Andamento do Processo n. 0087660-93.2014.8.17.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJPE

Diretoria de Documentação Judiciária

Relação No.2020.02662 de Publicação

001. 0087660-93.2014.8.17.0001 Apelação

(0425737-6)

Comarca : Recife

Vara : Vigésima Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Apelante : TAM - Linhas Aéreas S/A

Advog : Eduardo Luiz Brock (SP091311)

Advog : Solano de Camargo (SP149754)

Advog : Fabio Rivelli (PE001821A)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : EMERSON OLIVEIRA BARBOSA DE ANDRADE

Advog : Milton Cavalcanti Pinheiro Ramos Neto (PE031844)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Órgão Julgador : 2ª Câmara Extraordinária Cível

Relator : Des. Jovaldo Nunes Gomes

Julgado em : 12/02/2020

EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DANIFICADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA. APELO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Em anexo à guia de recolhimento do preparo, consta documento apresentado pelo 2º contador do distribuidor da Capital - Fórum do Recife em que há o número do processo de referência, a vara de origem e o valor da causa, elementos que, por si sós, são suficientes à demonstração da vinculação da guia de pagamento ao processo originário.Preliminar de deserção rejeitada.

2. Sabe-se que a responsabilidade das transportadoras é objetiva, de maneira que a elas compete tranferir as pessoas e coisas do local a para o local b com segurança, eficiência e qualidade, o que não ocorreu, in casu, já que parte das mercadorias transportadas chegou danificada ao destino final (Montrel/Canadá) conforme comprovam as fotografias e demais documentações constantes dos autos.

3. O dano material, portanto, resta evidenciado e está quantificado em R$ 7.800,00 conforme comprovam os autos, em especial a documentação oriunda da Secretaria da Receita Federal mediante a qual o autor, antes de despachar os produtos para transporte (13 caixas), declarou a mercadoria transportada, tendo os produtos constantes das caixas 4,5 e 6 - as que foram danificadas na viagem - sido avaliados em R$ 7.800,00.

4. O dano moral (R$ 5.000,00) também subsiste in casu posto que decorrente da falha na prestação do serviço de transporte aéreo prestado pela ré bem como pelo fato de os objetos avariados serem de grande valia para o demandante por se tratarem de produtos antigos e que por isso tinham um alto valor emocional e sentimental para o postulante.

5. Apelo improvido. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 2ª CÂMARA EXTAORDINÁRIA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado.

Recife, ____ de ______________ de 2020.

Des. Jovaldo Nunes Gomes

Relator