Andamento do Processo n. 0077111-93.2016.8.19.0002 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Décima Nona Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 19ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

035. APELAÇÃO 0077111-93.2016.8.19.0002 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0077111-93.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00776966 - APELANTE: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304

ADVOGADO: ROSÂNGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 APELADO: GUILHERME VELOSO CASTELLO ADVOGADO: MICHELLE SANTOS COSTA DE AZEVEDO ROSA OAB/RJ-169329 ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO OAB/RJ-118515

Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MOTIVADO NA DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PERCENTUAL DE 80% DOS VALORES JÁ PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ. PRETENSÃO DE REFORMA PELA RÉ

PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO O LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO, COM DEDUÇÃO DAS RESPECTIVAS DESPESAS DO VALOR A SER RESTITUÍDO, NA FORMA DO ARTIGO 63, § 4º, DA LEI 4.591/64. DESPESAS DO LEILÃO JÁ ÍNCLUÍDAS NO VALOR RETIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.