Andamento do Processo n. 0039724-37.2019.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - 27/02/2020 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Entrância Especial

Campo Grande

Direção de Campo Grande

JUÍZO DE DIREITO DA DIREÇÃO

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIO SAAD PERON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FERNANDA SILVA LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0045/2020

Processo 0039724-37.2019.8.12.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta

Autor: A.D.P.I. - Reqdo: A.O.D.

ADV: IRENE TEREZINHA CORDEIRO (OAB 56154/RS)

Decisão de fls. 33/34, a seguir transcrito em parte:”(...) ISSO POSTO, em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, defiro o pedido de oferta de alimentos no valor de 15% dos rendimentos do autor em favor da criança em questão, a ser pago até o dia 10 de cada mês, já desde a citação, diretamente à genitora da criança, mediante recibo, ou através de depósito bancário, sob pena de execução. Inclua-se em pauta para realização de audiência de mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu, pessoalmente, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Observe a serventia que o mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. Observe-se ainda, que deverá advertir às partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que, na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Atente-se que da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Notifique-se o Ministério Público.” - Certidão f. 36: “Certifico que foi designada Sessão de Mediação para o dia 16/04/2020 às 15:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC ACICG - Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, com endereço à Rua 15 de Novembro, 390, centro, nesta capital, telefone: 3312-5062, nos moldes do art. 26 da Lei de Mediação nº 13.140/2015 e art. 695, § 4º do Código de Processo Civil. Para constar, lavrei a presente.”