Andamento do Processo n. 1002315-05.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

Rancharia

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIDIO LOPES DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0171/2020

Processo 1002315-05.2019.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusani de Souza Pereira -A.A.B.A.P.I. - Vistos. O requerido deverá juntar aos autos procuração/substabelecimento conforme ficou determinado no termo de audiência de fls. 100/103. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do NCPC), quais provas pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desinteresse pela postulação de outras provas. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal as partes devem indicar, nesse prazo, os nomes e endereços das testemunhas, cuja oitiva pretendem, observando-se que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, conforme disposto no artigo 455, caput, do NCPC. Ficam as partes advertidas que somente serão ouvidas três testemunhas por fato litigioso (art. 450, NCPC). No ensejo, anoto que não há que se falar em depoimento pessoal de pessoa jurídica através de seu representante legal - uma vez que esse meio de prova busca a obtenção da confissão da parte, revelandose desnecessária sua produção quando o representante legal não pode confessar em nome da pessoa jurídica. Consoante adverte o professor Cândido Rangel Dinamarco: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Em igual prazo as partes poderão fazer prova documental de suas alegações para permitir o julgamento antecipado da lide; advirtam-se que a juntada de qualquer novo documento que não se refira a fatos supervenientes será indeferida em atenção ao princípio da concentração dos atos processuais, segundo o qual a produção dessa modalidade de prova somente é cabível se acompanhar a inicial ou a contestação. Após, venham os autos conclusos para designação de audiência/perícia ou prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: MARIANNA FERRAZ TEIEIRA (OAB 29467/DF), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF)