Andamento do Processo n. 1500182-04.2018.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJSP

Rio Claro

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS BENEDITO COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0168/2020

Processo 1500182-04.2018.8.26.0511 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.L.L. - 3. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu como incurso no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, c.c. art. 65, I e III, d, do Código Penal. Passo, doravante, a dosar a pena do réu. Na primeira fase, inicio pela análise das circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei de Drogas. A quantidade das substâncias não é elevada. Em relação à natureza, deve ser considerada desfavorável para o crack, pois se trata de substância com alto poder de adição e, por consequência, provoca maior lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Não há elementos nos autos para avaliar a personalidade e a conduta social do réu. Passando para as circunstâncias do art. 59 do CP, considera-se a culpabilidade como normal à espécie. Embora reprovável a conduta, a pena mínima cominada ao tipo do tráfico de drogas é suficiente para a censura do comportamento. O réu não possui maus antecedentes. A personalidade e a conduta social já foram avaliadas. A motivação do crime é o propósito de lucro fácil, circunstância já considerada pelo legislador para o estabelecimento da pena mínima cominada. As circunstâncias e as consequências do crime nada têm de especiais a justificar o aumento da pena-base. Por se tratar de crime vago, incabível a valoração do comportamento da vítima. Havendo uma circunstância negativa, fixo a pena-base 1/8 (um oitavo) acima do mínimo legal. Passando à segunda fase, há as atenuantes do art. 65, I e III, d, do Código Penal, pelo que restabeleço as penas ao mínimo legal, observada a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase há a causa de diminuição do § 4o do art. 33 da Lei de Drogas, pelo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), perfazendo a condenação definitiva 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. No tocante ao regime inicial, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do § 1o do art. 2o da Lei n. 8.072/90, por ofensa ao princípio da individualização da pena (cf. STF, HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli). A estipulação do regime inicial será feita, portanto, com fundamento no art. 33, §§ 2o e 3o, do Código Penal. Considerando a prevalência de circunstâncias positivas, fixo o regime inicial aberto. À mingua de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 avós do salário mínimo. Considerando a Resolução nº 05/12 do Senado Federal, que suspendeu a execução da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, passo a analisar a possibilidade de conversão da pena à luz do art. 44 do Código Penal. Tendo em vista a quantidade de pena imposta, a primariedade do réu e a prevalência de circunstâncias judiciais favoráveis, substituo a pena corporal por duas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade, em local a ser indicado pelo juízo da execução, e prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, a ser destinada a entidade também indicada pelo juízo da execução penal. 4. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Atento ao princípio da homogeneidade das cautelares, defiro o recurso em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno o réu

no pagamento das despesas processuais,suspensa, contudo, a exigibilidade pela concessão da gratuidade judiciária. Por se tratar de proveito do crime, decreto o perdimento, em favor da União, do numerário apreendidos nos autos (fls. 14/15), como determina o art. 63 da Lei de Drogas. Autorizo a destruição das substâncias entorpecentes. Comunique-se. Transitada em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o IIRGD para fins de registro; c) oficiese ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal;e d) expeça-se guia de execução definitiva. - ADV: FLAVIO APARECIDO MARTIN (OAB 121103/SP)