Andamento do Processo n. 1008078-06.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MURILLO D’AVILA VIANNA COTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2020

Processo 1008078-06.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - FLAVIO GALVANI - JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Como cediço, a alegação de falsificação pode representar matéria complexa a exigir perícia grafotécnica, nítida hipótese prova técnica e formal que evidencia a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Porém, quando a falsificação se revela grosseira, perceptível por meio de simples análise comparativa, a perícia grafotécnica pode ser dispensada. No caso, em que pese a necessidade de se angariar outros elementos de convicção, fato é que a assinatura lançada no Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social, protocolado junto à JUCESP, em nada se assemelha com aquela constante dos documentos de identificação da parte autora, sem deixar de mencionar erro de grafia. Diante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do “Instrumento Particular de Alteração e Consolidação do Contrato Social” (Protocolo 979450/06-8), que incluiu irregularmente o autor como sócio administrador da empresa CASA DE CARNES RAIZ DE JESSE LTDA. Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a (s) respectiva (s) entrega (s), nestes autos, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício por novo prazo de 15 dias. Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Int. - ADV: MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP)