Andamento do Processo n. 1021914-08.2019.8.26.0562 - Demarcação / Divisão - 27/02/2020 do TJSP

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO GLAUCE HELENA RAPHAEL VICENTE RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2020

Processo 1021914-08.2019.8.26.0562 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Dante Cordioli Filho - Edifício Palma de Mallorca - 1 - Trata-se de ação demarcatória de vaga de garagem entre as partes acima qualificadas. Narrou a parte autora na inicial que é proprietária do apartamento 115 e garagem 40 do Condomínio do Edifício Palma de Mallorca, ora requerido. Sustentou que, à época da aquisição do imóvel, a vaga de garagem possuía área útil de 22,08 metros quadrados. Todavia, o condomínio réu teria procedido à alteração da vaga com redução da área útil para 15,84 metros quadrados. Pediu a correta demarcação da vaga de garagem referente à sua unidade autônoma, com restabelecimento dos limites constantes da escritura pública do imóvel. O requerido apresentou contestação nas fls. 73/81, deduzindo preliminares e, no mérito, rebatendo os argumentos da inicial, pediu a improcedência da ação. Houve réplica. Após as partes especificaram as provas que pretendem produzir. 2 De início, reconhece-se a legitimidade passiva do condomínio-réu, com amparo no artigo 946 do CPC, por se tratar do responsável pela administração da coisa comum. Com efeito, cuidando-se de coisa de uso comum, tendo cada condômino parte ideal, a demarcação deve ser realizada pelo condomínio, com a observância da área de cada condômino. Neste sentido: “CONDOMÍNIO - DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE VAGAS EM GARAGEM - SUBSOLO DESTINADO A GUARDAR AUTOMÓVEIS TIDO COMO ÁREA COMUM SOB O IMPÉRIO DO REGULAMENTO INTERNO DO PRÉDIO - POSSIBILIDADE LEGAL DA PARTILHA SALVO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INICIAL INDEFERIDA, UNÂNIME - A faculdade de demarcar, em casos tais, é prerrogativa inerente ao próprio condomínio e deve levar em consideração, também, o tamanho da área aquisitiva de cada qual. A divisibilidade é sempre possível, o espaço pode ser fracionado e a ação interdital, nem por isso, obsta a demarcatória, salvo na hipótese da prescrição aquisitiva.” (TJ DF Acódão n.138810, 19980110181003APC, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, Revisor: VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2001, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 13/06/2001. Pág.: 22)” 3 Em relação à alegada prescrição da pretensão, entendo que a matéria depende de oportuna dilação probatória. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por se tratar de uma relação de direito civil e não havendo prazo específico no Código Civil, o prazo prescricional a ser aplicado deve ser a regra geral contida no art. 205 do Código Civil que estabelece: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Referido prazo deve ter início a partir da ciência do ato de remarcação da área que se pretende reverter. Pois bem, conquanto o condomínio requerido afirme que a remarcação se deu por ocasião da realização da assembleia geral extraordinária em 07.05.2005, o autor afirma que a efetiva remarcação apenas ocorreu há sete ou oito anos. Assim sendo, a questão apenas poderá ser conhecida oportunamente, após regular dilação probatória. 4 Antes, porém, da análise das provas a serem produzidas, deve-se observar que, em se tratando de pretensão de demarcação de vaga de garagem, os demais condôminos poderão vir a sofrer as consequências advindas do julgamento da presente ação, já que são proprietários das demais unidades imobiliárias, não se podendo olvidar que a eventual procedência do pedido implicará na alteração da posição dos alojamentos de veículos correspondentes às suas propriedades. Neste contexto, e por analogia ao disposto no artigo 575 do CPC, deverá o autor providenciar a intimação de todos os condôminos acerca da existência da presente ação, na qual, se quiserem, poderão intervir como interessados. Providencie, pois, o autor, a relação de todos os demais condôminos, com a respectiva qualificação e endereço, providenciando as respectivas intimações. Prazo: 30 dias. Intimem-se. - ADV: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), DANILO DE MELLO SANTOS (OAB 198400/SP)