Andamento do Processo n. 1013575-60.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TJSP

Santos

Criminal

3ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO NATÁLIA GARCIA PENTEADO SOARES MONTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEURIDES DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0057/2020

Processo 1013575-60.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Claudia Ferreira de Andrade - - Alexandre Farah Magalhães Tunes - Carlos Alberto de Moraes - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu a pagar à sra. Ana Cláudia o valor de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizado a contar da presente data, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Julgo, por sua vez, IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Custas e honorários advocatícios dispensados nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitarão a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 4º, parágrafo 2º, da Lei Estadual 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual 15.855/2015), o preparo recursal corresponderá a R$ 1.000,00 (mil reais), a ser recolhido em guia DARE, código 230-6, em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP)