Andamento do Processo n. 1.576.034 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.034 - PA (2019/0264826-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA

ADVOGADOS : PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO E OUTRO (S) - PA003210 RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383 RICARDO BRANDAO COELHO - PA021935

AGRAVADO : M E C V - POR SI E REPRESENTANDO

_ : H N V B

_ : M V B

_ : M V B

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SÚMULA 7 DO STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.

1. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), em razão de

acidente de trânsito.

2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e

458, II, do CPC.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. A dependência econômica do cônjuge (esposo/esposa) é presumida e que o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na

data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes.

6. Reconsidero a decisão de fls. 447/448 (e-STJ). Agravo conhecido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

DECISÃO

Em face das razões de e-STJ fls. 454/465, reconsidero a decisão

de e-STJ fls. 447/448 proferida pela PRESIDÊNCIA do STJ e passo a novo

exame do agravo em recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ CELPA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.

Agravo interno interposto em : 24/10/2019.

Concluso ao gabinete em : 18/02/2020.

Ação : indenizatória por danos materiais e morais apresentada por MARIA EUNICE CARDOSO VILHENA E OUTROS em face da agravante, em razão de acidente com resultado morte decorrente de falta de manutenção da rede elétrica.

Sentença : julgou procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento de R$47.280,00 a título de reparação por danos morais, bem como pensão mensal equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo. Fixou honorários em 20% sobre o valor da condenação.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MORTE POR ELETROPLESSÃO. NEGLIGÊNCIA DA APELANTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. PENSIONAMENTO. DEVIDO A COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. DATA LIMITE. ACRÉSCIMO A QUOTA- PARTE DA COMPANHEIRA DO VALOR RECEBIDO PELOS FILHOS. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. ALTERAÇÃO EX OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de energia elétrica (prestadora de serviço público), é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa.

2. Entende-se por evidenciado nexo de causalidade entre o evento danoso (morte por eletroplessão) e a negligência da atuação da concessionária de energia, porquanto quedando- se inerte,

descuidando-se da diligência necessária à efetiva prestação do serviço, surge para a CELPA o dever de indenizar, na medida em que o dano ocorreu em virtude da má prestação de serviço por parte da concessionária de serviço público.

3. Não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, mormente quando incumbe a CELPA a realização de serviços de manutenção da rede elétrica e não comprovada a conduta indevida da vítima.

4. A indenização por danos materiais em decorrência da responsabilidade objetiva dá-se na forma de pensão mensal 5. Pensionamento: À vista da falta de comprovação da renda da vítima, é razoável que os alimentos possam ser fixados tomando por base o salário mínimo.

6. Termo final do pensionamento. A pensão para a viúva deve ser paga até a expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da beneficiária; para os filhos menores, até a data em que estes completem 24 anos 7. Direito de acrescer. É direito da mãe e viúva do falecido acrescer o valor da pensão mensal percebida por seu filho quando este deixar de receber o pensionamento.

8.Danos morais. No caso de morte, os precedentes jurisprudenciais do STJ indicam para o arbitramento dos danos morais valores variáveis que, dentro da análise do caso concreto, podem alcançar 500 salários mínimos. No caso, tendo em conta a gravidade do dano sofrido, tem-se que o valor fixado na sentença de R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), equivalentes a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes a data da prolação da sentença (2015) deve ser mantido, eis que não destoa do que vem sendo aplicado pela jurisprudência pátria em casos semelhantes.

9. O termo inicial da dos juros moratórios em relação aos danos morais, segundo a jurisprudência do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, é a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) enquanto que a correção monetária, referente à indenização por danos morais, deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). E, considerando que a matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, e que a alteração do termo inicial de oficio pelo tribunal não configura reformatio in pejus, altera-se ex oficio o termo inicial dos juros de mora, para que seja incidente desde o evento danoso, a fim de adequar-se a orientação sumular do STJ.

10. Recurso de Apelação desprovido.

Embargos de declaração: opostos pela agravante foram rejeitados.

Recurso especial : alega o agravado, violação dos arts 393, 402, 403, 404, 407, 944 do Código Civil; 14 § 3º, II do CDC; 489, II e V do CPC/15.

Sustenta, em síntese, inexistência de fundamentação para conclusão do nexo de causalidade, visto que, restou comprovado durante o curso do processo a culpa exclusiva da vítima. Insurge-se contra o pagamento de pensão até a expectativa de vida de 72 anos do falecido, bem como contra o valor fixado a título de reparação por danos morais.

Decisão unipessoal : não conheceu do agravo em recurso especial.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/15.

- Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015.

- Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/PA, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, assim concluiu:

(...) Como se verifica da instrução processual, onde foram colhidas as provas e depoimentos das partes, não restou comprovado que o evento danoso tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, mas ao contrário que houve negligência da apelante, configurada em falha na prestação de serviços, especialmente com relação à manutenção e instalação da rede elétrica no local do acidente, sendo certo que a demandada não se desincumbiu do ônus de provar as situações que afastassem seu dever de indenizar. (e-STJ, fl. 295).

Dessa forma, alterar o decidido no acórdão recorrido, no tocante à culpa exclusiva da vítima, bem como quanto ao dever de indenizar, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Quanto ao pedido de revisão dos danos morais verifica-se que, ao julgar o recurso de apelação interposto pela agravante, o TJ/PA fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 487.280,00. A jurisprudência do STJ

é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

- Da Súmula 568 do STJ O entendimento desta Corte é no sentido de que a dependência econômica do cônjuge (esposo/esposa) é presumida e que o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes: AgInt no AREsp 1054227/RJ, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019 e AgInt no AREsp n. 794.430/CE, QUARTA TURMA, DJe 3/8/2016.

Desse modo, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular.

Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão fls. 447/448 (e-STJ) e, em novo julgamento, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ.

Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Ministra

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