Andamento do Processo n. 0043303-75.2011.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - 27/02/2020 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

2ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARA LUCIA MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0063/2020

Processo 0043303-75.2011.8.26.0100 - Usucapião - Registro de Imóveis - ANA ROSA SANTOS - PMSP / USU - Departamento Patrimonial e de Defesa do Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o domínio da requerente sobre o imóvel usucapiendo com fundamento no artigo 225 e artigo 226, ambos da Lei nº 6.015/1973, determinando a abertura de matrícula para o imóvel com base na descrição contida nos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 248/253. Outrossim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Conjunta 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, esta sentença servirá como mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novos documentos. Arbitro os honorários do Curador Especial em 100% do valor previsto na tabela expedida pela Defensoria Pública. Transitada em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), EDUARDO BELMUDES (OAB 192423/SP)