Andamento do Processo n. 5312912.31.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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1A CÂMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.16/2020

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 12/03/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312912.31.2017.8.09.0006

COMARCA DE ANÁPOLIS

APELANTES: FARZAD FORGHANIAN ARANI E OUTRA

APELADA : BRADESCO SAÚDE S/A

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. AUMENTO DE 103,96%. ABUSIVIDADE.

1. O reajuste por faixa etária de plano de saúde coletivo, conquanto possível (artigo 15 da Lei nº 9.656/98), quando houver previsão contratual, requer respeito aos limites e observância ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação de reajuste no percentual de 103,96% a partir de 59 anos de idade, como previsto no contrato, mas evidenciada a ilegalidade, eis que a majoração inobserva a regra do artigo 3º, II, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS (hipótese dos autos que revela que a variação acumulada entre a sétima e última faixas sobeja a variação acumulada entre a primeira e sétima faixas etárias). Abusividade, ademais manifesta, pois visível a desvantagem dos segurados em relação à operadora de saúde. Afronta ao disposto nos arts. 51, IV, XII e § 1º, III, e 39, V, ambos do CDC. Expressão numérica exorbitante e injustificada, ante a inexistência de efetiva ampliação do risco. Equação econômica do negócio que reclama aquilatar-se o justo valor por liquidação de sentença.

2. Reajuste por sinistralidade contido em cláusula contratual imprecisa, posto que o dever de informação adequada e clara restou desatendido, o que torna a pactuação abusiva, sugerindo a aferição do percentual, igualmente, em liquidação de sentença.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5312912.31.2017.8.09.0006 , acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coelho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.

Goiânia, 17 de fevereiro de 2020.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator