Andamento do Processo n. 2017056-17.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 19º Grupo (37ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2017056-17.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Priscila dos Santos Cariolano (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso, com observação, V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELAAUTORA VALOR SUPERIOR A 35% DE SEUS RENDIMENTOS, PENA DE MULTA OS VALORES DESCONTADOS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS JUNTO AO AGRAVANTE SUPERAM O PERCENTUAL DE 35% DOS VENCIMENTOS DA AGRAVADA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. , III) E DA PROTEÇÃO À NATUREZA ALIMENTAR E AO SALÁRIO (CF, ART. , IV E X)- PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO NCPC)- A MULTA FIXADA VISA DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL REVOGAÇÃO, REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DESCABIDAS POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SINGULAR NOS TERMOS DO NOVO CPC, ART. 537, § 1º, I DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do

STF de 28/02/2019. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Thiago Gomes Micaelia (OAB: 383828/SP) - Páteo do Colégio - Salas 215/217