Andamento do Processo n. 521.488 - Habeas Corpus - 26/02/2020 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de São Palulo:

HABEAS CORPUS Nº 521.488 - RJ (2019/0205178-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSÂNGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA - RJ032100

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : R DE S DO R

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,

DENEGADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R.

DE S. DO R. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro no Agravo de Instrumento n.º 0016985-78.2019.8.19.0000.

Consta dos autos que foi aplicada ao Paciente medida socioeducativa de

internação, por prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e à associação

para o tráfico (fls. 106-108).

Durante a execução da medida, o Magistrado de primeiro grau, levando

em consideração que

"a unidade de internação na qual o adolescente está executando

a medida socioeducativa de internação aplicada não possui vagas suficientes e nem efetuada trabalho de socioeducação, bem como que o ato infracional que ensejou a internação não possui violência e nem grave ameaça para a pessoa, em respeito ao direito previsto no art. 49 II da Lei 12.594/12 para o adolescente, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO da MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE

LIBERDADE ASSISTIDA" (fls. 73-76).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo de

instrumento, que foi provido pela Corte de origem para reformar o decisum e colocar o adolescente na medida socioeducativa de internação, a teor da seguinte ementa (fls. 16-17):

"Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a decisão de progressão da MSE de internação para liberdade assistida, proferida em processo de execução de medidas. Agravante que alega, em síntese, que a progressão per saltum fere a individualização da medida aplicada, além de não atender ao objetivo de ressocialização e proteção do Menor. Ressalta, o Recorrente, não só a gravidade do fato praticado pelo Adolescente (ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, com emprego de arma de fogo), mas também a reiteração, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a manutenção da internação, ou, subsidiariamente, a semiliberdade. Defesa do Agravado (DP) que, em sede de contrarrazões, veicula preliminares, alegando supostas nulidades, e formula pedido de concessão de habeas corpus de ofício, visando a manutenção do Agravado em liberdade. Discussão acerca do conflito de atribuição entre os Órgãos da DP de 1º e 2º Graus já dirimida através da Chefia da Instituição. Definida a atribuição, caberia à Defesa do Agravado diligenciar, oportunamente, no sentido de trazer aos autos as peças (extras) que ele próprio entendia necessárias para o desempenho de suas funções, ao invés de ficar, em palavrosa petição, bradando genéricas e supostas nulidades. Impossibilidade de cogitar-se sobre o questionamento trazido sob a ótica de um imaginário e eventual esgarçamento meramente retórico da amplitude do direito de defesa, mesmo que por via reflexa. Situação dos autos que, de qualquer sorte, não exibe irregularidade ou prejuízo decorrente, sendo viável o exame do thema decidendum proposto segundo as peças do instrumento apresentado, restando igualmente preservada a defesa técnica do Agravado. Preliminares afastadas. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Progressão de MSE per saltum que, em caráter excepcionalíssimo, pode ser aplicada, no rastro de precedentes deste TJERJ, sempre mediante decisão ponderada e com estrita motivação justificadora. Hipótese que, todavia, não se aplica ao caso presente. Adolescente que ainda necessita de maior acompanhamento da equipe especializada. Progressão per saltum que se deu de forma açodada, sem a estrita inobservância do art. 100 do ECA. Fundamento da superlotação de unidades de recolhimento que tem sua integral depuração inviabilizada, não se prestando, ao menos si et in quantum, à avaliação do quantitativo de internos em dada unidade, considerando a variação de seu contingente e a necessidade de revolvimento probatório para examinar-se, a fundo, o efetivo comprometimento dos objetivos da medida imposta. Menor que ostenta outra passagem pelo sistema de proteção, por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, denotando a reiteração de prática espúria, sem comprovação séria

acerca do desenvolvimento de atividade lícita no tempo livre do adolescente, subsumindo à hipótese dos incisos II e III, art. 122, a abonar a manutenção da socioeducativa aplicada (internação). Recurso a que se dá provimento para cassar a liberdade assistida e determinar o restabelecimento da MSE de internação, com expedição de mandado de busca e apreensão."

Neste habeas corpus, a Defensoria Pública sustenta a inidoneidade dos fundamentos utilizados para o restabelecimento da medida de internação, sobretudo em razão do princípio da brevidade e da excepcionalidade (arts. 121, §§ 1.º e 7.º, e 122, § 2.º, ambos do ECA).

Afirma que"[a]s medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, se inobservados os requisitos legais, representam, em verdade, uma agressão à dignidade humana do adolescente, violando o princípio da proteção integral"(fl. 10).

Assevera, ainda,"as péssimas condições dos locais onde se cumprem tais medidas, o que não contribui para a socialização do menor e sua reinserção social, tendo em vista que tais ambientes, precários e superlotados, lamentavelmente, acabam por degradar os internos, funcionando como verdadeiras 'escolas da criminalidade'."(fl. 10).

Alega também que"a superlotação das unidades impede o desenvolvimento psicofísico dos adolescentes e não cumpre qualquer outra função senão o de isolamento social do jovem em conflito com a lei"(fl. 11).

Requer, liminarmente, que o Paciente aguarde em liberdade o julgamento do writ e, no mérito, seja restabelecida a decisão que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida. Alternativamente, postula seja aplicado o recolhimento domiciliar do adolescente.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 137-139. As informações foram prestadas às fls. 143-148.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 153-158, opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos para dar provimento ao recurso ministerial (fls. 28-32; sem grifos no original):

"[...]

No caso em tela, o adolescente cumpria a MSE de internação, por força da sentença proferida em 05.02.2019, sendo que deflagrado o processo de execução, em 14.03.2019, foi determinado a progressão per saltum, com base na ausência de violência do ato infracional praticado e na superlotação da unidade (e-doc. 01 – anexo 01).

Dentro desse contexto, muito embora seja excepcionalmente viável a progressão per saltum da MSE de internação para a de liberdade assistida, no rastro de precedentes desta Corte (Rel. Des. Antônio Carlos Nascimento Amado, 3ª C.Crim., agravo de instrumento 0055953-85.2016.8.19.0000, j. 21/03/2017; Rel. Mônica Tolledo de Oliveira, 3ª C.Crim., agravo de instrumento 0034412-93.2016.8.19.0000, j. 29/11/2016; Rel. Des. Maria Angélica Guimarães Guedes, 7ª C.Crim., agravo 0049162- 03.2016.8.19.0000, j. 07/03/2017), tenho que, na espécie concreta, a referida progressão se deu de forma açodada.

Isso porque, na espécie, a decisão atacada sequer levou em conta eventuais relatórios/pareceres técnicos que, eventualmente, apontassem de maneira cabal e absoluta, para uma efetiva evolução psicossocial do Socioeducando, ao ponto de demonstrar que o mesmo já se encontra plenamente apto à transferência para o cumprimento imediato da MSE liberdade assistida.

[...]

Em se tratando de prática de fatos análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e delitos correlatos, se de um lado é verdadeiro que o espúrio comércio de drogas se caracteriza, a rigor, se se enfocar o simples ato de difusão, como uma prática aparentemente desprovida de violência ou grave ameaça, de outro parece certo que tal afirmativa não chega a atentar, à luz do que comumente ocorre no cotidiano forense, para a eloquente realidade factual forjada no entorno, sobretudo quando o menor já se acha umbilicalmente arregimentado por facções criminosas, que desenvolvem sua nefasta mercancia em áreas notoriamente conflagradas, no âmbito das quais os atributos da violência e da grave ameaça são justamente o traço visceral que as move (TJERJ, Rel. Gizelda Leitão, 4ª CCrim, HC 2060-87-2013, julg. em 19.02.2013; TJERJ, Rel. Des. Marcus Quaresma, 8ª CCrim, ApCrim 9250-48-2012, julg. em 21.02.2013; TJERJ, Rel. Des. Antonio Boente, 1ª CCrim, HC 68024-61-2012, julg. em 19.02.2013; TJERJ, Rel. Des. Antonio Carvalho, 2ª CCrim, ApCrim 29395- 52-2012, julg. em 29.01.2013).

No particular, além da suposta ausência de violência, vê-se que a decisão agravada invocou, entre outros argumentos, a superlotação das unidades do DEGASE, situação que deveria ter merecido o devido e oportuno debate, com produção de provas a cargo da Defesa (CPP, art. 156), tudo à luz da profunda e necessária imersão no contraditório processual, sobretudo pela variação de contingente das unidades e pela necessidade de revolvimento probatório para avaliar-se, a fundo, o efetivo comprometimento dos objetivos da medida imposta. E, ainda assim, seria deveras questionável o referido fundamento em prol da liberação involuntária do infrator.

[...]

Ademais, não resta dúvida de que, tanto nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta (inciso III), regra simétrica ao preceito do § 4 o do art. 282 do CP, como nos casos de reiteração de outras infrações graves (inciso II), a medida internativa também pode ser legitimamente mantida, razão pela qual o Agravado pode sujeitar-se à medida de internação imposta pelo Poder Judiciário.

Na mesma linha, é sabido que a imposição da medida internativa pode ordinariamente ser feita sem prazo determinado (§ 2º do art. 121) (cf. STJ, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (conv.), 6ª T., AgRg no HC 182038/MT, julg. em 09.11.2010), observando-se, apenas, o marco final de três anos (§ 3º do art. 122) ou a liberação compulsória aos 21 anos de idade (§ 3º do art. 122). E assim o é, a reavaliação periódica não se estabelece pela perspectiva concreta de se buscar eventual progressão da socioeducativa atribuída, mas, antes, se posta a simplesmente aquilatar se a opção internativa deve ou não ser mantida, atento à livre diretriz de se buscar o que se mostra ideal para a ressocialização efetiva do menor (STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis, 6ª T., HC 260288/RJ, julg. em 04.04.2013).

Outrossim, saliente-se que a FAI (fls. 43 no e-doc 07, anexo 1) denota que o Adolescente, de 16 anos de idade, possui outra passagem pelo Juízo da Infância, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (processo nº 0001486-44.2019.8.19.0001), necessitando de acompanhamento pela equipe técnica, a fim de estimulá-lo a novas perspectivas.

Acrescente-se que a Lei 12.010/09 introduziu o parágrafo único ao art. 100 do ECA, elencando diversos princípios a serem levados em conta na aplicação das medidas socioeducativas, notadamente 'o zelo com a prontidão da resposta estatal e com a responsabilidade parental (...)'. Daí que, 'nesse sentido é de ser realçada a necessidade de que a intervenção estatal seja precoce, mínima, proporcional e atual, realizada de forma a estimular que os pais assumam seus deveres (art. 100, parágrafo único, VI, VII, VIII e IX, do ECA) (...) O enfoque legislativo para o necessário fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e para a aplicação preferencial das medidas de meio aberto é exemplo do balizamento que atinge as decisões judiciais nesta seara'. (Maciel, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (coordenação), Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, p. 1012).

Nessa perspectiva, tem-se a conclusão de que a progressão per saltum da medida socioeducativa, no atual momento, revelou-se prematura, subsistindo a necessidade concreta de se dar continuidade ao acompanhamento mais próximo do menor pela equipe especializada, visando a sua paulatina reinserção no meio social, com o que a MSE de internação deve ser mantida.

III - CONCLUSÃO:

Por todos esses fundamentos, dirijo meu voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a

decisão recorrida e restabelecer a MSE de internação, com expedição de mandado de busca e apreensão."

Como se vê, o Tribunal local consignou que"a referida progressão se deu de forma açodada", de modo que a manutenção da medida de internação foi fundamentada nos antecedentes infracionais do Paciente que"possui outra passagem pelo Juízo da Infância, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas", de forma que não há ilegalidade no acórdão impugnado.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o Magistrado, 'em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante' (HC n. 351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017).

2. Assim, é facultada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou de progressão para outra mais branda até ulterior avaliação.

3. Na hipótese, o Juízo de primeira instância determinou a extinção da medida imposta, em consideração às conclusões do parecer técnico elaborado pela equipe de avaliação. O Tribunal de origem, no entanto, considerando não apenas a gravidade do ato infracional praticado mas também a existência de diversos outros procedimentos de apuração de atos infracionais graves, além de outras intercorrências verificadas no curso da execução da medida socioeducativa de internação, apontadas em relatórios encaminhados ao Juízo, concluiu ser mais proporcional e adequada ao agravante a progressão para a medida de semiliberdade, fundamentação que não encerra nenhuma ilegalidade a ser reconhecida na presente via.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 526.002/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,

julgado em 03/12/2019, DJe 12/12/2019.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.

2. O Tribunal de origem trouxe fundamentação concreta para determinar o restabelecimento da medida de internação, visto que, beneficiado anteriormente com a progressão para medida em meio aberto, o agravante veio a praticar novos atos infracionais, equiparados aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão impugnada.

3. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor.

4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 513.020/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019.)

Quanto ao pleito de concessão de internação domiciliar, o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de forma que sua análise por esta Corte constituiria supressão de instância.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

Ministra LAURITA VAZ

Relatora