Andamento do Processo n. 8.429/92) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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1A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.16/2020

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 12/03/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 21/02/2020 16:15:11

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0273980.27.2017.8.09.0146

CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : MARIA HELENA ROSA DA MATTA CLEMENTINO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MARIA HELENA ROSA DA MATTA CLEMENTINO

ADVG. PARTE : 28774 GO - LEONARDO GONÇALVES PINHO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0273980.27.2017.8.09.0146 - APELAÇÃO CÍVEL, da comarca de São Luís dos Montes Belos, em que figura como autor/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e como requerida/apelada MARIA HELENA ROSA DA MATTA CLEMENTINO.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Procurador Rodolfo Pereira Lima Júnior.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Goiânia, 18 de fevereiro de 2020.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em Segundo Grau

RELATOR

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0273980.27.2017.8.09.0146

COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

REQUERIDA : MARIA HELENA ROSA DA MATTA CLEMENTINO

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

APELADA : MARIA HELENA ROSA DA MATTA CLEMENTINO

RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE

VOTO

Cabe salientar que a sentença ora combatida está sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante dispõe o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a sentença que rejeita a Ação de Improbidade Administrativa é contrária à Fazenda Pública.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo interposto, bem como da remessa necessária, deles conheço.

Importante esclarecer que tratando-se de remessa necessária, toda a matéria discutida nos autos é devolvida a este juízo ad quem, de modo que analisarei conjuntamente o reexame necessário e o apelo aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS .

Conforme relatado, o ente ministerial insurge-se contra a sentença que rejeitou a presente ação, nos termos do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92, sob o fundamento de que não restou evidenciado ato de improbidade.

Pois bem.

A ação de improbidade administrativa tem por escopo o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração Pública, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais com intuito de preservar a moralidade administrativa e o patrimônio público.

Assim sendo, segundo a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa é todo aquele que à custa da Administração Pública e do interesse público, importa em enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou ainda, atenta contra os princípios administrativos.

Por consectário, pertinente a transcrição do artigo 37, § 4º da Constituição Federal, verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (Negritei)

Com efeito, buscou o legislador exigir da administração pública a honestidade, com a observância a todos os valores que estão na base do ordenamento jurídico brasileiro, aplicando-se sanções àqueles que cometem atos de improbidade no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta e indireta, ou por equiparação, na forma do artigo 3º, da Lei, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

De seu turno, para que se configure o ato de improbidade administrativa, são elementos constitutivos : o sujeito passivo , sendo uma das entidades mencionadas no artigo da Lei nº 8.429; o sujeito ativo , sendo o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou que dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, conforme artigos 1º e 3º; a ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública, e por fim, o elemento subjetivo , sendo indispensável a modalidade dolosa nas condutas descritas nos artigos e 11, da Lei nº 8.429/92, ou ao menos culposa, na hipótese prevista no artigo 10.

Quanto à tipificação da conduta, tem-se que os atos de improbidade podem ser classificados em três tipos: (I) os que dão ensejo a enriquecimento ilícito (art. 9); (II) os que geram prejuízo ao erário (art. 10); e (III) os que ofendem os princípios da Administração Pública (art. 11).

Dito isso, cabe ao autor da ação de improbidade administrativa, instruir a petição inicial com indícios suficientes de autoria (indicação dos sujeitos ativos e de suas condutas), bem como da prática de qualquer dos atos típicos de improbidade administrativa aplicáveis na espécie, estes delimitados pelos arts. , 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92.

Em razão disso, o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública para apuração de suposto ato de improbidade administrativa não possui natureza meritória, porquanto destina-se a instrução formal quanto à existência de indícios suficientes para a propositura da ação, sem prejuízo dos pressupostos e condições para admissibilidade da ação, em juízo de cognição sumária, nos termos dos parágrafos 6º e , do artigo 17 da Lei nº 8.429/92:

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de de trinta dias da efetivação da medida cautelar. [...]

§ 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. [...]

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Impende reportar que, na fase concernente ao juízo de prelibação da peça de ingresso, impera o princípio do in dubio pro societate, ou seja, a dúvida não impede que o Estado-Juiz receba a respectiva vestibular.

Na espécie, o órgão ministerial sustenta que a requerida/apelada cometeu ato de improbidade de violação aos princípios da Administração Pública, em razão de estimativa exagerada na quantidade de medicamentos a serem licitados no Pregão Presencial nº 10/2010 do Fundo Municipal de Saúde de São Luís de Montes Belos, com gestão da requerida, a saber, 13.550.000 de comprimidos de Omeprazol 20 mg e 8.100.000 comprimidos de Paracetamol 500 mg.

Sustentou o requerente/apelante que tal quantia seria exorbitante, considerando a população do Município de São Luís de Montes Belos à época, de aproximadamente 30.000 (trinta mil) habitantes.

Defendeu que a justificativa dada pela parte ré, no sentido de que a quantidade elevada de medicamentos a ser fornecida seria com o objetivo de

possibilitar a redução dos preços, na verdade demonstrou que houve intenção da requerida na equivocada estimativa de preços, violando os princípios da competitividade e seleção da proposta mais vantajosa que devem reger a licitação.

Sem maiores delongas, compartilho do entendimento sentencial de rejeição da presente ação, ante a inexistência de ato ímprobo. Explico.

Com efeito, a despeito das argumentações do recorrente, extrai-se dos autos que, conforme informado pela requerida, o Município de São Luís de Montes Belos é sede da Região de Saúde Oeste II, que engloba 13 (treze) municípios, não havendo que se falar que a quantidade de remédios seria utilizada para 30.000 (trinta mil) pessoas, porquanto a população total aproximada destas cidades é de 114.914 (cento e catorze mil, novecentos e catorze).

Nesse prisma, entendo ser irrelevante o fato de que do Edital de Registro de Preços Pregão Presencial consta como contratante o Município de São Luís de Montes Belos, por intermédio do seu Fundo Municipal de Saúde, e não a Região de Saúde Oeste II, pois mostra-se razoável que a licitação seja promovida pelo ente municipal, e que os atendimentos médico-hospitalares das outras cidades sejam realizados no próprio Município sede da região de saúde.

Outrossim, verifica-se no Edital nº 010/2010, que ora se discute, que se trata de licitação na modalidade Registro de Preços, conforme restou estabelecido (fls. 187, autos digitalizados):

Regência:

1 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

2-Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 15, § 4

"A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições".

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, materiais odontológicos e hospitalares para atender a Rede Municipal de Saúde.

Nesse espectro, é importante rememorar que o sistema de registro de preços constitui modo econômico e simples para que a Administração Pública adquira

produtos e bens, tendo previsão no artigo 15 da Lei 8.666/93, com regulamentação pelo Decreto nº 7.892/2013. Veja-se:

Lei 8.666/93

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(...)

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

Decreto nº 7.892/2013

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras (...)

Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Portanto, tal procedimento visa possibilitar ao Poder Público a realização de várias contratações esporádicas ou sucessivas, através de um único processo, prescindindo de nova licitação a cada aquisição no período de validade do procedimento, não obrigando, por outro lado, a Administração Pública a adquirir os bens licitados sem necessidade.

A respeito, cumpre aqui destacar trecho do julgado que bem elucidou a questão:

(...) Sublinho, ainda, que o simples fato da realização da licitação para o registro de preços não obriga a Administração Pública a firmar as contratações com o beneficiário do registro, conforme disposição do art. 15, § 40, da Lei n. 8.666/93.

Ou seja, com base na sua conveniência, o Poder Público poderá convocar o fornecedor para aquisição do objeto, celebrando tantos contratos quantos sejam necessários para atender as suas necessidades.

No sistema de registro de preços não há sequer expectativa de direito de contratar, diversamente ao que ocorre numa licitação convencional, em que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere, ao menos, uma expectativa de contratação.

Ainda, é certo que na licitação pelo sistema de registro de preços é até mesmo desnecessária a indicação da dotação orçamentária, porquanto esta somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, nos termos do que preceitua o art. 71, § 21, do Decreto n. 7.892/13, responsável pela regulamentação do art. 15 da Lei n. 8.666/93.

Por todo o exposto, considerando a modalidade da licitação efetuada, há que se entender que a estimativa dos itens licitados, tendo em mente que o Município de São Luís de Montes Belos é sede administrativa da Região de Saúde Oeste II abrangendo 13 municípios, não foge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo como afirmar que a previsão da quantidade de medicamentos, por si só, tenha configurado violação aos princípios da Administração Pública.

Dessa forma, não há correção a ser feita na sentença que, adstrita aos elementos de informação constantes do caderno processual, assinalou a impossibilidade de processamento da ação de improbidade, ante a inexistência de ato ímprobo, com fulcro no artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992.

A propósito:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA DE CUNHO ELEITORAL CUSTEADA POR PARTIDO POLÍTICO. NÃO IDENTIFICADA INFRAÇÃO ÀS VEDAÇÕES DO ARTIGO 73, IV, LEI FEDERAL Nº 9.504/1997. AÇÃO REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA ARTIGO 17, § 8º, LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. DESPROVIMENTO. I - Segundo

expressamente autorizado pelo artigo 17, § 8º, Lei federal nº 8.429/1992, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência ado ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita . A melhor locução da regra, consagrada jurisprudencialmente, ensina que presença de indícios razoáveis de improbidade exige o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro sociatate. II - No caso em exame, a propaganda protagonizada pelos corréus apelados teve cunho notadamente eleitoral. A nota fiscal acostada ao feito prova o completo custeio da produção audiovisual pelo Partido Progressista - PP, sem nenhum indício de subvenção pelo município de Firminópolis. Além disso, nota-se que não foi produzida uma propaganda institucional (artigo 37, § 1º, Constituição Federal), mas propaganda eleitoral enaltecendo os feitos do então vice-prefeito (gestão 2013 - 2016), candidato à prefeitura no pleito de 2016, fora do contexto da distribuição gratuita de bens ou serviços de caráter social. Também importa destacar que o vídeo foi identificado pela logomarca da coligação e que não há informações de que tenha circulado nas plataformas de comunicação, físicas ou digitais, titularizadas pelo município. Todo o contexto indica que os corréus apelados não incorreram na vedação disposto no artigo 37, IV, Lei federal nº 9.504/1997. Foi idêntica a conclusão da Justiça Eleitoral ao julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral nº 96.2016.6.09.0063, a qual revolvia os mesmos fatos investigados nesta seara cível. III - Não há corrigir o órgão julgador de origem porque, adstrito aos elementos de informação extraídos da ação de investigação judicial eleitoral nº 96.2016.6.09.0063, cuja cópia integral foi anexada ao feito, verificou que não existia justa causa ao processamento da ação de improbidade, extinguindo-a na forma do artigo 17, § 8º, Lei federal nº 8.429/1992 . IV- Remessa necessária e apelação cível conhecidas mas desprovidas.(TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0336442-72.2016.8.09.0043, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019. Negritei).

Assim, com supedâneo no exposto, vislumbro que merece ser negado provimento ao Reexame Necessário e ao recurso de Apelação Cível interposto.

Ante o exposto, CONHEÇO da REMESSA NECESSÁRIA e da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença por estes e seus próprios fundamentos jurídicos.

É o voto .

Goiânia, 18 de fevereiro de 2020.

ROBERTO HORÁCIO REZENDE

Juiz Substituto em Segundo Grau

RELATOR

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇO. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE RAZOÁVEL. I. Consoante o artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. II. O sistema de registro de preços visa possibilitar ao Poder Público a realização de várias contratações esporádicas ou sucessivas, através de um único processo, prescindindo de nova licitação a cada aquisição no período de validade do procedimento, não obrigando, por outro lado, a Administração Pública a adquirir os bens licitados sem necessidade. III. No caso, considerando a modalidade da licitação efetuada (registro de preços), há que se entender que a estimativa dos medicamentos licitados, tendo em mente que o Município de São Luís de Montes Belos é sede administrativa da Região de Saúde Oeste II abrangendo 13 municípios, não foge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo como afirmar que a previsão da quantidade de medicamentos, por si só, tenha configurado violação aos princípios da Administração Pública. IV. Não há correção a ser feita na sentença que, adstrita aos elementos de informação constantes do caderno processual, assinalou a impossibilidade de processamento da ação de improbidade, ante a inexistência de ato ímprobo. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. LICITAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇO. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE RAZOÁVEL. I. Consoante o artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. II. O sistema de registro de preços visa possibilitar ao Poder Público a realização de várias contratações esporádicas ou sucessivas, através de um único processo, prescindindo de nova licitação a cada aquisição no período de validade do procedimento, não obrigando, por outro lado, a Administração Pública a adquirir os bens licitados sem necessidade. III. No caso, considerando a modalidade da licitação efetuada (registro de preços), há que se entender que a estimativa dos medicamentos licitados, tendo em mente que o Município de São Luís de Montes Belos é sede administrativa da Região de Saúde Oeste II abrangendo 13 municípios, não foge aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo como afirmar que a previsão da quantidade de medicamentos, por si só, tenha configurado violação aos princípios da Administração Pública. IV. Não há correção a ser feita na sentença que, adstrita aos elementos de informação constantes do caderno processual, assinalou a impossibilidade de processamento da ação de improbidade, ante a inexistência de ato ímprobo. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E IMPROVIDAS.