Andamento do Processo n. 0049185-63.2014.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 27/02/2020 do TJMA

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Palácio da Justiça “clóvis Beviláqua

Varas da Fazenda Pública

Terceira Vara da Fazenda Pública do Fórum Des.Sarney Costa

PROCESSO Nº 0049185-63.2014.8.10.0001 (525372014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AUTOR: SIND.TRABALHADORES SERVICO PÚBLICO EST.MA.-SINTSEP

ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB 6742-MA) e PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO (OAB 417-MA) e THIAGO BRHANNER GARCES COSTA ( OAB 8546-MA )

REU: ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA )

DECISÃOCuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) contra decisão de fls. 31/36, anteriormente proferida por este Juízo.Em síntese, alega o embargante que houve omissão no decisium, vez que não atentou ao título judicial do caso em tela, supostamente apto para a execução.Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com o escopo de reformar a decisão embargada.Instado a se manifestar, o ESTADO DO MARANHÃO não se manifestou, nos termos da Certidão de fl. 52.É o que cabia relatar. Decido.No que diz respeito à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos legais para sua admissão, sobretudo quanto a sua tempestividade, conforme certidão de fls. 46.Já no mérito, sabe-se que o embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, omissões ou erro material, existentes em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material".Pois bem. Compulsando os elementos amealhados aos autos, entendo que não assiste razão à parte embargante, pois a sentença ora atacada não restou obscura, contraditória ou omissa, não havendo razões para sua correção ou integração, posto que resta clara em sua fundamentação.O recurso de Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na sentença ou acórdão recorrido. Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigí-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante.À espécie, o recurso interposto não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração. Assim sendo, o embargante, em suas razões, nada mais fez do que rediscutir o mérito da sentença, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato, sendo de rigor sua rejeição.Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrar-se nas hipóteses delineadas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC.Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, como se vê na ementa transcrita:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010)".Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo as alegadas obscuridades, contradições, ou omissões.Quanto a alegação de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, a decisão ao condenar o exequente em custas processuais, indeferiu por lógico a assistência judiciária, e em sendo pessoa jurídica, necessário a comprovação da insuficiência de recursos para custear as custas processuais.Neste diapasão, colaciono o seguinte julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Precedente da Corte Especial. 2. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1385918/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011)". (Destaquei).Portanto, não vislumbro a possibilidade de deferimento do benefício, uma vez que o exequente não demonstrou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, assim, a recusa do benefício da ajuda do Estado, é medida que se impõe. Ante ao exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, aforados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP), por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria (art. 1.024, caput, do

CPC).Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.São Luís/MA, 7 de janeiro de 2020.Juiz Itaércio Paulino da Silva.Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 137778