Andamento do Processo n. 0600002-05.2019.6.09.0095 - Petição Cível - 27/02/2020 do TRE-GO

mês passado

Zonas Eleitorais

95ª Zona Eleitoral

Intimações-pje

Processo 0600002-05.2019.6.09.0095

JUSTIÇA ELEITORAL 095ª ZONA ELEITORAL DE JUSSARA GO

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600002-05.2019.6.09.0095 / 095ª ZONA ELEITORAL DE JUSSARA GO

REQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE SOUSA CARNEIRO - OAB/GO: 25039

SENTENÇA

Tratam os presentes autos sobre requerimento de regularização de prestação de contas exercício financeiro 2017, nos termos do Artigo 59, §1º, da Resolução TSE nº 23546/2017, referente ao Partido Movimento Democrático Brasileiro –MDB de Britânia-GO.

Em decisão ID 103422 determinei que fosse seguido o rito do Art. 59 do referido diploma.

Foi publicado edital (ID 220268), e não houve manifestação de qualquer interessado (ID 296850).

Nos ID's 297101 e 297103 foram juntados documentos referentes ao partido requerente.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Eleitoral (ID 303323), decorreu o prazo sem manifestação (ID 432507).

Éo breve relatório. Decido.

Tendo em vista a simplicidade do procedimento, bem como em atenção aos postulados da celeridade, economicidade de recursos públicos e finalidade, tem-se que o feito já merece julgamento, não havendo necessidade de maiores esclarecimentos ou juntada de documentos adicionais.

Os presentes autos referem-se a requerimento de regularização de contas julgadas não prestadas, nos termos do Artigo 59, da Resolução TSE nº 23546/2017. O Partido requerente teve suas contas –exercício 2017, julgadas não prestadas nos autos de protocolo nº 18623/2018, conforme certidão ID 103143.

Consoante o normativo mencionado, este procedimento visa, basicamente, àverificação, ou não, de existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada, utilização de recursos do fundo partidário ou irregularidades de natureza grave.

Os documentos de ID 297101 e 297103 demonstram a inexistência de utilização desses recursos por parte do partido requerente, no exercício financeiro 2017. No mesmo sentido a certidão cartorária –ID 296850.

Ademais, ésabido que em anos não eleitorais, principalmente em relação aos partidos do interior, quase não há movimentação de recursos, sendo praticamente nula a atuação, sem qualquer arrecadação ou gastos, ainda que estimáveis.

Desta forma, não há qualquer indício de malversação de recursos públicos, utilização de recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada. Também não se verifica qualquer situação que possa caracterizar irregularidade de natureza grave, que justifique maiores investigações nos presentes autos.

Ante o exposto, nos termos do Art. 59, da Res. TSE 23546/2017, considerando as informações constantes dos autos, autorizo a regularização do Partido Movimento Democrático Brasileiro –MDB de Britânia-GO, quanto ànão prestação de contas do exercício financeiro 2017.

Comunique-se a Seção de Gerenciamento de Dados Partidários do TRE-GO, para baixa na restrição existente no SGIP.

Registre-se a presente sentença no SICO - Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias.

Encaminhe-se aos diretórios estadual e nacional do Partido, via e-mail cadastrado no SGIP, para conhecimento.

Registre-se. Publique-se e intimem-se via DJE.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Jussara, 19 de fevereiro de 2020.

Volnei Silva Fraissat

Juiz Eleitoral da 095ª Zona Eleitoral