZA VASCONCELOS , sem qualquer fundamento.

A empresária e mulher de MARCOS VASCONCELOS ( SUELI DE SOUZA VASCONCELOS ) recebeu indevidamente do programa bolsa-atleta, entre os anos de 2014 e 2016, o valor total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais).

Ressalte-se que SUELI DE SOUZA VASCONCELOS não era atleta de nível nacional e tampouco participava de competições, mas ainda assim auferia mensalmente o valor máximo da bolsa (R$ 600,00). Veja-se:

DATA CREDOR VALOR PAGO

22/11/2013 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

13/12/2013 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

26/02/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

28/04/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

28/05/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

27/06/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

28/07/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

03/09/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

02/10/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

29/10/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

27/11/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

15/12/2014 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

27/02/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

31/03/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

29/04/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

25/05/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

26/06/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

27/07/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

27/08/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

29/09/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

26/10/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

01/12/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

28/12/2015 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

26/02/2016 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

29/03/2016 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

28/04/2016 SUELI DE SOUZA R$ 600,00 R$ 600,00

VASCONCELOS

TOTAL R$ 15.600,00

Vislumbra-se, portanto, que todos os requeridos mencionados alhures foram indevidamente cadastrados no Programa Bolsa-atleta, sem preencherem os requisitos legais, já que sequer faziam parte do time de futebol americano Black Sharks.

Registre-se que os desvios somente puderem ser concretizados graças à conduta ímproba do então Secretário Municipal de Esportes ANDERSON DE ANDRADE e do Diretor de Apoio ao Gabinete, JACKSON GUILHEME SCHIMITT , que permitiram e assentiram a prática de tais ilegalidades. As condutas supra, ademais, foram corroboradas pela de DORACI JUPPA , cuja função era a de realizar as inserções no sistema da prefeitura para possibilitar os pagamentos.

Impende frisar que há uma diferença importante entre esportista e atleta. Este é a pessoa que busca atingir, com o esporte, elevados níveis de rendimento e que se volta à competição. Esportista, por sua vez, é quem pratica a atividade física sem maiores pretensões. Isto é, o faz para atingir melhor qualidade de vida ou como hobby.

Em que pese existir estratificação das benesses, que parte de R$ 30,00 (trinta reais) para quem é estudante e atleta iniciante e pode chegar a R$ 600,00 (seiscentos reais) para os de nível nacional, em todos os casos há referência expressa ao substantivo "atleta". Isso significa que, não basta a prática de desportos. É necessário que tal atividade esteja voltada a elevado desempenho e à competição.

Considerando-se que os requeridos não comprovaram a participação em competições, ou que passaram a praticar a atividade buscando o fim acima declinado, não poderiam receber, sequer, o montante inicial, posto que não preenchidos os requisitos para tanto.

Aquele que não poderia o menos, também não poderia o mais, de modo que os ocupantes do polo passivo, ao receberem as benesses ao arrepio da lei, perpetraram atos ímprobos que importaram em enriquecimento ilícito, que causaram prejuízos ao erário e que também atentaram contra os princípios da Administração Pública.

Ressalte-se, ainda, que, das 700 (setecentas) pessoas que receberam o bolsaatleta, somente 8 (oito) tiveram suas concessões rubricadas pelo então Secretário de Esportes.

É, no mínimo, estranho que ANDERSON e JACKSON jamais resolveram auditar, fiscalizar, ou adotar quaisquer providências que servissem de verossimilhança de zelo com o erário. Não o fizeram por conhecerem os desvios realizados, assentindo com sua perpetração, de modo que incidem as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, consoante passa a expor.

2. DOS FUNDAMENTOS:

A Lei nº. 8.429/92 disciplina a repressão aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos que importem em enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e/ou atentem contra os princípios da administração pública, estabelecendo as sanções aplicáveis aos seus autores, dentre elas, a de ressarcimento integral do dano.

Nos termos do art. 5º da mencionada Lei, havendo prejuízo ao patrimônio público em decorrência da prática de atos dessa estirpe, o ressarcimento integral do dano é consequência inafastável:

"Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano". In casu, os requeridos perpetraram as três espécies de atos ímprobos, conforme a seguir se demonstrará.

2.1 DOS ATOS QUE IMPORTARAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

Dispõe o artigo , caput, e seu inciso XI, da Lei nº. 8.429/92:

"Art. 9º: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei".

Verifica-se que ANDERSON DE ANDRADE e JACKSON GUILHERME SCHIMITT corroboraram, ainda que com a ausência de fiscalização, os pagamentos indevidos aos particulares ADÃO DA SILVA LEITE, ADILSON CORDEIRO DA CUNHA, ALEX SANDRO CUSTODIO DA SILVA, ARTHUR DAMETTO DUARTE, DANIELLA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, ELTON JOSÉ TRETER, FERNANDA MAKSIMIUK DALOMBA, GIDÁSIO ARAÚJO DOS SANTOS, JACKSON AMAURI SILVESTRE, JHEISON DANIEL SEIFERT PEIXOTO, JOHNNY ROBSON BARBARO, JOSÉ NERES DA ROCHA, LAUANE FERREIRA DE MELO, LEANDRO VASCONCELOS, LIONAL BANEL DA LOMBA, LUCAS GUSTAVO SEHN, LUIZ EDUARDO DZIERVA, LUIZ HENRIQUE VAZ DO CARMO, MARCELO SOMER, MARCEU RIBEIRO DE CASTRO, MARCIA ELAINE PEREIRA PROTETI, MARCO ANTÔNIO GOMES FRUTUOSO NILTON JOSÉ CARDOSO, ROBSON APARECIDA RODRIGUES, ROGÉRIO COUTO RODRIGUES, SAMER NADDI AWADA, SÉRGIO NESTOR NARVAEZ, SUELI DE SOUZA VASCONCELOS, TIAGO COSTA,

VINICIUS MAGALHÃES PINHEIRO e VITOR DA SILVA FILHO .

