Andamento do Processo n. 0010607-23.2014.8.19.0052 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

017. APELAÇÃO 0010607-23.2014.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0010607-23.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2019.00814210 - APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRÉ LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA

Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID: I10 E CID: I39.1). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO INDICADA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC. DEVE PREVALECER A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RECURSO ESPECIAL Nº.1.140.005/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSO REPETITIVO, BEM COMO O ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO NOS VERBETES SUMULARES Nº 421, DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA"), E Nº 80 DO TJ/RJ. PEQUENO RETOQUE NO JULGADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS FIXADOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E , III, DO CPC, ESTIPULANDO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.