Andamento do Processo n. 0004480-46.2018.8.17.0000 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJPE

Diretoria Cível

Relação No.2020.02688 de Publicação

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0004480-46.2018.8.17.0000 Cumprimento de sentença

(0514786-4)

Comarca : Recife

Vara : 14ª Vara Cível da Capital

Autor : Sanave Transportes Rodoviários Ltda.

Advog : Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A)

Advog : CILENE MOREIRA SABINO DE OLIVEIRA (PA017105)

Advog : Sílvio Neves Baptista (PE002357)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Réu : Euronet Comércio Ltda

Advog : Ronnie Preuss Duarte (PE016528)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Autor : Duarte Advogados Associados

Advog : Ronnie Preuss Duarte (PE016528)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Réu : Sanave Transportes Rodoviários Ltda.

Advog : Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A)

Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III

Órgão Julgador : 1º Grupo de Câmaras Cíveis

Relator : Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto

Proc. Orig. : 0006332-81.2013.8.17.0000 (306702-9)

Despacho : Despacho

Última Devolução : 18/02/2020 17:52 Local: Diretoria Cível

DESPACHO

Por meio da petição de fls. 191/206, Duarte Advogados Associados requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Sanave Transportes Rodoviários Ltda., Sabino de Oliveria Comércio e Navegação S/A, Transtemy Navegaçaõ e Logística TNL Ltda.

Pois bem. Em consulta ao Sistema PJe de 1º Grau, constato já ter a Duarte Advogados requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Sr. José de Sena Rodrigues, sob o fundamento de ser este "sócio oculto" da Sanave Transportes Rodoviários Ltda., Sabino de Oliveria Comércio e Navegação S/A, Transtemy Navegaçaõ e Logística TNL Ltda. (processo n. 0082742-84.2019.8.17.2001), o qual tramita perante a 14ª Vara Cível da Capital - Seção A.

Cumpre ressaltar, por pertinente, ter o Juízo da 14ª Vara Cível da Capital - Seção A concedido a tutela provisória de urgência pleiteada pela Duarte Advogados nos autos do mencionado incidente (processo n. 0082742-84.2019.8.17.2001), nos seguintes termos:

"(...)

Diante do todo exposto, ao tempo que acolho o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do NCPC), determino, cautelarmente, eis que atendidos os pressupostos autorizativos dos arts. 300 e 301 do NCPC, o arresto de ativos financeiros, na ordem de R$ 1.675.286,94 (um milhão seiscentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) [vide demonstrativo de id. 54686620 p.1/3], do Sr. José de S. Rodrigues e de sua firma individual, estendendo-se a restrição à cota-parte que lhe cabe (meação) da massa patrimonial derivada do matrimônio."

Diante desse fato, é possível ter ocorrido a perda de objeto do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Duarte Advogados às fls. 191/206.

Ademais, penso que o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser formulado por meio de mera petição dentro dos autos do presente cumprimento de sentença.

Isso porque o art. 133 do CPC/2015, de forma expressa, estabelece se tratar de um incidente, razão pela qual, na hipótese de Duarte Advogados se manifestar pelo interesse no prosseguimento da instauração do incidente, deverá fazê-lo de forma incidental e não nos presentes autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 933 do CPC/2015, determino a intimação da Duarte Advogados para que, no prazo de 5 dias úteis, manifestese acerca do interesse em instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra a Sanave Transportes Rodoviários Ltda., Sabino de Oliveria Comércio e Navegação S/A., Transtemy Navegaçaõ e Logística TNL Ltda.

Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos os autos.

Publique-se. Cumpra-se.

Recife, 17.2.2020

EDUARDO SERTÓRIO CANTO

Desembargador Relator