Andamento do Processo n. 0000145-46.2015.8.24.0015 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TJSC

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.006877 Quinta Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

3.Apelação Criminal - 0000145-46.2015.8.24.0015 - Canoinhas

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Marilene Granemann de Mello

Apelante : K & L Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - ME

Advogado : Gilney Fernando Guimaraes (10090/SC)

Apelante : Sérgio Ferreira Lima

Advogado : Gilney Fernando Guimaraes (10090/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Giovanna Wolf Davelli (promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 54, CAPUT, E 60 C/C ARTIGO 15, II, ‘A’, TODOS DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS, LAUDOS, PARECER TÉCNICO, FOTOGRAFIAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DOS DELITOS E SUA AUTORIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PLEITO PREJUDICADO. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.