Tal conduta, aliás, contou com a participação de MARCOS APARECIDO VASCONCELOS , o qual, mesmo sem receber ilegalmente as benesses, procurou indicar terceiros e se coalizar com ANDERSON para que os pagamentos fossem realizados.

Em realidade, ao permitir que pessoas que não praticavam esportes e não representavam o Município, em nível nacional recebessem o benefício Bolsa-Atleta, os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa que ocasiona enriquecimento ilícito.

O art. da Lei nº. 8.429/92 aborda os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito. No caput do artigo está o núcleo central do tipo, qual seja, a obtenção "de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida no exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º".

Com efeito, "a vantagem indevida é fruto da utilização imprópria da função pública, voltada para busca de benefícios privados, que se constituem em valor, presente ou futuro, monetário ou não. Assim, todo o enriquecimento que esteja relacionado ao exercício da atividade pública e que não corresponda à contraprestação paga ao agente por determinação legal, constitui vantagem indevida" (TJ-Pr. Apelação Cível nº. 756151-5, Relatora Lélia Samardã Giacomet, 4ª Câmara Cível, julgado em 28.06.2011).

No caso em apreço, ANDERSON DE ANDRADE , em conjunto com JACKSON GUILHERME SCHIMITT , utilizando-se da função pública que exercia, permitiu que, e concedeu a, terceiros recebessem benefício ao qual não faziam jus.

Consoante previamente relatado, era de conhecimento de ambos que as concessões não seguiam os preceitos legais. Ora ANDERSON DE ANDRADE acompanhava e deferia as benesses, ora tal encargo era transferido a JACKSON GUILHERME SCHIMITT .

A fim de levar a efeito o intento de desviar os valores pagos pelo Município de Foz do Iguaçu a título de Bolsa-Atleta, referidos requeridos não assinavam quaisquer documentos. Porém, não há como ser afastado o fato de que todas as justificativas de concessão do bolsa-atleta passavam por eles.

Aliás, em algumas "Justificativas" e "Concessões" (anexo III) eles constavam em funções que não exerciam (verbi gratia, na condição de técnico). Faziam-no para facilitar a identificação dos documentos que seriam diretamente inseridos nos sistemas de informação por DORACI JUPPA .

O valor indevidamente adimplido a título de bolsa-atleta perfaz a quantia de R$ 307.663,14 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), devidamente corrigidos monetariamente, conforme cálculos em anexo. ADÃO DA SILVA LEITE, ADILSON CORDEIRO DA CUNHA, ALEX SANDRO CUSTODIO DA SILVA, ARTHUR DAMETTO DUARTE, DANIELLA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, ELTON JOSÉ TRETER, FERNANDA MAKSIMIUK DALOMBA, GIDÁSIO ARAÚJO DOS SANTOS, JACKSON AMAURI SILVESTRE, JHEISON DANIEL SEIFERT PEIXOTO, JOHNNY ROBSON BARBARO, JOSÉ NERES DA ROCHA, LAUANE FERREIRA DE MELO, LEANDRO VASCONCELOS, LIONAL BANEL DA LOMBA, LUCAS GUSTAVO SEHN, LUIZ EDUARDO DZIERVA, LUIZ HENRIQUE VAZ DO CARMO, MARCELO SOMER, MARCEU RIBEIRO DE CASTRO, MARCIA ELAINE PEREIRA PROTETI, MARCO ANTÔNIO GOMES FRUTUOSO NILTON JOSÉ CARDOSO, ROBSON APARECIDA RODRIGUES, ROGÉRIO COUTO RODRIGUES, SAMER NADDI AWADA, SÉRGIO NESTOR NARVAEZ, SUELI DE SOUZA VASCONCELOS, TIAGO COSTA, VINICIUS MAGALHÃES PINHEIRO e VITOR DA SILVA FILHO também devem ser responsabilizadas nos termos da lei, na medida em que foram beneficiários diretos do ato de improbidade administrativa. Pela razão previamente exposta, e por

ter concorrido para que os pagamentos fossem realizados, MARCOS APARECIDO VASCONCELOS deve igualmente sofrer as sanções legais.

Consoante observa Flávio Cheim Jorge, "é plenamente possível que um particular seja considerado sujeito ativo do ato de improbidade, desde que a sua conduta esteja"visceralmente ligada"à conduta do agente público de modo que se adiram uma à outra. Isso só se daria - segundo o referido autor - em três situações tipificadas pela própria norma, quais sejam: a) a indução do agente pelo particular à prática do ato; b) a concorrência do particular para a sua realização e c) a percepção de benefício pelo particular com a prática do ato ímprobo" (Temas de Improbidade Administrativa, 1ª ed. Rio de Janeiro. Lúmen Júris, 2010, p. 207).

Assim, por tirarem proveito da conduta ilícita praticada pela autoridade pública e, consequentemente, terem se enriquecido ilicitamente, dever-lhe-ão ser igualmente imputadas as penas previstas no artigo 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92.

2.2. DOS ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZOS AO ERÁRIO:

O art. 10, caput, e incisos I e II, da Lei nº. 8.429/92 prevê:

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie".

No decorrer do Inquérito Civil nº. MPPR-0053.17.000402-1, verificou-se que ANDERSON DE ANDRADE e JACKSON GUILHERME SCHIMITT desviaram valores pertencentes ao erário para o pagamento do bolsa-atleta a pessoas que a ele não faziam jus.

Entre elas, constatou-se a presença de ADÃO DA SILVA LEITE, ADILSON CORDEIRO DA CUNHA, ALEX SANDRO CUSTODIO DA SILVA, ARTHUR DAMETTO DUARTE, DANIELLA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, ELTON JOSÉ TRETER, FERNANDA MAKSIMIUK DALOMBA, GIDÁSIO ARAÚJO DOS SANTOS, JACKSON AMAURI SILVESTRE, JHEISON DANIEL SEIFERT PEIXOTO, JOHNNY ROBSON BARBARO, JOSÉ NERES DA ROCHA, LAUANE FERREIRA DE MELO, LEANDRO VASCONCELOS, LIONAL BANEL DA LOMBA, LUCAS GUSTAVO SEHN, LUIZ EDUARDO DZIERVA, LUIZ HENRIQUE VAZ DO CARMO, MARCELO SOMER, MARCEU RIBEIRO DE CASTRO, MARCIA ELAINE PEREIRA PROTETI, MARCO ANTÔNIO GOMES FRUTUOSO, NILTON JOSÉ CARDOSO, ROBSON APARECIDA RODRIGUES, ROGÉRIO COUTO RODRIGUES, SAMER NADDI AWADA, SÉRGIO NESTOR NARVAEZ, SUELI DE SOUZA VASCONCELOS, TIAGO COSTA, VINICIUS MAGALHÃES PINHEIRO e VITOR DA SILVA FILHO .

Ora, se o benefício instituído pela Lei Municipal nº. 4.247, de 27 de junho de 2014, previu que a benesse somente seria concedida a atletas, e os requeridos, ludibriando o regramento, perceberam a bolsa-atleta, estes gastos configuram dano ao Erário, gerando ao Poder Público o direito de ser ressarcido.

Em comentário ao art. 10, I, da Lei nº. 8.429/1992, Waldo Fazzio Júnior3 ensina: "A primeira das figuras denotativas de improbidade administrativa lesiva ao erário é a que focaliza a facilitação ou concorrência, por agente público, para que particular incorpore indevidamente valores públicos. O agente público não incorpora ao seu patrimônio, mas enseja a que terceiro o faça.

Conquanto concorrer tenha o sentido da contribuição e, por isso, possa implicar maior atividade negativa do agente público, basta que remova óbices à incorporação, para que se caracterize o inciso I do art. 10. Facilitar traduz tornar fácil, coadjuvar, o oposto de erigir barreiras defensivas do patrimônio público econômico. Não precisa ser necessariamente comissiva, admitindo-se a omissiva ou a facilitação por inércia, sempre que o agente público tem o dever de impedir o ato. O dispositivo utiliza a expressão 'por qualquer forma', traduzindo a noção de que qualquer facilitação ou concurso nesse sentido é reprovável .

Também não estabelece distinção quanto ao favorecido, se pessoa física ou pessoa jurídica, bastando que o trânsito ilegal do público ao particular incida sobre bens, rendas, verbas ou valores ao acervo patrimonial de ente elencado no art. 1º".

Observa-se que as condutas dos requeridos ANDERSON DE ANDRADE e JACKSON GUILHERME SCHIMITT enquadram-se perfeitamente na hipótese descrita no inciso I, do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, pois eles facilitaram a incorporação de valores do erário do Município de Foz do Iguaçu-Pr ao patrimônio particular dos demais requeridos.

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Conforme lição professada por Wallace Paiva Martins Júnior :

"Para a lei, lesão ao erário é qualquer das condutas explicitadas no art. 10, caput: perda, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. A tônica central do art. 10 é fornecida pela compreensão da noção de perda patrimonial, que é o efeito do ato comissivo ou omissivo do agente, e expressa-se na redução ilícita de valores patrimoniais. A ilicitude (aqui compreendida a imoralidade) é traço essencial à lesividade. Esta é corolário daquela por força de presunção legal absoluta, que nada interfere na mensuração do dano. A análise da lei mostra, sem sombra de dúvida, que o art. 10, caput, conceitua o prejuízo patrimonial, enquanto seus incisos indicam situações em que a lesão é elementar e decorre indissociavelmente. Nesse artigo cuida-se de hipóteses de atos lesivos ao patrimônio que, por obra do comportamento doloso ou culposo do agente público, causaram bônus indevido ao particular e impuseram ônus injusto ao erário, independentemente de o agente público obter vantagem indevida".

Conclui-se que ANDERSON DE ANDRADE e JACKSON GUILHERME SCHIMITT permitiram e assentiram que os demais requeridos se locupletassem ilicitamente, transferindo a eles os valores que deveriam ser pagos a atletas de nível nacional que representam o município, o que se afigura como perda patrimonial para a Administração Pública e evidente prejuízo aos cofres municipais.

Não podem os contribuintes do Município de Foz do Iguaçu arcar com este ônus. Id est, não se deve remunerar, a título de incentivo ao esporte, pessoas que não praticam modalidades desportivas e que não elevam a cidade em competições a nível nacional. Se o fizeram, foi graças às ilegalidades praticadas por integrantes da Secretaria do Esporte e Lazer.

A respeito dos beneficiários os quais, por conseguinte, devem ressarcir aos cofres públicos o montante indevidamente recebido, a listagem a seguir resume a extensão da responsabilidade patrimonial de cada um.

DANIELLE e MARCIA receberam, cada uma, R$ 600,00 (seiscentos reais) durante 8 (oito) meses, entre os meses de abril de 2015 e novembro de 2015, auferindo R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), ainda não corrigidos monetariamente. Quando alcançado pela correção, a soma devida é a seguinte: R$ 5.750,58 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), cada uma.

FERNANDA MAKSIMIUK DALOMBA e seu genitor LIONAL BANEL DA LOMBA foram destinatários do quantum de R$ 3.000,00, o equivalente ao recebimento por 5 (cinco) meses da bolsa. Atualmente, os valores perfazem o montante de R$ 3.769,64 (três mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

GIDÁSIO ARAÚJO DOS SANTOS , entre os meses de novembro de 2014 e abril de 2015, recebeu 4 (quatro) pagamentos a esse título, de modo que auferiu de maneira indevida R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Corrigido monetariamente, atinge-se a soma de R$ 3.020,94 (três mil e vinte reais e noventa e quatro centavos). JOSÉ NERES DA ROCHA , durante dois meses, percebeu o equivalente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) sob tal legenda. O valor atualmente devido é o seguinte: R$ 1.495,38 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos).

Entre maio de 2014 e março de 2015, o Município de Foz do Iguaçu-Pr despendeu 10 (dez) parcelas do Bolsa-Atleta a MARCO ANTÔNIO GOMES FRUTUOSO . Ele deve ressarcir, por conseguinte, o quantum corrigido de R$ 7.606,41 (sete mil, seiscentos e seis reais e quarenta e um centavos).

SERGIO NESTOR NARVAEZ durante dois meses, percebeu o equivalente a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de incentivo ao esporte. Deve ressarcir, por conseguinte, o total de R$ 1.495,38 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme atualização pelo índice IGPM (FVG).

VINICIUS MAGALHÃES PINHEIRO serviu-se de 17 (dezessete) parcelas do benefício, de modo que ele deve ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Corrigido, tal montante perfaz a soma de R$ 11.895,48 (onze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos). MARCOS RAFAEL FERMINO recebeu o bolsa-atleta sem o ser, entre julho de 2014 e novembro de 2016. Isto é, durante 25 (vinte e cinco) meses, percebeu o incentivo, de modo que deve devolver ao erário a soma de R$ 17.141,13 (dezessete mil, cento e quarenta e um reais e treze centavos), valor corrigido pelo indexador IGP-M (FGV). Quanto aos valores adimplidos àqueles que fizeram parte do time de Futebol Americano "Black Sharcks", o total que devem ressarcir, atualizado monetariamente, é abaixo discriminado. Veja-se:

ADÃO DA SILVA LEITE , entre novembro de 2013 e abril de 2016, recebeu 27 (vinte e sete) bolsas-atletas, ocasionando um prejuízo de R$ 19.938,77 (dezenove mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos).

ADILSON CORDEIRO DA CUNHA foi beneficiário entre setembro de 2015 e novembro de 2016, recebendo R$ 7.832,03 (sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e três centavos) diluídos em 12 (doze) parcelas.

ALEX SANDRO CUSTÓDIO DA SILVA , da mesma forma que ADILSON, recebeu 12 (doze) parcelas entre sobreditas datas, onerando o erário no montante de R$ 7.832,03 (sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e três centavos).

ARTHUR DAMETTO DUARTE recebeu, no decorrer de 26 (vinte e seis) meses, o incentivo entre março de 2014 e junho de 2016. Deverá, por conseguinte, ressarcir R$ 18.333,57 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos) aos cofres públicos.

ELTON JOSÉ TRETER , durante 11 (onze) meses, auferiu o bolsa-atleta. Entre março de 2014 e fevereiro de 2015, percebeu o equivalente a R$ 8.397,85 (oito mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), sendo esse o montante que deve ressarcir.

JACKSON AMAURI SILVESTRE fora pago, entre fevereiro de 2015 e setembro de 2016, com o benefício. Ele ganhou um total de R$ 12.966,77 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), devendo devolver tal valor ao erário. JHEISON DANIEL SEIFERT PEIXOTO , por sua vez, em razão de ter recebido R$ 12.218,07 (doze mil, duzentos e dezoito reais e sete centavos), deverá restituir aos cofres públicos tal quantia.

JOHNNY ROBSON BARBARO foi recompensado, durante 7 (sete) meses, com o bolsa-atleta, retirando do erário o quantum de R$ 5.134,74 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais, e setenta e quatro centavos) entre fevereiro de 2015 e agosto de 2015. LEANDRO VASCONCELOS, da mesma forma que o requerido antecedente, pleiteou a concessão em 2013; recebeu de fevereiro de 2015 a abril de 2016; e causou um prejuízo de R$ 9.935,37 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos).

LUCAS GUSTAVO SEHN fora pago com 9 (nove) parcelas do bolsa-atleta. Seu requerimento também datou de 2013; recebeu, porém, entre fevereiro de 2015 e

outubro do mesmo ano. Onerou, por conseguinte, o erário em R$ 6.560,19 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e dezenove centavos).

Com LUIZ EDUARDO DZIERVA , semelhante a ADÃO , foram despendidas 27 (vinte e sete) parcelas mensais (entre fevereiro de 2014 e junho de 2016), sendo, portanto, responsável pela devolução de R$ 19.678,68 (dezenove mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos).

LUIZ HENRIQUE VAZ DO CARMO fora agraciado com 4 (quatro) parcelas do bolsaatleta, sendo responsável por R$ 2.796,99 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).

MARCELO SOMER , por sua vez, recebeu R$ 17.449,31 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), ao longo de 24 (vinte e quatro) meses.

MARCEU RIBEIRO DE CASTRO , a seu turno, foi contemplado durante 5 (cinco) meses, de março a maio de 2014 e fevereiro a março de 2015. Recebeu, e deverá devolver, o quantum de R$ 3.790,29 (três mil, setecentos e noventa reais e vinte e nove centavos).

NILTON JOSÉ CARDOSO foi remunerado com 19 (dezenove) parcelas de bolsaatleta nível VII, percebendo, entre fevereiro de 2015 e setembro de 2016 o equivalente a R$ 12.966,77 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).

A ROBSON APARECIDA RODRIGUES pagou-se, durante os meses de fevereiro de 2015 a agosto de 2015, 7 (sete) vezes o benefício, de modo que a ele foi destinado o valor de R$ 5.134,74 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

ROGÉRIO COUTO RODRIGUES , por breve interregno, foi beneficiário. Percebeu o bolsa-atleta nível VII nos meses de fevereiro e dezembro de 2014 e de fevereiro a abril de 2015. Auferiu, por conseguinte, R$ 3.772,24 (três mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos).

SAMER NADDI AWADA , entre fevereiro de 2015 e setembro de 2016, recebeu 19 (dezenove) benesses. Deve ressarcir o montante de R$ 12.966,77 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos).

TIAGO COSTA , da mesma forma que SAMER , foi pago, entre os meses de fevereiro de 2015 e setembro de 2016, por 19 (dezenove) vezes. Dessarte, recebeu R$ 12.966,77 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), a despeito do regramento legal sobre a matéria.

VITOR DA SILVA FILHO está entre os maiores favorecidos do benefício bolsa-atleta. Recebeu um total de 34 (trinta e quatro) pagamentos, entre setembro de 2013 e setembro de 2016. É responsável, em decorrência disso, pelo dano ocasionado ao erário no montante de R$ 24.555,12 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).

LAUANE FERREIRA DE MELO , a seu turno, percebeu a bolsa-atleta durante 8 (oito) meses, entre agosto de 2015 e abril de 2016, devendo ressarcir ao erário a quantia de R$ 5.480,39 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). SUELI DE SOUZA VASCONCELOS também não era atleta de nível nacional e tampouco participava de competições, mas, ainda assim, recebeu, durante 26 (vinte e seis) meses, o benefício em questão. É responsável, por conseguinte, pela quantia de R$ 19.030,16 (dezenove mil e trinta reais e dezesseis centavos).

O total devido por sobreditos requeridos perfaz a soma de R$ 307.663,14 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatorze centavos).

Ad argumentandum, impende destacar que os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário admitem a forma culposa.

A esse respeito, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves aduzem que:

"Inexistindo dolo ou culpa, não haverá que se falar na incidência do art. 10 da Lei de Improbidade. Por outro lado, agindo com dolo ou culpa (leve, grave ou gravíssima), sofrerá o agente político as sanções cominadas, não havendo previsão legal de um salvo-conduto para que possa dilapidar o patrimônio público com a prática de atos irresponsáveis e completamente dissociados da redobrada cautela que deve estar presente entre todos aqueles que administram o patrimônio alheio" (in Improbidade administrativa . 5ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. p. 318).

Dessa forma, considerando-se que a Lei Municipal nº. 4.247, de 27 de junho de 2014, e o Decreto Municipal nº. 23.631, de 9 de fevereiro de 2015 preveem as obrigações do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, as quais não foram cumpridas, poder-se-ia cogitar, acaso rejeitada a tese de que fora praticada com dolo, a culpa do responsável pela pasta em questão.

Id est, por relapsia, contumácia, indolência ou ingenuidade, foram praticados atos lesivos ao erário, o que não se pode admitir. Dessarte, acaso seja afastado o dolo da conduta dos agentes, ainda assim persistirá a presente Ação Civil Pública, visto que, no mínimo, agiram negligentemente com relação à res pública.

Restando demonstrado o prejuízo aos cofres do ente federativo local, e configurada a conduta dolosa, ou culposa, dos requeridos, diante dos indevidos pagamentos àqueles que não eram atletas e não representavam a municipalidade no cenário desportivo nacional, resta patente a caracterização dos atos de improbidade administrativa insculpidos no art. 10, incisos I e II, da Lei nº. 8.429/92.

2.3. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Ao praticarem a conduta supramencionada, os requeridos também cometeram ato ímprobo que atentou contra os princípios da Administração Pública, conforme previsão do art. 11, caput, e inciso I, da Lei nº. 8.429/92, in verbis:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

Isso porque, foram de encontro às normas que disciplinam a concessão do Bolsa-Atleta. Dessarte, ao vergastarem, deliberadamente, preceitos legais, amoldaram-se à hipótese do art. 11, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, e praticaram ato que a lei proscrevia.

A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, que:

"A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

São os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, portanto, as vigas mestras de orientação e regulamentação da Atividade Administrativa em qualquer dos Poderes da República.

Os referidos princípios, ademais, foram reproduzidos na Constituição Estadual (art. 27), não havendo razão para que se possa alegar ignorância ou qualquer outra circunstância para descumpri-los, e que há previsão expressa quanto ao princípio da motivação, in verbis:

"Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, MOTIVAÇÃO, economicidade e, também, ao seguinte (...):" (grafei com maiúsculas e grifei).

Esses deveres são arrolados exemplificativamente, a eles se podem acrescentar a boa-fé, igualdade, proporcionalidade, dentre outros contidos nos princípios que norteiam a atuação dos administradores.

Diógenes Gasparini, no que se refere ao princípio da legalidade, leciona que:

"(...) a este princípio também se submete o agente público. Com efeito, o agente da Administração Pública está preso à lei e qualquer desvio de suas imposições pode nulificar o ato e tornar seu autor responsável e, conforme o

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caso, disciplinar, civil e criminalmente" .

Inequívoco, destarte, que todo ato de agente público deve ser realizado nos termos e limites da lei e da Constituição Federal, pois ao administrador e à própria Administração somente é permitido fazer o que a lei expressamente autorize.

Interpretando a contrario sensu, não é permitido ao agente estatal atuar onde a lei não determinou e pior ainda onde ela proíbe, pois tal conduta, caso comprovada, enseja responsabilização de maneira cumulativa ou não, nas áreas administrativa, civil e penal.

Isto porque "se a lei para o particular significa pode fazer assim, para o administrador público significa deve fazer assim" (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro, 21ª edição, Malheiros Editores, pg. 82).

Em resumo, a Administração Pública, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei, id est, a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem.

A respeito do princípio da motivação, previsto no art. 27 da Constituição do Estado do Parana, é cediço que os atos administrativos devem ser motivados. Tal dever consiste indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos justificadores da decisão, a fim de possibilitar o contraditório, a ampla defesa e o controle dos atos da Administração Pública.

Sobre o princípio retromencionado, Matheus Carvalho aduz ser ele: "indispensável ao controle dos atos administrativos, uma vez que demonstra à sociedade as razões pelas quais o poder público atuou de determinada forma, tornando possível a análise dos cidadãos acerca da legitimidade e adequação de seus motivos" (in Manual de direito administrativo. 4ª ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPODVM, 2017. pp. 92-93).

Além da previsão na Constituição do Estado, a Lei nº. 9.784/99 dispôs sobre o dever de motivação dos atos administrativos, impondo, em seu art. 50, caput, inciso I e § 1º, a necessidade de sua observância a determinados atos, na forma que segue: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

(...)

§ 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato".

No caso em tela, as normas constitucionais e legais foram vergastadas pelos envolvidos, mormente pela atuação de ANDERSON DE ANDRADE e JACKSON GUILHERME SCHIMITT , indolentes com a coisa pública e ágeis para depreciá-la em prol de interesses egoísticos.

Tais requeridos não agiram com responsabilidade no trato da res pública, haja vista que autorizaram o pagamento do bolsa-atleta fora das hipóteses legais de concessão, sem observar o princípio da motivação e sem, sequer, assinarem os documentos a fim de tornar apto o pagamento. DORACI , a seu turno, foi a responsável pela inserção de tais dados no sistema da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, a fim de garantir a realização dos pagamentos.

Assim, devido à atuação coordenada de ANDERSON , o qual indicava a JACKSON quais seriam os beneficiários do programa, que, por sua vez, repassava os dados para DORACI , a fim de que fossem inseridos os nomes no sistema e habilitados os pagamentos, atos de improbidade administrativa foram praticados.

O Decreto Municipal que regulamentou a Lei Municipal nº. 4.247, de 27 de junho de 2014, (nº. 23.631, de 9 de fevereiro de 2015) dispôs, em seu art. 3º, § 2º, que: "as seleções de que trata o parágrafo anterior serão encaminhadas pelo titular da Diretoria de Planejamento de Esporte e Lazer ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer, para análise e julgamento do ato".

Além disso, o parágrafo subsequente reforça que seria do Secretário Municipal de sobredita pasta a análise, a seguir in verbis:

"§ 3º Após análise e confirmação do Secretário Municipal de Esportes e Lazer, as bolsas a serem concedidas serão encaminhadas para anuência do Chefe do Poder Executivo, acompanhadas de Parecer Técnico emitido por Comissão formada por representantes da Secretaria das Ligas ou Associações das diversas modalidades esportivas, e um representante do Conselho Federal de Educação Física".

Era responsabilidade do Secretário Municipal de Esporte e Lazer, portanto, o exame e a decisão quanto à concessão do benefício.

In casu, o que se verificou foi que ANDERSON descumpria deliberada e sistematicamente suas obrigações, concedendo o benefício indiscriminadamente. A esse respeito, vale ressaltar que ANDERSON e JACKSON buscaram, em suas oitivas, transferir a responsabilidade pelas concessões de um para o outro. Não são críveis as alegações do então Secretário. Não é verossímil que o responsável pela Secretaria de Esportes e Lazer não fosse incumbido da assinatura de nenhum documento que dizia respeito ao bolsa-atleta, mormente quando sua rubrica seria indispensável ao deferimento.

ANDERSON DE ANDRADE , ao ser questionado sobre os diversos documentos em branco e, portanto, sem assinatura, aduziu que: "é que nesse aí, como na verdade os técnicos da modalidade passavam para o coordenador técnico, ele já dava entrada direto (...) o JACKSON era o diretor técnico. Tinha o coordenador e o técnico de modalidade, que levavam os nomes. Aí passavam e fazia o cadastro". Sobre o responsável pelos cadastramentos, informou que seria: "o diretor técnico, o JACKSON GUILHERME".

