Andamento do Processo n. 1008091-05.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 27/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO MURILLO D’AVILA VIANNA COTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2020

Processo 1008091-05.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Confecções Ho Bus Ltda - Vistos. Infere-se da inicial que a parte autora se insurge contra o protesto lavrado pelo 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, no valor de R$ 477,75, referente ao auto de notificação n.00045351961. Contudo, a demandante afirma que o aludido valor não é devido porque a TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos correta é a incidente sobre as atividades identificadas pelo código n.30201, e não com base no código n.32000. Informa, ainda, que os pedidos administrativos ainda não foram concluídos (SEI 6021.2020/00000012 -4). Com a inicial vieram documentos. Fundamento e decido. Compulsando os autos, entendo que está presente a verossimilhança das alegações autorais. O justo receio de dano está suficientemente comprovado, especialmente diante do risco proveniente dos expedientes de cobrança. Diante o exposto: 1 DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 477,75, melhor descrito na inicial, lavrado pelo 3º Tabelião de protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a (s) respectiva (s) entrega (s), nestes autos, em 15 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício por novo prazo de 15 dias. 2 - Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Retire-se a tarja de urgência. Int. - ADV: CELSO ROMEU CIMINI (OAB 102153/SP), RODRIGO TAVARES SILVA (OAB 242172/SP)