Andamento do Processo Administrativo n. 0009897-98.2018.815.001 1 - 27/02/2020 do TJPB

Julgados da Câmara Especializada Criminal

Des.Joás de Brito Pereira Filho

PROCESSO CRIMINAL Nº 0009897-98.2018.815.001 1. ORIGEM: cOMARCA CAMINA GRANDE 5 VARA CRIMINAL. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho . POLO ATIVO: Rafael da Silva Ramos. ADVOGADO: Maria de Lourdes Silva Nascimento. POLO PASSIVO: Justiça Pública. Penal e Processual Penal. Denúncia. Ação Penal. Roubo majorado e corrupção de menor. Delitos dos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (quatro vezes) c/c 71, do CPB, e 244-B, do ECA, em concurso formal. Condenação. Apelo da defesa. Pretendida absolvição, sob o fundamento da negativa de autoria e da falta de provas. Descabimento. Autoria e materialidade inafastáveis. Palavra das vítimas, que reconhecem o sujeito ativo e descrevem pormenorizadamente sua investida. Relevância. Confissão extrajudicial. Posterior retratação, em juízo. Prevalência da primeira, dês que em consonância com a prova coligida. Depoimentos dos agentes policiais encarregados do flagrante. Idoneidade. Acervo probatório concludente. Desclassificação para o tipo descrito no art. 155, do Código Penal. Impertinência. Subtração empreendida mediante ameaça, com emprego de arma de fogo. Pena. Apontada exacerbação. Circunstâncias judiciais sopesadas com base em motivação concreta e idônea. Fixação de acordo com os vetores insertos nos arts. 59, 60 e 68, do CPB, em padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do édito condenatório. Conhecimento e desprovimento do recurso. A palavra da vítima – que reconhece o sujeito ativo do delito -, em crimes patrimoniais, tem indiscutível relevância, sobretudo se, associada a outros elementos de prova colhidos no inquisitivo e ao longo do sumário de culpa, demonstra, com firmeza e riqueza de detalhes, o modus operandi da ação do agente; “Em crime de roubo, as declarações seguras da vítima, a qual reconheceu categoricamente o acusado como o autor do delito, corroboradas pelo depoimento dos policiais militares, prevalecem sobre a negativa do réu e são suficientes à manutenção da sentença condenatória.” (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0028.04.006044-5/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câm. Crim. Julgamento em 23/03/2010. Publicação da sumula em 12/04/2010); Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, colhidos sob o crivo do contraditório, de acordo com sedimentada exegese jurisprudencial, são dignos de credibilidade, mostrando-se idôneos como meio de prova, sobretudo se não há razão plausível que os torne suspeitos; “A retratação do acusado em Juízo, quando o mesmo tenha confessado a prática delitiva na fase policial, não deve prosperar, se isolada das demais provas produzidas.” (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0142.13.002168-6/001. Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo. 7ª Câm. Crim. J. em 21.02.2018. Publicação da sumula em 02.03.2018); “Demonstrado nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, não há que se falar em desclassificação para furto, quando evidenciado pelos elementos probatórios que a conduta delituosa do agente ocorreu mediante grave ameaça, caracterizada pela forma de abordagem da vítima e emprego de arma de fogo, sendo o modus operandi suficiente para infundir-lhe temor, diante da possibilidade de ataque contra a sua vida ou integridade física.” (TJGO. Ap. Crim. nº 206671-11.2014.8.09.0011. Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim. 1ª Câm. Crim. J. em 08.08.2019. DJe, edição nº 2825, de 09.09.2019); “O delito de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a simples participação do menor no ato delitivo e na companhia do agente imputável para a sua configuração.” (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0051.18.001759-5/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câm. Crim. J. em 12.11.2019. Publicação da sumula em 18.11.2019); “Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de roubo majorado e de corrupção de menor, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe.” (TJMG. Ap. Crim. nº 1.0024.18.039807-5/001. Rel. Des. Catta Preta. 2ª Câm. Crim. J. em 12.09.2019. Publicação da sumula em 20.09.2019); “Não há que se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada no conteúdo probatório, tendo a pena sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e suficiente, ante as circunstâncias judiciais consideradas.” (TJPB. Ap. Crim. nº 00004840520188152002. Rel. Des. João Benedito da Silva. Câmara Especializada Criminal. J. em 07.03.2019); - Apelação conhecida e desprovida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que é parte integrante deste, e em harmonia com o parecer ministerial.