Andamento do Processo n. 0021418-89.2002.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 27/02/2020 do TJSP

Santos

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO MANGERONA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAILA FERNANDA CAMPOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0059/2020

Processo 0021418-89.2002.8.26.0562 (562.01.2002.021418) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cia Cimento Portland Itau - Arzul Shopping da Construção Ltda - Vistos, Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento. Sempre vale reprisar PIMENTA BUENO, ao anotar que, em sede de embargos de declaração, “não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se labora. Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova” (R.J.T.J.E.S.P.92/328). Outrossim, o julgado não está obrigado a acatar as teses sustentadas pelas partes, tampouco citar expressamente dispositivos legais por elas invocados ou mesmo aplica-los, segundo suas conveniências, já sendo encontrado fundamento suficiente, às questões deduzidas, não implicando em contradição o resultado contrário aos objetivos pretendidos. Na evolução do raciocínio ademais, diante dos princípios da boa fé processual e da cooperação não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Só não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp n. 1.769.201. Rel Min. Maria Isabel Galotti, 4ª. Turma do E. Superior Tribunal de Justiça. Julgado em 12/03/19). Conclui-se, portando, que inexiste erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão, objetivando a embargante, isto sim, ver modificada a interpretação por ela dada ao caso concreto, pretensão que, obviamente, não se inclui nos estreitos limites dos embargos declaratórios. Atente-se para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º do CPC/15. Int. - ADV: SERGIO RICARDO GARCIA PEREIRA (OAB 109501/SP), SAMIR ANTONIO NASCIMENTO CURI (OAB 231708/SP), FLAVIO AUGUSTO SARAIVA STRAUS (OAB 91791/SP)