Andamento do Processo n. 1.100.384 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.384 - PR (2017/0117462-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : VANDERLEI MOSER

ADVOGADOS : ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA - PR031246 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827

EDUARDA MIRI ORTIZ - PR091309

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : ROBISON LUIZ SEGA

INTERES. : MATHEUS SEGA FILHO

ADVOGADOS : CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR - PR016746 MARCIO ADRIANO PINHEIRO - PR030303 CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES PINHEIRO - PR043895 INTERES. : ROGERIO GALLO

INTERES. : ATILA SALA ROMAN

INTERES. : VALDIR IENE

INTERES. : JOAO BATISTA BELTHMAN

ADVOGADOS : ROGÉRIO GALLO - PR046458 JOÃO CARLOS NARDI JUNIOR - PR042461

INTERES. : VALQUIRIA IENE

INTERES. : MATEUS JASINSKI

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VANDERLEI MOSER com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o AgRg no AREsp n. 1.489.815/SP, proferido pela Sexta Turma. A turma não conheceu do agravo regimental devido à intempestividade, mas concedeu o habeas corpus de ofício, em razão da flagrante ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao agravante, nos moldes do art. 654, § 2º do CPP, c/c art. 203, inciso II, do RISTJ.

A título de reforço argumentativo, a parte embargante também cita outros julgados desta Corte.

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.

É o relatório. Decido.

Os embargos não reúnem condições de serem processados.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da intempestividade na interposição do agravo regimental. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.

2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa.

[...]

4. Agravo Interno do particular desprovido.

(AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017).

Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal,

indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente