Andamento do Processo n. 0043742-12.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043742-12.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0353524-69.2016.8.19.0001

Protocolo: 3204/2019.00431205 - AGTE: ROSEANA MAURO E SILVA ADVOGADO: RAFAEL CAMPOS GIRO OAB/RJ-118696

ADVOGADO: FRANCISCO TONIOLO DE CARVALHO OAB/RJ-216961 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SÁ OAB/RJ-079430 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU REFERENTE AOS MESES DE FEVEREIRO/2014 A NOVEMBRO/2014. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. Parte executada, arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que o imóvel foi alienado através de Promessa de Compra e Venda. Entretanto, enquanto não registrado o título translativo no RGI, ineficaz perante terceiros a transferência da propriedade, de modo que a qualidade de proprietário continua sendo daquele, cujo nome figura no registro. Inteligência do art. 1.245 do CC. Nos termos do artigo 34 do CTN, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título"; o que pressupõe que caberá ao Município indicar quem deve figurar no polo passivo, tendo como foco facilitar a arrecadação. STJ que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.551/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos,

consolidou tal entendimento, segundo o qual, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Nesse contexto, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio, porquanto o fisco pode escolher sobre quem recairá a cobrança do tributo. Decisão que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59 do TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.