Andamento do Processo n. 0003934-54.2015.815.0031 - Apelação - 27/02/2020 do TJPB

Julgados da Câmara Especializada Criminal

Des.Joás de Brito Pereira Filho

APELAÇÃO Nº 0003934-54.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr (a). Tercio Chaves de Moura , em substituição a (o) Des. João Benedito da Silva . APELANTE: Celia Maria Costa Bronzeado E David Bronzeado dos Santos. ADVOGADO: Walcides Ferreira Muniz, Oab/pb 3.307. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , INCS. I e II da LEI 8.137/90 CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA REGIDA PELA SÚMULA N. 24 DO STF. PRAZO NÃO SUPERADO. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA PROLATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 569, DO CPP. REJEIÇÃO. Nos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, não se pode considerar a data dos fatos como o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de delito material que se consuma apenas quando do lançamento definitivo do tributo, entendimento este consignado no enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF. Com a superveniência de sentença penal condenatória, na qual, após a instrução processual e cognição exauriente, foi constatada a prática dos delitos pelo recorrente, fica prejudicada a análise da alegação de inépcia da denúncia. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DOLO PRESENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE ERA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA EMPRESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUA PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE GESTÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório é firme e consistente em apontar a autoria e materialidade do delito previsto no art. , I e II, da Lei nº 8.137/ 90, bem como o dolo na conduta, emergindo clara a responsabilidade penal do agente, o qual era responsável por gerir a empresa, impondo-se a condenação. Impõe-se a absolvição da corré, quando os elementos de prova apontam que, dentre os sócios da empresa autuada (marido e esposa), apenas o primeiro administrava a empresa, não tendo a segunda conhecimento dos atos de gestão. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ABSOLVER CÉLIA MARIA COSTA BRONZEADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE DAVID BRONZEADO DOS SANTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.