Andamento do Processo n. 0809376-60.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

Tribunal de Justiça

Oliveira

Relator: Paulo Sergio Velten Pereira

Órgão Julgador Colegiado: 6ª Câmara Cível

SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809376-60.2019.8.10.0000

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

PROCURADOR : JORDANO SILVA MALTA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

PROMOTOR : JOAQUIM RIBEIRO DE SOUSA JÚNIOR

RELATOR : DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REJEITADA. FIXAÇÃO ASTREINTES. AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA 568 DO STJ. ARTIGO 932, IV DO CPC.

I. O cumprimento da liminar deferida não acarreta perda superveniente de objeto. A realização do tratamento

se deu em atendimento à decisão judicial que impôs ao Estado do Maranhão o cumprimento da tutela específica. Desse modo, somente com a confirmação da liminar por meio da sentença de mérito é que ocorre

a consolidação da coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida inicialmente dotada de provisoriedade.

II. É dever do poder público, previsto no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde.

III. A concessão da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública é possível desde que deferida com o objetivo de efetivar a garantia constitucional da devida tutela jurisdicional, aplicando-se aos casos em que a sua negação poderia culminar com o perecimento do direito.

IV. A multa cominatória serve como instrumento processual hábil a forçar a parte recalcitrante ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

V. O valor das astreintes deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial.

VI. In casu, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada pelo juízo a quo foi proporcional ao objeto da obrigação fixada na decisão agravada, não havendo que se falar em revogação

VII. Agravo de Instrumento desprovido.

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo agravado (processo nº 0812680-44.2019.8.10.0040), determinou, em caráter liminar, ao MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e ao ESTADO DO MARANHÃO:

[…]a imediata internação da Sra. RAIMUNDA GONÇALVES KARAN (78 anos), em leito de UTI na rede pública ou, havendo impossibilidade fática, a internação na rede privada, a ser paga pelo SUS, devendo, no entanto, ser observado pelo médico a ordem de classificação de risco atinente à gravidade do estado clínico da paciente/autora, em relação aos demais pacientes. Inexistindo vagas nesta cidade, seja determinada a imediata transferência da paciente para UTI, às expensas dos Requeridos, de outra cidade mais próxima; a internação seja garantida pelo período necessário à sua recuperação. Fixo multa pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Município e ao Estado demandados, por dia de descumprimento da presente decisão.

Em suas razões recursais, o agravante alega a perda superveniente do objeto com a consequente extinção do feito

sem julgamento de mérito, tendo em vista que a Sra. Raimunda Gonçalves Karam foi internada na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Santa Mônica de Imperatriz, em 09/09/2019.

Aduz que a decisão singular é nula em razão de ausência de fundamentação, violando o art. 93, inciso IX da CRFB/88. Acrescenta que a classificação de acesso à internação em unidade de terapia intensiva deve atender à gradação de risco prevista no ANEXO I da Portaria nº 2.077/14 do Conselho Federal de Medicina (tabela GLASGOW), efetuada em obediência a vários critérios médicos.

Assevera que o valor da multa fixada pelo magistrado de base é excessiva à obrigação imposta.

Noticia que existe vedação legal quanto à concessão da tutela antecipada que esgotem no todo ou em parte o objeto de ações movidas contra o Poder Público.

Por fim, pugna pelo provimento ao presente recurso para que o processo seja extinto o processo sem julgamento do mérito face a perda superveniente do objeto. Em sede liminar, requer a suspensão da decisão, ora combatida. No mérito, postula pela revogação da multa arbitrada bem como o bloqueio de verba pública municipal.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado, nos termos do art. 565, do Regimento Interno desta Corte de 1

Justiça. É o relatório. DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Na espécie, a prerrogativa constante nos incisos IV e V, do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceituam as Súmulas n.º 253 e 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente reexame, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Compulsando os autos, o Ministério Público ajuizou a demanda em favor da Sra. RAIMUNDA GONÇALVES KARAN, pessoa idosa de 78 anos, objetivando a unidade de terapia intensiva devido ao estado de saúde grave, com diagnóstico de MIOCARDIOPATIA CHAGASICA DESCOMPENSADA + BRADICARDIA.

Pois bem.

O Município de Imperatriz alega perda superveniente de objeto, tendo em vista que a Sra. Raimunda Gonçalves Karam foi internada na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Santa Mônica de Imperatriz, em 09/09/2019, tendo sido exaurido, portanto, todo o pedido constante da ação motivo pelo qual pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Entretanto, a realização do tratamento se deu em atendimento à decisão judicial que impôs ao Município de Imperatriz e ao Estado

do Maranhão o cumprimento da tutela específica. Desse modo, somente com a confirmação da liminar por meio da sentença de mérito é que ocorre a consolidação da coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida inicialmente dotada de provisoriedade.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Município de Juiz de Fora, visando compeli-lo a autorizar a transferência da parte autora para hospital público ou privado, especializado em procedimento cirúrgico, às expensas do SUS, em virtude de apresentar quadro de colecistite, com risco de complicações, em decorrência da patologia.

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto aos honorários advocatícios -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão" (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). No mesmo sentido, em caso análogo: "a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto" (STJ, AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2017).

V. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, ressaltando que, "ainda que a tutela antecipada tenha natureza satisfativa no presente caso, mostra-se necessário o encerramento da prestação jurisdicional, vez que somente a sentença de mérito é capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida inicialmente dotada de provisoriedade".

Portanto, deve ser mantido o aresto impugnado, proferido em consonância com o entendimento desta Corte.

VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1194286/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO EM UTI. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. PROVIMENTO. 1. O cumprimento da decisão que concede tutela antecipada não implica em sentença terminativa por perda superveniente de objeto, mas em sentença de mérito, quer seja de procedência, quer seja de improcedência, sob pena de não incidir a proteção da coisa julgada material e não haver definição dos efeitos sucumbenciais. 2. Apelação provida. (Ap 0370362016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 27/09/2016)

INTERESSE RECURSAL PRESENTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. PEDIDO CAUTELAR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Está presente o interesse recursal se a irresignação deduzida pelo recorrente pode, em tese, lhe proporcionar uma posição ou condição mais vantajosa. 2.O deferimento da tutela antecipada não enseja a perda superveniente do objeto da ação, remanescendo à parte o direito de obter a tutela de mérito definitiva. 3. Cumprida a decisão judicial, afigura-se indevida a fixação de multa cominatória. 4. Ausente o risco de lesão grave, o pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso deve ser julgado improcedente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Medida cautelar julgada improcedente. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0034752013 MA 0000331-06.2012.8.10.0002, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2013)

Logo, não há que se falar em perda superveniente de objeto a ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito.

No mérito, é dever do Poder Público, previsto no art. e 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar saúde ao cidadão, garantindo-lhe meios adequados de acesso ao tratamento médico, fornecendo-lhe, inclusive, acaso necessário, medicamentos e tratamento de saúde.

Ora, havendo prescrição médica de que a paciente necessita de tratamento em unidade de terapia intensiva devido à gravidade do quadro clínico, surge o direito subjetivo material à saúde, cabendo ao poder judiciário legitimar o direito fundamental à vida assegurado constitucionalmente.

Quanto à concessão de medida liminar de caráter satisfativo contra ato emanado do Poder Público na forma do art.

1º, § 3º da Lei 8.437/92 (medidas cautelares) e art. 2º-B da Lei 9.494/97 (antecipação de tutela), é cediço que os aludidos dispositivos vedam a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, que tenham nítida feição satisfativa, de modo

a esgotar o objeto da ação principal. Já o art. , § 2º da Lei 12.016/09 se refere às hipóteses a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e

concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

No entanto, a concessão da antecipação de tutela é possível desde que deferida com o objetivo de efetivar a garantia

constitucional da devida tutela jurisdicional, aplicando-se aos casos em que a sua negação poderia culminar com o perecimento do direito ou de definida situação fática.

Acerca da matéria, confira-se os julgados dos Tribunais Pátrios no mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO AFASTADAS.

MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TJPE. ART. 196 DA CF/88.RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. 1.A argüição de incompetência da justiça estadual para processar o feito não merece prosperar, uma vez que, tendo em vista a descentralização do Sistema Único de Saúde, a responsabilidade questionada configura-se solidária nos três níveis federados, competindo igualmente aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto à prestação de serviços hospitalares de alto custo e à disponibilização de medicamentos indispensáveis à sobrevivência do cidadão necessitado. 2.Igualmente coube rechaçar a preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Município no qual reside o agravado, tendo em vista que o dever do Estado em garantir o direito à saúde engloba tanto as obrigações da União, quanto dos Estados e dos Municípios, sendo, dessa forma, possível a presente demanda contra qualquer dos entes políticos acima mencionados, conjunta ou separadamente. 3. De acordo com o disposto na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 4. Inocorrência de violação ao princípio da reserva do possível, porquanto as medidas implementadas destinam-se tão-somente a garantir para o requerente um mínimo existencial. 5. Segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a vedação contida no art. , § 3º, da Lei 8.437/92 deve ser interpretada restritivamente não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir ao agravado o tratamento necessário à sua sobrevivência. Desta forma, ainda que o artigo , § 3º, da Lei 8.437/92 vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida do requerente . 6. Recurso de Agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 4204655 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 11/02/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ORÇAMENTO E RESERVA DO POSSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. 1. União, Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos. 2. Solidária a responsabilidade dos entes da Federação quanto ao fornecimento de medicamentos, é direito da parte autora litigar contra qualquer deles. 3. O orçamento e a reserva do possível, quando alegados genericamente, não importam em vedação à intervenção do Judiciário em matéria de efetivação de direitos fundamentais. 4. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco e da ausência de alternativa terapêutica. 5. O disposto no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c 1º da Lei nº 9.494/97, no sentido da proibição do deferimento de medida liminar que seja satisfativa ou esgote o objeto do processo, no todo ou em parte, não importa na proibição do deferimento de antecipação da tutela em demandas onde postulado o fornecimento de prestações de saúde, consoante precedentes jurisprudenciais . (TRF-4 - AG: 50177421320144040000 5017742-13.2014.404.0000, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 08/10/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/10/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria em questão envolve garantia fundamental, notadamente, preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (art. e art. , da CF), valores erigidos a tal patamar, que os fundamentos invocados pelo Agravante não são capazes de transpor. 2. Não obstante a regra geral seja a aplicação da Lei nº 9.494/97 que dispõe sobre a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, admite-se exceções, principalmente quando envolve situações especialíssimas, tais como a exigência de preservação da vida humana. 3. Além disso, a regra contida do art. da Lei nº 8.437/92 que dispõe não ser cabível liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, deve ser interpretada em consonância com os dispositivos constitucionais que consagram os direitos fundamentais, os quais não podem ser suplantados por restrições legais . 4. Consoante inteligência do art. 196 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 5. O direito à saúde, além da dimensão coletiva, tem uma dimensão de direito subjetivo individual, cuida-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata (CF, art. § 1º). 6. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que, em se tratando de direito à saúde, é irrelevante a alegação de escassez de recursos, sendo ônus da Fazenda Pública demonstrar objetiva e fundamentadamente, a sua indisponibilidade financeira (CPC, art. 333, II). 7. Agravo conhecido e improvido. 8. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0198232015 MA 0003461-05.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2015).

No caso em apreço indispensável foi a concessão da tutela antecipada requerida, haja vista que a Sra. RAIMUNDA GONÇALVES KARAN, pessoa idosa de 78 anos, necessitou com urgência de tratamento em unidade de terapia intensiva devido ao seu estado de saúde grave. Além disso, o indeferimento da liminar poderia tornar inócuo o pedido da ação em andamento.

Deste modo, as vedações dispostas nos aludidos dispositivos devem ser mitigadas por se tratar direito fundamental à saúde.

Ademais, a fixação das astreintes visa compelir o devedor a dar cumprimento à decisão judicial.

Sendo assim, a multa cominatória serve como instrumento processual hábil a forçar a parte recalcitrante ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Portanto, a medida tem caráter inibitório e o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial.

O novo Código de Processo Civil, no inciso Ido § 1º do art. 537 dispõe que:

Art. 537 […]

§ 1º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que:

I – se tornou insuficiente ou excessiva;

Sobre o tema cabe trazer a baila a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, in Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, São Paulo: RT., pág. 672: “ Pode, igualmente, reduzir a multa cujo valor se tornou excessivo. A jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 914.389/RJ, reli. Min. José Delgado, j.10.04.2007, DJ 10.05.2007, p. 361). Busca-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante”.

Desse modo, o magistrado pode aumentar ou reduzir a multa a qualquer tempo, quando verificar que se mostrou insuficiente ou excessiva.

No caso em apreço, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada pelo juízo a quo foi proporcional ao objeto da obrigação fixada na decisão agravada, não havendo que se falar em revogação.

A propósito, colhem-se os seguintes precedentes de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [..] 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é adequada a previsão de incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública . Além disso, a apreciação dos critérios para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejar reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses em que o valor estabelecido pela instância ordinária para as astreintes revelar-se irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se configura neste caso [...] (REsp 1801468/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA EM QUADRA POLIESPORTIVA DE ESCOLA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ATREINTES. VALOR COMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação civil pública a fim de que o Estado do Acre fosse condenado à realização de reforma geral de quadra poliesportiva de escola estadual, eis que foram constatadas diversas deficiências físicas e materiais na estrutura da quadra. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência quanto ao mérito e confirmou a possibilidade de fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública. Por fim, em observância ao princípio da razoabilidade, reduziu o valor da multa diária incidente caso haja descumprimento da determinação judicial. 3. Com efeito, a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de fixação de astreintes em condenação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 4. A reversão do entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor da multa diária demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1768886/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019)

ANTE AO EXPOSTO , NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos da fundamentação supra e com base no art. 932, IV do CPC.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 18 de fevereiro de 2020.

DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Relator

1Art. 565. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de quinze dias. Em seguida, os autos serão conclusos

ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no prazo de trinta dias, pedirá dia para julgamento.

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