Andamento do Processo n. 0056364-26.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Décima Terceira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056364-26.2019.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SÃO JOAO DA BARRA 1 VARA Ação: 0001772-67.2019.8.19.0053 Protocolo: 3204/2019.00554426 - AGTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

ADVOGADO: DENISE MARQUES DE SOUZA OAB/RJ-109600 AGDO: EZEQUIEL ROSA OLIVEIRA REP/P/S/MÃE TAIS DOS SANTOS ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Agravado, menor, diagnosticado com cefaleia pós trauma-craniano e déficit cognitivo.Tratamento médico. Documentos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.Inteligência do artigo 300 do CPC/15.Direito constitucional à saúde. Pretensão que atende aos critérios delineados pelo STJ, quando do julgamento do Resp repetitivo n.º 1.657.156/RJ (tema 106/STJ). Bloqueio da verba pública que apenas será realizado na hipótese de descumprimento da tutela, como forma de assegurar o resultado prático equivalente da medida, nos termos dos artigos 536, § 1º, 537 e 498, todos do Novo Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.