Andamento do Processo n. 2006710-07.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 19º Grupo (37ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2006710-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Agravada: Santa Peres Carraro - Magistrado (a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTORA QUE NOTICIA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA MAJORAÇÃO DAS ‘ASTREINTES’ - INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA REQUERIDA DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, CASO SEJA VERIFICADO QUE O VALOR TORNOU-SE INSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CPC - ELEVADO MONTANTE DA PENALIDADE QUE É RESULTADO DA RECALCITRÂNCIA NA OBEDIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217