Andamento do Processo n. 1000094-08.2018.5.02.0037 - ED / RR - 26/02/2020 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº ED-RR-1000094-08.2018.5.02.0037

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Embargante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado Dr. Manoel Rodrigues Lourenço Filho (OAB: 208128/SP)

Embargado PAULO GUERRA FILHO

Advogado Dr. Francisco Orlando Junqueira Franco (OAB: 13768-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

- PAULO GUERRA FILHO

Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão às fls. 384/393, em que dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Réu PAULO GUERRA FILHO.

A parte procura demonstrar a existência de vícios no julgado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte.

Regulares e tempestivos CONHEÇO dos embargos de declaração. A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática.

Aduz que a decisão deste Relator, ao dar provimento ao recurso de revista do Reclamado, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, deixou de levar em consideração a prova dos autos conforme assentado pelo Tribunal Regional.

Afirma que a petição inicial foi aparelhada com documentos que comprovam a publicação de editais na forma do artigo 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do devedor.

Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados.

Ao exame.

Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso.

No que se refere ao tema "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL", foram explicitados de maneira pormenorizada os fundamentos que apontam a imprescindibilidade da notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural.

Ressalto que os artigos 142 e 145 do CNT e 605 da CLT se complementam, visto ser a contribuição sindical rural um tributo, com nítida função parafiscal, uma vez que a receita oriunda de sua arrecadação constitui parte do recurso financeiro que mantém a Embargante, conforme previsto nos artigos 578 e 579 da CLT. Indubitavelmente, o lançamento da contribuição em questão ocorre na forma do artigo 149, I, do CTN, uma vez que concerne à CNA a atividade de averiguar a ocorrência do fato gerador, do cálculo, do valor devido e de identificar o sujeito passivo, com os dados fornecidos pelo Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal, através da guia de cobrança.

Portanto, a União instituiu a contribuição e, por lei, permitiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária, com amparo no artigo , caput e § 3º, do Código Tributário Nacional, o poder para arrecadar e aplicar os recursos provenientes da cobrança da citada exação. Tanto é verdade que a CNA se vale do processo de conhecimento para obter o título executivo da contribuição sindical rural.

No presente caso, ao contrário do que alega a CNA, o TRT registrou que "quanto à necessidade de notificação pessoal

sustentada pelo recorrente, ressalte-se que a presente ação é de conhecimento, visando à formação do título executivo judicial, pelo que a citação pessoal com vistas ao lançamento, nos moldes do artigo 145 do CTN, ou a publicação de editais, na forma do artigo 605 da CLT, foram validamente substituídas pela citação no presente processo, onde a ré teve acesso ao contraditório e à ampla defesa." (fl. 325).

Assim, infere-se nitidamente que a Embargante pretende rediscutir a matéria, sob o enfoque que lhe seja mais favorável, o que não se coaduna com a via processual eleita.

Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado.

Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Verificando que os presentes embargos declaratórios foram utilizados de forma absolutamente inadequada, sem que existisse na decisão qualquer omissão que pudesse justificar a sua oposição, cumpre sancionar a parte Embargante, com a condenação ao pagamento de multa (na verdade, indenização) de 2%, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026, § 2º, CPC/2015.

É absolutamente lamentável que os meios de defesa previstos na ordem jurídica, entre os quais os embargos declaratórios, sejam usados de forma abusiva, apenas com o objetivo de retardar o início do prazo do recurso efetivamente cabível.

Embargos declaratórios manejados de forma indevida consomem tempo e recursos preciosos dos julgadores (tempo que deveria ser empregado no exame de outras pretensões), demandando a prática de diversos atos desnecessários - em face da ausência de vícios no julgamento - pelas serventias judiciais (com o registro dos recursos, o trânsito físico dos autos, publicações etc.) e agravando a já decantada crise sistêmica e de efetividade que aflige o Poder Judiciário.

Esse quadro lamentável reclama de todos quanto envolvidos na administração da Justiça, entre os quais os próprios advogados -que são indispensáveis à administração da Justiça e exercentes de função social pública (CF, artigo 133 c/c o artigo , §§ 1º e , da Lei 8.906/94)- a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade de muitas das práticas que são adotadas, sob o manto constitucional da ampla defesa.

Considerado, portanto, o caráter pedagógico da jurisdição e a necessidade da ação repressiva do Estado-juiz, como forma de coibir excessos, abusos e desvios que apenas alimentam o sentimento de impunidade e a cultura de que a infração à ordem legal é um bom negócio, contribuindo para o descrédito nas instituições e o agravamento das tensões sociais, condeno a Embargante ao pagamento de multa (na verdade, indenização) de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026, § 2º, CPC/2015.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e condeno a Embargante ao pagamento de multa (na verdade, indenização) de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026, § 2º, CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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