Andamento do Processo n. 0002367-03.2016.8.19.0205 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Sétima Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

005. APELAÇÃO 0002367-03.2016.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0002367-03.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00265146 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: F. AB. ZONA OESTE SA ADVOGADO: ALDRIN DE AGUIAR OAB/RJ-097554 ADVOGADO: LUCIANO BION LESSA OAB/RJ-105849 APELADO: AMELIA SUELI DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO: CELSO CORDEIRO JUNIOR OAB/RJ-163898 ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO

Ementa: Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Manutenção. CEDAE. Legitimidade passiva da concessionária que cobra pelo serviço não prestado. Prescrição decenal. Artigo 205 do Código Civil. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ilegalidade. Existência de hidrômetro no local. Aplicação da Súmula 191 desta Corte. Reembolso da quantia paga indevidamente deve ser feito em dobro. Súmula 175 deste Tribunal. Recurso que não apresenta elementos de convicção que autorizem a alteração do julgado. Desprovimento de ambos os recursos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.