Andamento do Processo n. 1004563-35.2019.8.26.0590 - Ação Civil Pública Cível - 27/02/2020 do TJSP

São Vicente

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO TEIXEIRA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ GONZAGA RIBEIRO FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0402/2020

Processo 1004563-35.2019.8.26.0590 - Ação Civil Pública Cível - Práticas Abusivas - Just Fit Participações Em Empreendimentos S/A - Fls.470/476: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face da sentença de fls.455/465 alegando, em resumo, erro material e omissão na análise dos pedidos formulados nos itens “3.2” e “4” da petição inicial. De fato, há mero erro material na redação do item f do dispositivo da sentença embargada quanto à manutenção da possibilidade do pagamento em dinheiro, exigida apenas na modalidade à vista. Assim, onde constou que “mantenha a possibilidade de pagamento em dinheiro, pelo à vista” deve ser considerado “ mantenha a possibilidade de pagamento em dinheiro à vista”. No mais, nota-se que a sentença embargada foi clara ao analisar o contexto fático exposto nos autos quanto às condutas praticadas pela requerida no tocante à contratação, distrato, atendimento e formas de pagamento disponibilizadas aos clientes e abordou, especificamente, os pontos onde haviam irregularidades e apontou aqueles já regulares, em consonância ao conjunto probatório produzido nos autos, sendo certo que a adoção de determinado entendimento pelo Juízo não caracteriza vício de omissão na sentença proferida. Verifica-se que este Juízo discorreu no item d (fls.459) da fundamentação, expressamente, sobre o pedido enumerado no item “3.2”da inicial, ressaltando a possibilidade de exercer o direito de arrependimento com confirmação de recebimento do pedido e prazo de 5 dias para atendimento, sob pena de multa. Com efeito, a comunicação à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito sobre o distrato é decorrência lógica dos trâmites de atendimento ao pedido de rescisão contratual, o qual deverá ser feito no prazo assinalado de 05 dias, no entanto, é certo que sua efetiva concretização para óbice de lançamento ou estorno de valores em fatura é providência inerente ao procedimento interno da instituição financeira/administradora de cartão de crédito competente que foge da alçada de atuação imediata da ré. Ademais, em relação ao pedido relativo ao item “4” da inicial, no iteme (fls.460) da fundamentação, este Juízo consignou,

expressamente, a possibilidade do atendimento ao consumidor ocorrer apenas por meio eletrônico. Assim, não se vislumbra qualquer omissão nos comandos de adequação dos referidos pedidos determinados no dispositivo da sentença embargada. Destarte, observa-se que o Ministério Público pretende, na realidade, o reexame do mérito e alteração da interpretação dada na sentença guerreada e há recurso próprio para perseguir a modificação do que já restou decidido, de modo que seu reclamo não é fundamento para embargos de declaração, vez que seu acolhimento significaria dar guarida a pretensão de nítido caráter infringente, o que se mostra inadmissível no caso. Isto posto, recebo os embargos de declaração vez que tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos do art. 1022, III do CPC, para corrigir o erro material apontado no item f da sentença de fls.455/465. No mais, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)