Andamento do Processo n. 5.792/2011 - Procedimento Administrativo - 27/02/2020 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

317ª Zona Eleitoral de Montes Claros

Expedientes

Despacho

DESPACHO

ASSUNTO: Requerimento para reconhecimento da prescrição de multa eleitoral.

Vistos,

Cuida-se de requerimento para reconhecimento da prescrição da multa eleitoral apresentado pelo (a) eleitor (a) GISELE FERREIRA DOS SANTOS, inscrição eleitoral número 1283 3699 0248, documento SEI nº 0319216, eis que não votou no 1º Turno das Eleições/2006, conforme consulta ao Cadastro Nacional Eleitoral.

Consoante orientação da CGE/TSE é de 10 (dez) anos o prazo prescricional das ações pessoais (Decisão do Processo nº 12659/2007-CGE transmitida pelo Ofício-Circular nº 027-CRE/2008 e Ofício-Circular nº 016-CRE/2013).

Acerca do tema, trago a colação precedente do TSE-Procedimento Administrativo nº 5.792/2011, in verbis:

Relativamente às multas eleitorais, como ressaltado pela unidade técnica na Informação 81 CGE/2013, o TSE tem firmada a orientação de que, por se tratar de dívida ativa não tributária, sujeitam-se à prescrição ordinária própria das ações pessoais (Res.-TSE 21.197/2002, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4/10/2002. Assim, aplicável à espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, art. 205)...

Posto isso, reconheço a prescrição da multa de natureza administrativa requerida por GISELE FERREIRA DOS SANTOS.

DETERMINO que se proceda a anotação do ASE 078-Motivo3 para o (a) eleitor (a) supramencionado (a), após o trânsito em julgado desta decisão.

Publique-se, para que se produzam os efeitos legais.

Em, data abaixo.

Documento assinado eletronicamente por VITOR LUIS DE ALMEIDA, Juiz (a) Eleitoral, em 19/02/2020, às 15:23, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.