Andamento do Processo n. 560.079 - Edcl no Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de São Palulo:

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 560.079 - PR (2020/0026405-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

EMBARGANTE : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

ADVOGADOS : GERMANO AUGUSTO PEREIRA SURECK - PR086419 GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA contra decisão monocrática em que se indeferiu o pedido liminar veiculado em habeas corpus em favor dele impetrado.

A controvérsia tratada nos autos foi relatada na decisão constante de e-STJ fls. 2.977/2.979, in verbis (e-STJ fls. 2.977/2.978):

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado como incurso, por duas vezes, nos crimes previstos no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (e-STJ fls. 38/51).

Após o recebimento da inicial acusatória e a designação da audiência de instrução e julgamento, o ora paciente impetrou prévio writ no Tribunal de origem com o objetivo de promover o trancamento da ação penal contra ele instaurada.

A liminar foi deferida pelo Tribunal estadual (e-STJ fls. 294/300).

Em juízo de cognição exauriente, a ordem foi denegada, cassando-se a liminar outrora deferida. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 318):

HABEAS CORPUS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67)- PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

O arquivamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que o fato imputado não constitui crime, hipótese diversa dos autos.

Daí o presente writ, no qual a defesa salienta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência da manutenção da persecução.

Aduz, inicialmente, que inexiste justa causa apta à instauração do processo penal ao ressaltar que (e-STJ fl. 13):

No caso em análise, no entanto, não foram apresentados indícios mínimos aptos a demonstrar que o Paciente tenha agido com dolo específico de burlar a legislação (tema abordado no tópico III.I); ou que, em virtude dos pareceres de sua lavra, tenham sido impostos prejuízos à administração pública (questão tratada no tópico III.II).

Sustenta, em seguida, que não há a mínima demonstração do dolo específico, elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal. Em suas palavras (e-STJ fl. 14):

No caso em tela, exigiu-se do Paciente a analise jurídica sobre a viabilidade da dispensa licitatória nos estritos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, razão pela qual coube ao Sr. Dr. Emerson Fukushima cotejar se estavam presentes os requisitos "instituição brasileira", "sem fins lucrativos", "estatutariamente incumbida do desenvolvimento institucional" e "portadora de inquestionável reputação ético-profissional".

Sendo assim, caberia a acusação apresentar indícios suficientes a indicar que, enquanto parecerista jurídico, o Paciente produziu dolosamente manifestações inidôneas, visando conferir falsa aparência de legalidade à contratação direta do IDORT, com a finalidade de burlar a legislação. Isso, no entanto, não foi feito pela acusação!

Ressalta, também, que não demonstrado o efetivo dano ao erário, fato esse, em sua visão, indispensável à configuração do crime que lhe está sendo imputado (e-STJ fls. 22/26).

Como argumentação final, salienta a atipicidade de sua conduta, visto que teria ele agido nos estritos limites de sua profissão (advogado) e também porque o crime imputado é doutrinariamente classificado como de "mão própria".

O pleito liminar foi indeferido às e-STJ fls. 2.977/2.979.

Nas razões do recurso, aduz o embargante, em síntese, a existência de vício consistente na omissão de apreciação do pleito veiculado. Afirma que, ao contrário do que constou na decisão combatida, o pleito liminar não se confunde com o mérito do writ, pelo que, em seu ponto de vista, imperativa se faz a integração da decisão monocrática outrora proferida.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade,

omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise.

Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se percebe no aresto a seguir:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).

2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou.

[...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes.

6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.)

O vício alegado pelo ora embargante, qual seja, a omissão, não se faz presente. Isso porque, ao contrário do que ele quer fazer crer, o pleito liminar foi sim analisado, tendo sido indeferido porquanto, em juízo de cognição sumária, não foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Nesse sentido, renovo transcrição de trecho constante do acórdão estadual (e-STJ fl. 321):

"[...] tem-se que as provas acostadas aos autos são suficientes para a instauração da ação penal em face [do] Paciente pela prática, em tese, dos delitos elencados na denúncia, sendo que a indubitável comprovação da ação dolosa da ora Paciente e eventual prejuízo ao erário, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual".

Destaque-se, ademais, que, aos olhos deste relator, a medida liminar confunde-se sim, ainda que parcialmente, com o mérito da impetração porquanto, para

sua concessão ab initio, deveriam estar presentes indícios razoáveis de atipicidade da conduta levada a efeito pelo ora embargante, cujo reconhecimento é o pleito final constante de e-STJ fls. 36/37.

Desse modo, inexiste o vício no referido julgado.

Percebe-se, isso sim, uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2020.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator