Andamento do Processo n. 422.603 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de São Palulo:

HABEAS CORPUS Nº 422.603 - SP (2017/0280815-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

ADVOGADO : ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO - SP250349

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALFREDINO DA SILVA FILHO (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CP, E ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP, TODOS, C/C AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, ALÍNEAS C, D E H, DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O INÍCIO. AUTOS BAIXADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA NOVA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, À ÉPOCA, DE PRONUNCIAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOBRE A CUSTÓDIA CAUTELAR. ANÁLISE FEITA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. POSTERIOR IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, I, IV E V, DO CPP). EXPEDIÇÃO ALVARÁ DE SOLTURA. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO.

Writ prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Alfredino da Silva Filho – condenado à pena de 46 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte do Código Penal, e art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, todos, c/c as agravantes do art. 61, II, alíneas c, d e h, do Código Penal (Processo n. 0003397-30.2014.8.26.0082 – 30/42) –, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e, de ofício, anulou o processo desde o seu início, baixando-se os autos ao Representante do Ministério Público para que apresente outra denúncia, nos moldes desta decisão, prosseguindo o feito nos termos do art. 406 e seguintes do Código Penal, em acórdão assim ementado (fl. 8):

Apelação - Latrocínio consumado e tentativa de latrocínio - Pretensão absolutória - Impossibilidade - Comprovadas autoria e materialidade - Anulação

do feito para anulação do processo desde o seu início, baixando-se os autos ao DD. Representante do Ministério Público, para que apresente outra denúncia, nos moldes desta decisão, prosseguindo o feito nos termos do artigo 406 e seguintes, do Código de Processo Penal.

Neste Tribunal Superior, o impetrante sustenta, em síntese, que, além de o Tribunal de Justiça anular o processo de Ofício, e determinar que fosse apresentando uma nova denúncia em fase do ora paciente, não se manifestou em nenhum momento acerca da revogação da preventiva, sendo que, conforme insistentemente alegado, não pode o paciente permanecer recluso preventivamente por mais de três anos, sem qualquer perspectiva de uma nova instrução processual (fls. 2/3).

Requer, assim, seja concedido liminarmente o writ of habeas corpus, com esteio no art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, PARA QUE O PACIENTE RESPONDA O PROCESSO, OU MELHOR, A NOVA DENÚNCIA EM LIBERDADE, SALIENTANDO QUE O MESMO SE ENCONTRA DETIDO NA PENITENCIÁRIA DE IPERÓ SEM QUALQUER CONDENAÇÃO , concedendo-se ao final e em definitivo a presente ordem (fl. 4).

Deferi a liminar, às fls. 47/48, sob estas razões:

A liminar merece ser deferida, contudo, sob outra moldura que não aquela ora pretendida. Explico.

Em 24/7/2015, o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Boituva/SP condenou o ora paciente à uma pena de 46 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento 22 dias-multa, como incurso no art. 157, § 3º, segunda parte do Código Penal e art. 157, § 3º, segunda parte c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, todos c/c as agravantes do art. 61, II, alíneas c, d e h, do Código Penal, negado o recurso em liberdade (fls. 30/42).

Em 16/8/2016, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo e, de ofício, anulou o processo desde o seu início, baixando-se os autos ao Parquet, para que apresente outra denúncia, nos moldes desta decisão, prosseguindo o feito nos termos do art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, contudo, não se manifestou acerca da prisão preventiva .

Ora, diante da anulação do processo desde o seu início, imprescindível também se revelara, por consequência lógica, a necessidade do exame da prisão preventiva , o que, no entanto, não fora feito por ocasião daquele julgamento , de modo a caracterizar, nesse exame de cognição sumária, constrangimento ilegal.

Sob este cenário, considerando inviável o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, defiro a liminar, a fim de determinar que o Tribunal a quo aprecie imediatamente a necessidade da prisão preventiva do ora paciente, encaminhando, cópia da r. decisão, a esta Corte Superior.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau sobre a atual situação

processual e, com estas, ouça-se o Ministério Público Federal.

Após, devolvam-se os autos.

Publique-se.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, a revogação da liminar concedida para denegar a ordem pleiteada, mantendo, por consequência, a prisão preventiva do agente (fls. 99/116).

À fl. 119, assim despachei:

Solicitem-se informações atualizadas ao Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 20 dias, sobre o cumprimento da liminar deferida neste writ, em 27/10/2017, determinando a imediata apreciação sobre a necessidade da prisão preventiva de Alfredino da Silva Filho (ref. Apelação n. 0003397-30.2014.8.26.0082), devendo encaminhar a r. cópia do decisum.

Após, devolvam-se os autos.

Em 12/4/2018, o Juiz substituto em segundo grau prestou estas informações (fls. 128/129):

Em julgamento realizado em 16/8/2016, nos autos da Apelação Criminal nº 0003397-30.2014.8.26.0082, esta Colenda 16ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo interposto pelo réu Alfredino da Silva Filho e, de ofício, anulou o processo desde o início, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para a apresentação de outra denúncia, nos moldes da decisão, prosseguindo o feito nos termos do artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal.

De referida decisão, interpôs o Ministério Público embargos de declaração (ED nº 0003397-30.2014.8.26.0082/50000), os quais, em julgamento realizado em 23/05/2017, foram acolhidos em parte para suprir omissão quanto à fundamentação da decisão que anulou o processo desde o início, sem alteração, todavia, do resultado do julgamento.

Tendo em vista a impetração do Habeas Corpus nº 422.603-SP em favor do réu Alfredino da Silva Filho perante este Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem Vossa Excelência deferir medida liminar para que esta Corte de São Paulo se manifestasse sobre a manutenção ou não da prisão do réu.

Ao mesmo tempo, nesta instância, o Ministério Público interpôs novos embargos (0003397-30.2014.8.26.0082/50001), mais uma vez alegando omissão do v. Acórdão.

Como os embargos de declaração nº 0003397-30.2014.8.26.0082/50001 ainda não haviam sido julgados, este Relator examinou a questão da prisão processual do ora paciente juntamente com referidos embargos, em julgamento ocorrido em 05/12/2017, determinando a remessa, com urgência, de cópia do decidido a este Sodalício. Constou da súmula do julgamento: "Mantida a prisão preventiva de Alfredino da Silva Filho, rejeitaram os embargos, eis que inexiste omissão no aresto de fls. 293/295. Remeta-se com urgência cópia desta decisão ao C. Superior Tribunal de Justiça. V.U.".

Para conhecimento dos fundamentos utilizados para a manutenção da prisão preventiva do ré/paciente Alfredino da Silva Filho, segue com estas informações cópia dos referidos embargos de declaração nº 0003397-30.2014.8.26.0082/50001.

Deu-se nova vista ao Ministério Público Federal (fl. 144), que, na oportunidade, reiterou o Parecer n. 164/2018, opinando pelo não conhecimento do writ, ou, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 146/147).

É o relatório.

As informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo e ora juntadas aos autos dão conta de que, em julgamento de habeas corpus, os integrantes da Décima Sexta Câmara de Direito Criminal concederam ao ora paciente a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, IV e V, do CPP), expedindo, na oportunidade, o alvará de soltura (Ação Penal n. 0003397-30.2014.8.26.0082 – fls. 149/162), fato que esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a perda superveniente do objeto da demanda e a alteração do cenário fático-processual.

Em consequência, julgo prejudicado o writ (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Por óbvio, fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator