Andamento do Processo n. 0035687-64.2018.8.19.0014 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Oitava Câmara Criminal

-------------------------

EDITAL-PAUTA

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. SUELY LOPES MAGALHAES, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 11/03/2020, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 60-A DO REGIMENTO INTERNO. AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO DE APRESENTAR MEMORIAIS AOS JULGADORES, ATÉ AS 11 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL.

Dgjur - Secretaria da 8ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

052. APELAÇÃO 0035687-64.2018.8.19.0014 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0035687-64.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00379450 - APTE: LUCAS DA SILVA REIS

ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA FILHO OAB/RJ-196763 ADVOGADO: ANDREA DE CASSIA SODRE CUNHA OAB/RJ-196448 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de LUCAS DA SILVA REIS, pela prática dos delitos descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.2. O Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes julgou procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENOU o Réu pela prática do delito descrito no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 820 (oitocentos e vinte) dias-multa,e pela prática do delito descrito no artigo 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 990 (novecentos e noventa) dias-multa, em regime fechado (indexador 000185).3. Irresignada, a defesa do Réu recorre e, em suas razões, busca a absolvição de ambos os delitos, por fragilidade probatória. Subsidiariamente, o decote da majorante descrita no artigo 40, VI, da Lei de Drogas; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da menoridade penal do Réu; a fixação de regime aberto e a substituição da PPL por PRD. Pugna, ainda, pela possibilidade de recorrer em liberdade (indexador 000212). 4. Autoria e materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos seguros e coesos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, bem como pelo Auto de Prisão em Flagrante (indexador 000006), Registro de Ocorrência (indexadores 000014 e 18), Auto de Apreensão (fls. 01/02 do index 000022), Laudo de Exame de Entorpecente (indexador 000042), Laudo de Descrição de Material (indexador 000046 e 178) e Auto de Recebimento (indexador 0000000177). Consoante restou apurado nos autos, a prisão do Réu se deu por conta de uma informação recebida pela Patamo II de que elementos do tráfico estariam utilizando uma casa abandonada para endolar drogas. Dirigindo-se ao local, os policiais lograram encontrar na referida residência o Acusado, bem como o menor, de posse dos

materiais apreendidos, quais sejam: 105g (cento e cinco gramas) de cocaína; um telefone celular, marca Samsung, pertencente ao adolescente SAULLO; um telefone celular, marca LG, pertencente ao DENUNCIADO; uma embalagem de"pó royal",contendo pó branco aparentando tratar-se de fermento; uma faca; uma colher; uma cadeira de plástico; uma balança de precisão; dois pacotes de filme PVC; diversos pinos plásticos, sacolés e etiquetas, materiais geralmente utilizados no preparo e "endolação" de entorpecentes destinados à mercancia, além da quantia de R$ 2,00 (dois reais). Os policiais declinaram, ainda, que o local é dominado pela facção criminosa TCP e que o adolescente esclareceu que somente não haviam iniciado a endolação das drogas por defeito na balança. Assim, os depoimentos prestados pelos policiais, tanto em sede policial como em juízo, são harmônicos e uníssonos entre si, e narraram de forma esclarecedora toda a dinâmica dos fatos. Seus relatos, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se seguros e coerentes, e assim se apresentam desde a fase inquisitorial, frisando-se não haver notícia nos autos de que tivessem quaisquer motivos para prejudicar o Réu levianamente com tão grave acusação. Nesse aspecto, frise-se que "as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório" (Min. Ribeiro Dantas, HC 395-325/SP. 5ª Turma, julgado em 18/05/2017). A propósito, confiram-se os termos da Súmula nº 70 deste Tribunal. Veja-se, também, que o menor Saullo, perante o Ministério Público, admitiu os fatos e disse que realmente, junto com o imputável Lucas, estava na casa, prontos para endolar a droga apreendida, não fosse o defeito dado na balança de precisão; QUE não foi apreendido antes; QUE não estuda e não trabalha;QUE faz parte da facção criminosa TCP, que atua no local. (indexador 000131). O Acusado, por sua vez, em sede policial, permaneceu em silêncio e, por ocasião do Interrogatório, afirmou que a casa é de sua família e que ali estava apenas para receber as chaves, versão totalmente divorciada das provas carreadas aos autos. Embora a defesa alegue insuficiência de provas a se manter o decreto condenatório, as provas produzidas nos autos, repise-se, afastam tais alegações. Também não há que se alegar a ausência de provas da finalidade de mercancia das drogas apreendidas. Diante das circunstâncias em que as drogas foram encontradas - cocaína em pó - e os demais bens apreendidos - faca, colher, balança de precisão, dois pacotes de filme PVC, diversos pinos plásticos, sacolés e etiquetas, materiais geralmente utilizados no preparo e "endolação" de entorpecentes, e pelo local, que é dominado por facção criminosa (TCP), dúvidas não há de que o material apreendido encontrava-se sob a responsabilidade do Réu e se destinava ao tráfico local, não havendo dúvidas, também, de que estava associado ao adolescente Saullo e a outros elementos, todos integrantes da facção criminosa que domina a localidade, para a prática do mencionado comércio ilícito, pois, é evidente, que em localidades como tal não há tráfico autônomo. Então, ao contrário do sustentado pela Defesa, as circunstâncias, o local da prisão, a farta quantidade de drogas, e os demais materiais apreendidos, não deixam dúvidas de que o Acusado, além de associado ao menor e a outros elementos, todos integrantes da facção referida, goza da confiança dos líderes locais, evidenciando a sua dedicação às atividades criminosas aqui tratadas. Configurados, então, os crimes de tráfico e de associação para o tráfico.5. No que tange à aplicação da majorante especial prevista no art. 40, VI, da Lei específica, a mesma é inconteste, já que sobejamente comprovado, como antes declinado, que o Réu praticava o delito de tráfico juntamente com o adolescente, e isso basta para sua configuração. 6. Assim, impõe-se manter a condenação do Réu nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei 11.343/06.7. Dosimetria.7.a) Crime de tráfico. Na1ª fase, o Magistrado fixou a pena-base acima do mínimo legal em 2/5, ou seja, em 07 (sete) anos e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela quantidade e natureza da droga apreendida; pela personalidadevoltada para o crime e conduta social, em razão das anotações constantes de sua FAC; pela culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime.Penso que má conduta social e personalidade desajustada são vetores distintos de histórico criminal. De qualquer forma, da FAC do Réu constam duas anotações, sendo a primeira relativa ao presente feito e, quanto à segunda, conforme certidão, não há informação da data do trânsito em julgado (indexadores 000157 e 163). Assim, segundo a pacífica jurisprudência da Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, condenações aindanão transitadas em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes. Trata-se do entendimento consolidado pela Súmula 444 do STJ, adotado por este Colegiado. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e qualidade de entorpecente apreendido. In casu, além de se tratar de cocaína, entorpecente de alto poder lesivo, a quantidade - 105g - é considerável, eis que permite a confecção de pelo menos duzentas embalagens das mais comuns. Assim, mantenho a exasperação, porém em patamar inferior, ou seja, em 1/6, de modo que reduzo a pena-base para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na 2º fase, o Magistrado deixou de aplicar a atenuante da menoridade, conforme fundamentação exposta em sentença. Com adevida vênia, esta Relatoria discorda do entendimento do douto sentenciante, pois a referida atenuante encontra previsão legal no artigo 65, inciso I, do Código Penal, sendo, portanto, de observância obrigatória. Assim, em razão da atenuante, a pena retorna ao mínimo legal, ou seja, a 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Derradeiramente, o Magistrado aumentou a pena em 1/6, em razão da causa de aumento prevista no artigo 40, VI da Lei nº 11.343/06, acertadamente. Assim, a pena passa a ser de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de Reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual se torna definitiva em razões de outras modificadoras.7.b) Crime de associação para o tráfico. Na 1ª fase, da mesma forma, a pena privativa de liberdade-base foi fixada acima do mínimo legal em 2/3, ou seja, em 05 (cinco) anos de Reclusão, e a pena de multa-base foi estabelecida acima do mínimo legal em 1/7, ou seja, em 800 (oitocentos) dias-multa, em razão das circunstâncias negativas consideradas quando da fixação da pena-base relativa ao crime de tráfico e, ainda, ao argumento de culpabilidade acentuada, visto que estava associado a facção criminosa TCP, responsável pelo aumento galopante do narcotráfico neste Município, bem como por diversos conflitos armados com facção rival, originando diversas mortes. Com relação às circunstâncias negativas reconhecidas pelo Magistrado também na dosimetria do crime de tráfico, mantenho, apenas, aquela reativa a quantidade e qualidade do entorpecente. E entendo que razão assiste ao Sentenciante quando destaca que o fato de o Réu estar associado à perigosa facção criminosa TCP, que domina o narcotráfico em diversas regiões, deve ser considerado aqui. Ora, não se pode punir a associação de alguém a facção criminosa da mesma forma como se puniria uma associação simplória entre dois ou mais indivíduos desvinculados de qualquer facção. Somente desta forma se observará o Princípio da Individualização da pena. Assim, presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a exasperação deve se dar em quanto inferior àquele adotado na Sentença, ou seja, em 1/5, de modo que reduzo a pena privativa de liberdade-base para 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. No que tange à pena de multa-base, a mesma deveria ser estabelecida em 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, a qual guarda simetria com a PPL. No entanto, a pena de multa-base estabelecida na sentença é inferior e deve ser mantida. Assim, mantenho a pena pecuniária em 800 (oitocentos) diasmulta, apesar de inferior ao ajuste feito, por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Na 2º fase, nos mesmos termos antes lançados, reconheço a atenuante da menoridade relativa e reduzo a pena ao mínimo de Lei, ou seja, a 03 (três) anos de Reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na 3ª fase, foi a pena aumentada em 1/6, em razão da causa de aumento prevista no artigo 40, VI da Lei nº 11.343/06, passando a ser de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão e a pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias modificadoras. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a quantidade de reprimenda imposta. 8. Quanto ao Regime Prisional, foi fixado

