Andamento do Processo n. 0066031-68.2011.8.17.0001 - Apelação - 27/02/2020 do TJPE

Diretoria de Documentação Judiciária

Relação No.2020.02668 de Publicação

010. 0066031-68.2011.8.17.0001 Apelação

(0440085-3)

Comarca : Recife

Vara : Trigésima Primeira Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Apelante : CONSTRUTORA DALAS LTDA

Advog : Carlos Roberto Siqueira Castro

Advog : LEONARDO LIMA CLERIER

Advog : Fellipe Sávio Araújo de Magalhães (PE021382)

Advog : Maria Sofia Meneses Collier (PE024610)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : Erik Cesar Sarmento Diniz

Advog : MANOEL CAVALCANTI DE ARAÚJO NETO (PE033540)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível

Relator : Des. Jovaldo Nunes Gomes

Julgado em : 05/02/2020

EMENTA: CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 0,25% DO VALOR DO CONTRATO E DANO MORAL. DUPLO APELO. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS EMERGENTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

1. As causas apresentadas pela ré com o intuito de justificar o atraso na entrega do imóvel (por aproximadamente 8 meses) são situações totalmente factíveis e previsíveis, constituindo assim risco da atividade e não caso fortuito ou força maior.

2. As despesas com projeto de decoração não guardam qualquer relação com o atraso na entrega do imóvel. O contrário seria admitir que se o imóvel tivesse sido entregue no prazo, o autor necessariamente não celebraria um projeto de decoração para o seu novo apartamento, o que não faz sentido.

3. Verifica-se que o autor pleiteia a cumulação da cláusula penal com a indenização por danos emergentes (alugueis). Sobre o caso, incide a tese recentemente assentada, em sede de recurso repetitivo, no Tema n. 970 (REsp 1.635.428/SC) a qual prevê que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes, sob pena de bis in idem.

4. Devida a Indenização pelas perdas e danos, porém, não na forma requerida pelo autor (valor mensal de R$ 2.000,00 equivalente aos alugueis de outro apartamento), eis que tal quantia é incompatível com o preço do imóvel objeto da lide (R$ 64.900,00). Por outro lado, a fixação de indenização no valor mensal de 0,25% do total pago na aquisição da unidade imobiliária, tal qual prevista no item 09.03 do contrato (fl.30), revelase insuficiente.

5. O percentual consagrado na jurisprudência desta Corte para o arbitramento de indenização pela privação do uso do imóvel adquirido é 0,5% do valor atualizado da unidade, por mês de atraso.

6. Ante a impossibilidade de cumulação, a Construtora deve ser condenada ao pagamento dos danos emergentes (no percentual de 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso) em substituição à condenação imposta na sentença referente à multa moratória (0,25%), por se afigurar mais benéfico ao consumidor.

7. A frustração pelo atraso do imóvel, nas circunstâncias descritas nos autos, não gerou o dever de indenização, porquanto a parte autora deixou de demonstrar a ocorrência de circunstâncias excepcionais de afronta aos atributos de sua personalidade. (STJ- REsp 1631131/MG)

8. Em seu apelo, alega o autor que incorreu em erro material quando afirmou que o apartamento ainda não havia sido recebido. No entanto, em nenhum momento da peça de ingresso confessa o autor que recebeu as chaves do imóvel, pelo contrário, todos os argumentos de sua petição inicial induzem o juízo a crer que o imóvel ainda não havia sido entregue pela ré. Caracterizada a Litigância de má fé.

9. Apelo do autor parcialmente provido para condenar a Construtora ao pagamento de danos emergentes (no percentual de 0,5% do valor do imóvel, por mês de atraso) em substituição à multa moratória de 0,25% imposta na sentença. Apelo da ré provido em parte somente para, reformando a sentença, afastar a condenação em danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, na conformidade do voto do relator, que passa a integrar este julgado.

Recife,

Des. Jovaldo Nunes Gomes- Relator

ACÓRDÃOS

Emitida em 20/02/2020

Relação No. 2020.02670 de Publicação (Analítica)