Afirmou, ainda, que seria sua a incumbência pela assinatura dos documentos antes de serem encaminhados à Secretaria da Fazenda a fim de autorizar os pagamentos. As notas de empenho (anexos LII a LXII) demonstram que sequer as autorizações de pagamentos eram assinadas pelo então Secretário de Esportes, de modo que a negativa suscitada e os argumentos usados pouco ajudaram ANDERSON DE ANDRADE a se esquivar de sua responsabilidade. Apenas serviu para corroborar o fato de que ele tinha conhecimento das ilegalidades perpetradas na pasta que dirigia. Os preceitos normativos que regem a concessão do incentivo a atletas demonstram que a ciência e autorização do Secretário de Esporte e Lazer era imprescindível para que se concedesse a benesse.

Registre-se, ainda, o que fora dito por JACKSON GUILHERME SCHIMITT (anexo V). Ele, por sua vez, transferiu toda a responsabilidade ao então Secretário. Ao lhe ser mostrada uma ficha de concessão do bolsa-atleta, relatou o que segue:

"Na realidade, aqui pode ser a falha aqui na hora da concessão (...) Isso tinha que passar, passa pelo Secretário, né, que ele assina".

Indagado se havia a possibilidade de inserção sem a assinatura do secretário, respondeu negativamente, aduzindo que:

"Possível eu acredito que não, porque ele precisa ter esse conhecimento de quem é inserido no bolsa-atleta. Porque no final do mês vem, da Fazenda, todas as fichas do bolsa-atleta e ele assinava e retornava para a Fazenda para pagamento. Lógico que o Anderson poderia não ter o conhecimento de todos os atletas. Se eram atletas ou não, porque era 600~700 atletas o limite. Mas isso era uma ficha que chegava até lá. Do conhecimento de quem cadastra tem que ter o conhecimento".

Com isso, denota-se que o então Secretário era sim incumbido da deliberação a respeito do bolsa-atleta. Em que pese ao alegado pelo assessor, este também participou do ato ímprobo.

A esse respeito, DORACI JUPPA alegou que não estranhava a inserção de documentos apócrifos nos sistemas da prefeitura, e informou que os recebia de JACKSON. Disse, ademais, que o então Secretário assinava todos os empenhos a fim de possibilitar os pagamentos.

Embora esteja delineado o vínculo e a distribuição de funções entre ANDERSON e JACKSON , bem como o modo em que cada um participou e contribuiu para a prática dos atos de improbidade, não foi possível confirmar a questão afeta à assinatura dos empenhos.

Consoante anexos LII a LXII, nenhuma nota de empenho foi devidamente assinada, ainda que os pagamentos tenham sido realizados.

Todos os aspectos demonstrados até o momento deixam à mostra não só a desobediência ao princípio da legalidade, em virtude da prática de ato ilícito, mas também a ofensa ao princípio da moralidade, posto que dá ensejo à mácula ética que impregna o comportamento dos requeridos, sendo passível de correção pelo Poder Judiciário. Neste sentido:

"A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da Administração Pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do

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ato administrativo" .

Sobre o conteúdo jurídico do princípio da moralidade, Lúcia Valle Figueiredo leciona: "(...) o princípio da moralidade vai corresponder ao conjunto de regras de conduta da Administração que, em determinado ordenamento jurídico são consideradas os standards comportamentais que a sociedade deseja e

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espera" .

Ora, não corresponde aos padrões éticos que a sociedade espera e deseja daquele que deveria primar pelo fomento do esporte amador e das práticas desportivas comunitárias o desrespeito aos mais comezinhos princípios da Administração Pública, dos quais ele, primordialmente, deveria ser defensor.

Oportuno ressaltar que o objeto precípuo e tutelado pela Lei nº. 8.429/1992 é a moralidade administrativa, que pode se considerar vergastada mesmo quando o ato praticado pelo agente público atinja minimamente o patrimônio público ou ainda quando não houver qualquer conotação pecuniária.

A conduta indolente do então Secretário Municipal de Esporte e Lazer, assim como as de JACKSON GUILHERME SCHIMITT e DORACI JUPPA , configura inequivocamente ato de improbidade administrativa, praticado de maneira intencional, em benefício próprio e de ADÃO DA SILVA LEITE, ADILSON CORDEIRO DA CUNHA, ALEX SANDRO CUSTODIO DA SILVA, ARTHUR DAMETTO DUARTE, DANIELLA DO NASCIMENTO GUIMARÃES, ELTON JOSÉ TRETER, FERNANDA MAKSIMIUK DALOMBA, GIDÁSIO ARAÚJO DOS SANTOS, JACKSON AMAURI SILVESTRE, JHEISON DANIEL SEIFERT PEIXOTO, JOHNNY ROBSON BARBARO, JOSÉ NERES DA ROCHA, LAUANE FERREIRA DE MELO, LEANDRO VASCONCELOS, LIONAL BANEL DA LOMBA, LUCAS GUSTAVO SEHN, LUIZ EDUARDO DZIERVA, LUIZ HENRIQUE VAZ DO CARMO, MARCELO SOMER, MARCEU RIBEIRO DE CASTRO, MARCIA ELAINE PEREIRA PROTETI, MARCO ANTÔNIO GOMES FRUTUOSO NILTON JOSÉ CARDOSO, ROBSON APARECIDA RODRIGUES, ROGÉRIO COUTO RODRIGUES, SAMER NADDI AWADA, SÉRGIO NESTOR NARVAEZ, SUELI DE SOUZA VASCONCELOS, TIAGO COSTA, VINICIUS MAGALHÃES PINHEIRO e VITOR DA SILVA FILHO.

Destarte, o desprezo pelos aspectos legais (que sequer um mero particular poderia deixar de observar sob a alegação de desconhecimento da lei, a teor do que impõe o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quem dirá um Secretário Municipal) implica, invariavelmente, o dolo de agir de modo ímprobo.

Assim, a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença de dolo nas condutas dos requeridos.

Oportuno ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: "Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador 'desorganizado' e 'despreparado', não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público. Ainda que se cogite não tenha o réu agido com má-fé, os fatos abstraídos configuram-se atos de improbidade e não meras irregularidades, por inobservância do princípio da legalidade" (REsp nº. 708.170/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 06.12.2005).

Evidencia-se, assim, o agir irresponsável do Secretário Municipal, tratando-se evidentemente de ato que atenta contra os princípios norteadores da Administração, em especial o da legalidade e o da moralidade, afinal não é legal ou moral que um benefício adimplido a atletas municipais sejam destinados a pessoas que não praticavam modalidades desportivas e que não representavam o município no cenário desportivo nacional.

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O dolo do administrador, segundo MAZZILLI , se realiza na "vontade genérica de fazer o que a lei veda, ou a de não fazer o que a lei manda" e prescinde de qualquer especial motivo, quer mesmo o de beneficiar a si ou a outrem com seu ato, bastando que coexistam a consciência e a vontade de se desviar da conduta preceituada pela norma.

E essa vontade consciente e dirigida ao fim de vulnerar a norma é bastante lívida no caso em apreço, conforme amplamente abordado anteriormente.

Com efeito, a conduta perpetrada ultrapassa o limite da simples ilegalidade, estando demonstrada a má-fé e desonestidade dos agentes públicos responsáveis pela liberação dos valores do bolsa-atleta a pessoas que não fariam jus ao benefício porque não participavam de atividades desportivas e não representavam o Município. Como visto, o Secretário Municipal de Esporte e Lazer olvidou o princípio da legalidade, visto que deliberadamente descumpriu o disposto na Lei Municipal nº. 4.247, de 27 de junho de 2014, e as exigências descritas no Decreto Municipal nº. 23.631, de 9 de fevereiro de 2015, assim como o princípio da motivação.

Ora, era sua a obrigação de analisar a documentação e (in) deferir o bolsaatleta. Embora seja esse o preceito legal, optou por violá-lo favorecendo terceiros conhecidos e garantindo, por conseguinte, o completo desvio da finalidade do incentivo ao esporte. Em se tratando de benesse que onera o erário, criando uma obrigação, deveria motivar a concessão. Não o tendo feito, e ciente de que tal dispensa seria ilegal, incorreu na prática de ato ímprobo.

Portanto, ofendendo-se ao princípio e ao dever de legalidade, moralidade e lealdade ao Município de Foz do Iguaçu, fica caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº. 8.429/92.

3. DO PEDIDO:

Ante todo o exposto, o Ministério Público requer:

a) a notificação dos requeridos nos endereços supramencionados, para que, querendo, apresentem manifestações nos termos do § 7º, do artigo 17, da Lei nº. 8.429/92;

b) após as manifestações ou o decurso do prazo para apresentação das sobreditas, seja recebida a petição inicial e determinada as respectivas citações, na forma do § 9o, do precitado dispositivo legal, para, querendo, contestar os termos da presente, sob pena de revelia;

c) a notificação do Município de Foz do Iguaçu, na pessoa de seu Procurador Geral, na condição de pessoa jurídica interessada, para fins do artigo 17, § 3º, da Lei nº. 8.429/92, isto é, para, caso queira, integrar a lide como litisconsorte ativo, suprindo eventuais omissões e falhas contidas na inicial, bem como apresentar provas de que disponham sobre os fatos;

d) o processamento da ação sob o rito ordinário, com as modificações acrescentadas pela Lei de Improbidade;

e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o depoimento pessoal, a juntada de novos documentos, a pericial e a testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado;

f) a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da Lei nº. 8.429/92, em razão da prática autônoma de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito, que causaram prejuízos aos cofres públicos e que também ofenderam os princípios informadores da Administração Pública.

Atribui-se à causa o valor de R$ 307.663,14 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), devidamente atualizados monetariamente.

Termos em que se pede e espera deferimento.

Foz do Iguaçu, 18 de outubro de 2018.

Marcos Cristiano Andrade

Promotor de Justiça

DOCUMENTOS ANEXOS:

Inquérito Civil Público nº. MPPR-0053.17.000402-1;

Planilhas de Cálculos.

DESPACHO DE EV. 268: "I. Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de localização dos requeridos MARCO ANTÔNIO GOMES FRUTUOSO e MARCEU RIBEIRO DE CASTRO, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, considero-os como em local ignorado e incerto. Portanto, nos termos de art. 256, I, do CPC, determino sua notificação por edital, nos termos de art. 257 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem resposta, voltem os autos conclusos para os fins do art. 72, II, do CPC." E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente edital, que será fixado no local de costume deste juízo.

Foz do Iguaçu - Paraná, em 12 de fevereiro de 2020.

Eu,_____(Wendy Allana Voida), Técnica Judiciária, subscrevi.

WENDEL FERNANDO BRUNIERI

JUIZ DE DIREITO

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