o regime inicialmente fechado, com fulcro no artigo , § 1º, da lei 8072/90, com a redação dada pela Lei11464/2007. Registre-se, por cautela, que oSupremo Tribunal Federal, por força da decisão proferida nos autos do HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados. Esta Câmara não adota o entendimento de que a referida decisão se deu em sede de controle difuso e que, por isso, não possuiria efeito erga omnes e vinculante. Aliás, o próprio STF já se manifestou a respeito de tal entendimento, podendo-se citar, por exemplo, a Decisão proferida pelo Plenário daquela Corte nos autos da Reclamação 4335 - ACRE, em 20/3/2014. De qualquer forma, a manutenção do regime Fechado se impõe: a pena total aplicada ao Réu é superior a 08 (oito) anos, sendo o Regime Fechado o aplicável ex vi legis, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. 9. Por fim, a Defesa se insurge contra a manutenção da custódia cautelar. No entanto, o Magistrado corretamente assim decidiu, uma vez que o Réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, eis que tal se fazia necessário para assegurar a aplicação da lei penal e resguardar a ordem pública. Não houve alteração fática a autorizar a devolução do seu status libertatis, ainda mais diante da manutenção da condenação, tendo havido condenação a pena de prisão superior a 08 anos com aplicação do Regime Fechado. 10. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para reduzir as penas-base aplicadas, reconhecer e aplicar a atenuante da menoridade relativa, redimensionando a pena aplicada em razão do crime previsto no artigo 33, caput, c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06 a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de Reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, e a pena aplicada em decorrência do crime previsto no artigo 35, caput, c/c 40, VI, da Lei nº 11.343/06 a03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão e a pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos, no mais, os demais termos da Sentença vergastada, devendo a VEP ser imediatamente comunicada do resultado do Julgamento. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.