Andamento do Processo n. 0024364-83.2017.5.24.0022 - ROT - 26/02/2020 do TRT-24

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0024364-83.2017.5.24.0022

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ SPRADA(OAB: 12776/PR)

ADVOGADO SIMONE FONSECA ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

RECORRENTE AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS MARIANO PINHEIRO

ADVOGADO ORLANDO DUCCI NETO(OAB: 11448/MS)

RECORRIDO OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

ADVOGADO CRISTIANE BIENTINEZ SPRADA(OAB: 12776/PR)

ADVOGADO SIMONE FONSECA ESMANHOTTO(OAB: 20934/PR)

RECORRIDO AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA(OAB: 14443/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

- ANTONIO CARLOS MARIANO PINHEIRO

- OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): 1. AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A. 2. OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A.

Advogado (a)(s): 1. MYLENA VILLA COSTA

2. SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

Recorrido (a)(s): 1. OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. 2. ANTONIO CARLOS MARIANO PINHEIRO 3. AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Advogado (a)(s): 1. SIMONE FONSECA ESMANHOTTO 2. ORLANDO DUCCI NETO 3. MYLENA VILLA COSTA

Recurso de: AGRO ENERGIA SANTA LUZIA S.A.

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/06/2019 - f. 842 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 03/07/2019 - f. 746, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 494/503.

Satisfeita as custas às f. 632, 634 e dispensada do recolhimento do depósito recursal na forma do art. 899, § 10, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- violação aos artigos , IV, e , II e LV, da CF;

- contrariedade à Súmula 331 do C. TST;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que a Agro Energia Santa Luzia contratou a 1ª reclamada sem qualquer vício no negócio jurídico que possa eivá -lo de nulidade, o que descaracteriza a responsabilidade subsidiária; que o recorrido, na exordial, não requereu a nulidade do contrato firmado entre as reclamadas, não havendo como se considerar fraudulenta a relação contratual firmada, pelo que resta afastada qualquer possibilidade de condenação da recorrente; que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço se limita aos direitos trabalhistas dos empregados da empresa terceirizadora que diretamente trabalharam para a contratante, e no período que a prestação de serviço se executou, o que não se verifica nos autos em razão da ausência de prova face a prestação de serviço; e que, não havendo lei que estabeleça a responsabilidade subsidiária ou ainda solidária da tomadora de serviços, e, tendo o válido e eficaz contrato de prestação de serviços estabelecido à responsabilidade exclusiva da 1ª acionada, não há porque se falar na aplicação da Súmula nº 331 do Eg. TST;

Pugna pela reforma do v. acórdão.

No caso dos autos, restou "incontroverso nos autos que o obreiro laborou para a primeira reclamada, Ouro Verde Locação e Serviço S.A., empresa contratada pela segunda ré Agro Energia para o transporte de cana-de-açúcar"

Assim, reconhecido que a Agro Energia Santa Luzia S.A. foi beneficiária dos serviços executados pelo autor o acórdão recorrido ratificou a responsabilidade subsidiária imposta pela decisão de origem, na forma da Súmula n. 331, IV/TST.

A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Outrossim, conforme destacou a Turma, a "responsabilidade secundária da tomadora é característica intrínseca da delegação de atividade-meio pela terceirização - lícita -, não estando condicionada à idoneidade econômica da empresa prestadora, bem como não depende da configuração de fraude/ilicitude da contratação, o que, aliás, teria outra consequência, e não apenas a responsabilidade ora imposta".

Registre-se que não se admite o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

Inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).

No mais, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material.

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 926, 927, 489, § 1º, V e VI, 985, I e II, e 1.039 do CP; 5º, LV, 7º, XIV, XXVI e 8º, III, da CF

- divergência jurisprudencial.

Aduz, em suma, que: a) a recorrente somente estará obrigada a reparar o empregado acidentado em relação ao dano derivado de acidente do trabalho se restar evidenciada sua negligência no cumprimento das disposições de proteção ao trabalho, além de efetivamente demonstrada a existência do acidente de trabalho; b) não há qualquer lei prevendo que a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho seja objetiva.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Com efeito, ao se insurgir em face da condenação por danos morais, bem como danos materiais para tratamento de despesas médicas, o recorrente ventila tese jurídica acerca da ausência dos pressupostos da reparação civil, os quais foram tratados no acórdão recorrido no tópico "2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL -RESPONSABILIDADE CIVIL" e não foram transcritos na peça de recurso de revista.

Ressalta-se que a mera transcrição do tópico "2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" não é o suficiente porquanto neste a Turma remete à análise anterior ao dispor que "Superada a questão atinente ao preenchimento dos requisitos da reparabilidade civil, conforme tópico alhures".

Assim, não foi observado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista.

Ademais, resta inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos

invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação (ões):

- violação aos artigos , II, da CF;

- violação ao artigo 879, § 7º, da CLT;

- contrariedade à OJ 300, da SDI-I, do TST;

- contrariedade à Resolução 08/05 do CSJT;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que os débitos trabalhistas, por força da lei material vigente no ordenamento jurídico pátrio, devem ser corrigidos com a Taxa Referencial - TR.

Pugna pela reforma do julgado.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea c, da CLT.

Segue entendimento firmado por este Tribunal acerca do tema:

Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCAE, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, inexistindo as violações apontadas, o que inviabiliza o seguimento do recurso.

Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo (§ 7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-

479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT). Por fim, arestos provenientes de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses.

Inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não aborda (m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Recurso de: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/09/2019 - f. 842 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 10/10/2019 - f. 803, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 408.

Satisfeito o preparo (f. 575, 669/670, 668, 671 e 840/841).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , XXXV, LV, 93, IX da CF; 11, 489, II, do CPC; 46, 832 da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

No caso, a parte recorrente, quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, não transcreveu, 'in litteris', os trechos da petição de embargos de declaração, o que impede a exata verificação das questões controvertidas.

Ressalte-se que a transcrição apenas da decisão de embargos, sem transcrever o trecho da petição de embargos que pede o pronunciamento judicial acerca do ponto controvertido da decisão, não atende ao objetivo da norma (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) , da CF; 20, § 1º, a da Lei 8.213/91;

- divergência jurisprudencial.

Alega, em suma, que: a) o laudo pericial concluiu que a doença do autor é degenerativa, não podendo ser considerada doença do trabalho; b) não vislumbra a possibilidade de ocorrer nexo de causalidade ou mesmo de concausalidade entre qualquer ação ou omissão do empregador e o "dano" constatado; a deciaõ viola o artigo 20, § 1º, a da Lei 8213/91; c) não existe qualquer anotação de queixas em membros superiores , afastamentos ou atestados durante a época que trabalhava na reclamada.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a culpa da reclamada ficou suficientemente evidenciada, eis que no desempenho da função motorista canavieiro era exigido do autor sobrecarga dinâmica com movimentos repetitivos e exigência vigorosa do cotovelo e ombro direitos, situação que provocou alteração anatômica dessas regiões, provocando estresse em diversas estruturas, e expondo o autor ao surgimento de dores e patologias enquadradas como LER/DORT.

Outrossim, a Turma ressaltou que "a alegada natureza degenerativa da doença é algo totalmente desconhecido, o que torna inviável vislumbrar tal hipótese, pois em total descompasso com o estudo do profissional nomeado pelo juízo, que nada mencionou nesse sentido".

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral

Alegação (ões):

- violação ao artigo , V, 7º, XXVIII, da CF; 131 e 333, I, do CPC e 818 da CLT

- violação ao artigo 944, caput e parágrafo único, do CC;

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) conforme constou no laudo, o autor não teve perda da capacidade laborativa. Tal fato já demonstra que não houve abalo ou sofrimento; b) o autor, portador de uma doença degenerativa, passou por um tratamento, encontra-se capacitado desde a data da perícia; c) não se verifica no presente caso a presença de requisito imprescindível para a configuração do dever de indenizar da ré, qual seja a culpa.

Sucessivamente, requer seja a indenização reduzida aos padrões da realidade e ao princípio da razoabilidade, em valor não superior a R$ 1000,00, sob pena de violação ao art , ., V da CF e 944, caput e parágrafo único, do CPC.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que "o abalo moral consiste no prejuízo à saúde do obreiro, ocasionado pela atividade desenvolvida na ré". Em relação ao montante fixado a Turma reputou justo e razoável o valor arbitrado na origem, de R$ 5.000,00, eis que observou

"padrões razoáveis, com função compensatória, capaz de servir de reparação pelo prejuízo extrapatrimonial experimentado, bem como atender o seu efeito pedagógico, essencial para que as empresas se sintam obrigadas a adotar medidas preventivas eficazes de doença e a rever as condições de trabalho oferecidas a seus empregados".

Inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Alegação (ões):

- violação ao art. , II, CF/88;

- violação ao art. 39 da Lei nº 8.177/91;

- violação ao art. 879, § 7º, da CLT;

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

"Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. (...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

No caso, a parte recorrente, quanto ao (s) capítulo (s) impugnado (s) do v. acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questão controvertida. Ressalte-se que apenas a transcrição de trecho do v. acórdão (f. 833/835) não atende à exigência legal por não trazer todos os fundamentos adotados pela E. Turma no tema, não sendo possível, portanto, fazer o cotejo analítico entre o decidido pela E. Turma e as argumentações trazidas pela recorrente.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 21 de Fevereiro de 2020

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

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