Andamento do Processo n. 0800217-24.2020.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 27/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de segunda Entrância

Bataguassu

2ª Vara de Bataguassu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CEZAR FIDEL VOLPI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRE DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2020

Processo 0800217-24.2020.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos

Reqte: Luiz Gonzaga Bezerra - Réu: Banco Bradesco S/A

ADV: RAUAN FLORENTINO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 17826/MS)

Inicialmente, concedo ao autor a gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual revogação, caso não preenchidos os requisitos legais. No mais, verifica-se que a parte autora informou o desinteresse na realização da audiência de mediação/ conciliação, razão pela qual, a despeito da imposição legislativa em promover sempre que possível o acordo entre os litigantes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de composição amigável na presente demanda. Por oportuno, friso que havendo eventual interesse posterior das partes em apresentar uma solução ao caso que melhor lhe convier, nada impede a apreciação deste juízo quanto a formulação de pedido neste sentido. Sendo assim, preenchidos, em tese, os requisitos da petição inicial (arts. 319 e 320 do CPC), determino a citação da parte demandada para contestar em 15 dias. Requerimento genérico, sem a devida fundamentação, será indeferido. É vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, caput, do CPC - protocolização de alegação de incompetência relativa ou absoluta no foro do domicílio do réu - por se tratar de processo eletrônico. Ultrapassado o prazo de contestação sem manifestação precisa sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, a parte demandada será considerada revel, com as ressalvas do art. 345, I a IV, do CPC, e presumirão “verdadeiras as não impugnadas, salvo se não for admissível, a seu respeito, a confissão; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto” (arts. 341, caput e incisos I a IV, c/c 344, ambos do CPC). Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, intime-se a parte demandada para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, “o réu manifestarse-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação”. Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC.